1224 I SÉRIE -NÚMERO 36

A Oradora: - Ora, não havendo alterações introduzidas nesta matéria pela revisão constitucional, a pergunta põe-se: então, como é que querem que esta proposta seja agora constitucional?! A isto, a sensatez da D. Milú de Santana do Agreste responderia, por não poder responder mais claro: Mistério!

Risos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia desta proposta de lei ficou bem clara. Porém, não posso deixar passar uma questão que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui levantou, para dar uma mãozinha ao Governo, mas que este não soube aproveitar. Aliás, até à data o Governo não refutou a afirmação do PSD de que isto alargava o conceito de justa causa.
É que a questão da caducidade, que o Sr. Deputado aqui introduziu, também não se conforma de modo algum com o espírito do artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa que, num conflito de interesses, efectivamente faz prevalecer os interesses dos trabalhadores na segurança do emprego. E essa caducidade só pode ser total, absoluta e definitiva e, não sendo assim, só pode dar lugar à modificação do contrato de trabalho. Nada mais do que isso! É que, quando há apenas uma excessiva onerosidade, o que pode dar-se é um caso de despedimento colectivo, ou até de suspensão do contrato de trabalho, e nada mais do que isso! Por isso, essa «mãozinha» que V. Ex.ª estendeu ao Governo, efectivamente, não é um punho cerrado mas uma mão frouxa, Sr. Deputado Narana Coissoró!
Terminaria, dizendo que esta é uma proposta concebida face a uma constituição que não é a nossa, porque, segundo a leitura da nossa Constituição, o trabalho é um instrumento de felicidade e de cidadania profissional e não o salário do medo! E, de acordo com esta proposta, o trabalho é configurado como o salário do medo!

Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate sobre a proposta do Governo de pedido de autorização legislativa relativamente a matérias várias de carácter laborai e daqui se pode tirar desde já uma conclusão importante. Apesar de ter sido sucessivamente questionado por elementos da bancada do PS, o Sr. Ministro e deputados do PSD esquivaram-se à resposta que era importante neste debate.
Sabemos que o Governo apresentou projectos de diplomas - não só destas matérias aqui em debate mas de outras de carácter laborai e social- no Concelho Permanente de Concertação Social e optou por não trazer esse articulado à Assembleia da República, entrando apenas com um pedido de autorização legislativa e, mais grave do que isso, disse que, depois da aprovação desta proposta de lei de pedido de autorização legislativa, então sim, esses projectos de diplomas irão ser colocados à discussão pública. Isto é, os trabalhadores, as comissões de trabalhadores, os sindicatos, vão depois discutir, de uma forma condicionada, os projectos de decretos-lei, quando eles poderiam ter sido discutidos neste momento com uma maior amplitude. E é exactamente por este facto que vamos votar contra esta proposta do Governo de pedido de autorização legislativa.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, na realidade, o PS foi o grande arauto do diálogo social ...

Protestos do PSD. ...

e é ao PS que se deve a criação do CPCS,...

Vozes do PSD: - Já agora, diga que o ministro era do PSD!

O Orador: -... que deu, de facto, passos importantes no início da sua criação. Aliás, pouco tempo depois da sua criação, ou da sua constituição, muitos militantes socialistas estiveram a trabalhar num documento importante que entregaram, há três ou quatro anos, ao Governo e que se intitulava O Contrato Social para a Modernização. Esse documento consubstanciava várias questões, a que o Governo, na altura presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro actual, não deu qualquer resposta. Daí que hoje o Governo se encontre disponível para, com os parceiros sociais, estabelecer este acordo económico e social, numa perspectiva de natural e evidente eleitoralismo.
Queremos também dizer, mais uma vez, aos Srs. Deputados do PSD, nomeadamente ao Sr. Deputado Joaquim Marques, que o PS não boicota coisa alguma. E o Sr. Deputado Joaquim Marques sabe o papel que o Partido Socialista desempenhou na discussão do projecto de lei que apresentou sobre a redução da duração do trabalho.
Nessa altura, quando discutimos isso, nem o Governo nem VV. Ex.ª quiseram aprovar aquelas medidas do Partido Socialista que visavam atingir as 40 horas semanais a partir do mês de Janeiro de 1993. Hoje dão o dito por não dito, já aceitam as 40 horas semanais, porque o Governo disse que tinha que ser assim a partir de 1995.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, a conclusão foi por nós retirada devidamente. Por isso, votamos contra esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para que efeito?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, para apresentar um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como é habitual, apesar de o Governo já não dispor de tempo, vou dar-lhe a palavra, pois há também grupos parlamentares que têm já tempos negativos

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?