I SÉRIE -NÚMERO 36 1222

existência e do desenvolvimento de empresas prósperas, empresas concorrenciais e empresas que vivam cada vez mais tendo em conta os interesses legítimos dos consumidores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): as temos?
Então por que é que não

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidentemente com satisfação que o PSD hoje aqui discute esta proposta de lei de autorização legislativa, por ela ser uma consequência directa de um acordo económico e social que pela primeira vez foi possível celebrar no nosso país e por ter sido um governo do PSD um dos agentes motores desse mesmo acordo económico e social. Um governo que, como já foi referido, conseguiu ao longo dos últimos anos, com os parceiros sociais e não contra eles, pelo diálogo e não com autoritarismo, que os representantes dos trabalhadores e o Governo (que no fundo representa a nação portuguesa) chegassem a acordo, em benefício dos portugueses em geral e do nosso país.

Aplausos do PSD.

É óbvio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nesta discussão assistimos mais uma vez, como era de esperar, a algumas vozes de profetas da desgraça. Foi assim quando em 1988 se discutiu uma outra autorização legislativa sobre matéria laborai, mas o que de facto se verificou foi, designadamente, que houve crescimento de emprego e diminuição da precarização de contratos de trabalho. Ou seja: a legislação de 1988, para cuja aprovação nós aqui contribuímos, foi positiva, criou postos de trabalho e maior estabilidade no trabalho.
No entanto, compreendo e até admiro a coerência daqueles que, como o PCP, por exemplo, têm a coragem de, frontalmente, dizer que são contra o Acordo Económico e Social e que aqui, no Parlamento, agem também em consequência disso. Mas tenho, também o direito de criticar o Partido Socialista, que diz estar a favor do Acordo Económico e Social, pois, globalmente, é um acordo positivo, e, na prática, tenta boicotar as medidas concretas que vão sendo aprovadas.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É sempre a mesma cassette!

O Orador: - É evidente que os parceiros sociais sabem com o que contam, sabem que o Governo pode assumir compromissos que, posteriormente, terão de passar pela aprovação da Assembleia da República, mas sabem também que a maioria respeitará esses compromissos que beneficiam o povo português.
No entanto, os portugueses e os parceiros sociais já não poderão ter a mesma garantia do Partido Socialista, que se fosse Governo gostaria de fazer cumprir o que dependesse de aprovação da Assembleia da República em termos de acordo económico e social, mas que, pelos vistos, como ficámos a saber, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porventura, não sustentaria o seu Governo na aprovação dessas medidas.
É bom que, de uma vez por todas, os parceiros sociais saibam qual é, de facto, o comportamento dos diversos grupos parlamentares representados nesta Assembleia!
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito da questão relativa à discussão pública da proposta de lei de autorização legislativa, gostaria de lembrar que, ao longo das várias legislaturas em que existiram governos das mais diversas cores partidárias, foram apresentadas as mais diversas propostas de lei de autorização legislativa.
Assim, se bem me recordo, durante a I Legislatura, de governos liderados pelo Partido Socialista, foram apresentadas as propostas de lei n.º 206/I, que concedia autorização ao Governo para legislar sobre o contrato do serviço doméstico, 371/I, que também concedia ao Governo autorização para legislar sobre a mesma matéria, 376/I, que concedeu autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da duração e organização temporal do trabalho, e 378/I, que concedeu ao Governo autorização para reproduzir no regime de igualdade no trabalho entre homens e mulheres as alterações necessárias à contabilização da legislação portuguesa com a legislação das comunidades portuguesas.
Nessa altura o Governo era socialista e, muitas vezes, as «coisas» faziam-se mesmo nas «costas» dos trabalhadores.

Protestos do PS.

Por isso, nessa altura, a maioria desta Câmara não promoveu a discussão pública destas propostas de lei de autorização legislativa.
Sem pretender ser maçador, gostaria ainda de acrescentar que durante a II Legislatura, com um governo socialista, também foram aqui apresentadas várias propostas de lei de autorização legislativa: n.(tm) 13/III, que concedia autorização ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho; 22/III, que autorizava o Governo a legislar sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho; 24/III, que concedeu autorização legislativa ao Governo para regulamentar a Lei n.º 65/77, sobre os piquetes de greve e lock out.
Ora, nessa altura, tanto quanto sei, o Governo era de maioria socialista e o Partido Socialista, que estava no poder, não propôs nem exigiu, como hoje aqui fez, que a Assembleia da República proporcionasse a discussão pública sobre esta matéria e, nessa altura, fê-lo bem. Estava no governo, não alinhou em demagogias e, no fundo, cumpriu a lei. Mas hoje, só com a intenção de protelar a consagração de medidas concretas acordadas no Conselho de Concertação Social, não pretendem, digamos, seguir o mesmo caminho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar, dizendo que, para nós, sociais-democratas, valeu a pena este esforço, valeu a pena o esforço de concertação social que começa a dar frutos positivos para os trabalhadores, para as empresas e para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado Fernandes Marques acusou o Partido Socialista de irresponsabilidade e de pretender boicotar a aplicação do Acordo Económico e Social.