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30 DE JANEIRO DE 1991 1223

Ora, devo dizer que essa acusação do Sr. Deputado Fernandes Marques é irresponsável, sem conteúdo e de total gratuitidade.
Com efeito, o Sr. Deputado Fernandes Marques e o PSD não podem pretender, em circunstância alguma, que o Partido Socialista não tenha iniciativas próprias e autónomas independentes do Acordo da Concertação Social, sem prejuízo de, na altura própria, termos dito que considerávamos esse acordo adequado às circunstâncias da evolução da vida social.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mais do que adequado!

O Orador: - E, portanto, consideramos que não é responsável, isso sim, da parte do Governo e do PSD, em primeiro lugar, trazer a esta Câmara uma medida, uma iniciativa legislativa, sem fornecer à Assembleia da República os elementos interpretativos que são fornecidos aos parceiros sociais. Isso é irresponsável, não é sério e não favorece a profundidade do debate democrático.
Por outro lado, consideramos que as acusações que o Sr. Deputado Fernandes Marques faz ao Partido Socialista pecam por uma omissão grave de memória. É que o Sr. Deputado esqueceu-se que o ministro do trabalho desse Governo de maioria socialista era um membro do PSD, o Sr. Dr. Amândio de Azevedo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O meu colega Amândio de Azevedo estava condicionado pelo Partido Socialista!

O Orador: - Portanto, aí lhe ficam as respostas. Fará o favor de fazer a sua autocrítica, porque a sua interpretação e a sua intervenção não foram sérias.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): -É óbvio que das afirmações que o Sr. Deputado Alberto Martins fez se constata que não ofendi minimamente a honra e a consideração da - aliás, reduzida - bancada do Partido Socialista.

De facto, referi-me a um comportamento político do Partido Socialista e se há nisso algum grau de irresponsabilidade, ela está num grupo parlamentar que, dizendo concordar com o Acordo Económico e Social, apresenta iniciativas legislativas que, de facto, o contrariam.
É evidente, Sr. Deputado Alberto Martins, que V. Ex.ª pode qualificar a minha intervenção como entender. Agora o que não me vai impedir é que eu qualifique o comportamento do PS como irresponsável!

O Sr. Alberto Martins (PS): -É uma infelicidade sua!

O Orador: - Aliás, não sou eu só que o digo! Os parceiros sociais que subscreveram o Acordo Económico e Social é que estão a verificar que o PS tem, afinal, uma posição numa determinada altura e depois, no fim de semana, reúne-se em Coimbra e pensa de outra maneira! No fim de semana seguinte, tem uma reunião qualquer em Lisboa e já pensa de outra forma... Bem, nós estamos habituados a isso, e é até bom que assim seja!...
De qualquer modo, penso que o PS prestaria um grande favor a Portugal se, nos meses que faltam até chegarmos a Outubro do corrente ano, apresentasse dezenas de iniciativas legislativas relativas às matérias consagradas no Acordo Económico e Social. Acho que faria bem...
No entanto, mais relevante do que isto é o facto de o Sr. Deputado Alberto Martins continuar a considerar os governos de liderança socialista como uma espécie de federações de ministérios!
Já aqui disse, por várias vezes, que o ministro do trabalho do governo do bloco central era o nosso amigo, companheiro ou camarada (como às vezes dizem...) Amândio de Azevedo, que temos muita honra de ter entre nós. Porém, o que é facto é que se tratava de um governo de maioria socialista e penso que quem agendava aqui os assuntos do governo não eram os ministros individualmente considerados mas o governo! Não havia, nessa altura, um membro do governo para as relações com o Parlamento?
Sr. Deputado Alberto Martins, desculpe-me que lhe diga isto, mas esse seu lapso é politicamente grave! No entanto, dir-lhe-ei que não será um pecado grave, mas talvez um pecado venial, pois, nessa altura, o Sr. Deputado andava «noutras águas», andava a «esvoaçar» noutras coisas e ainda não estava aí!

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): - É melhor não ir a outras águas! É melhor não entrarmos nisso!...

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.! Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma rápida intervenção para recordar aqui algumas coisas que fugiram da memória das pessoas.
Por exemplo, da memória do Sr. Deputado Narana Coissoró, por quem tenho a máxima consideração, ...

Risos do PSD e do CDS.

... fugiu a ideia de que o CDS tinha apresentado, em sede de revisão constitucional, uma proposta de alteração ao artigo 53.º sobre segurança no emprego. Aliás, foi a seguinte a declaração prestada na respectiva comissão pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, em resposta à reprovação da proposta: «Assim nunca mais conseguem fazer passar os despedimentos que constam do pacote laborai»...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso era coerência!

A Oradora: - Também da memória do PSD fugiu a ideia de umas declarações prestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro na altura em que o Tribunal Constitucional reprovou as pretensões da proposta de lei. Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Depois da decisão do Tribunal Constitucional, esta questão tornou-se decisiva na revisão constitucional em curso»...
Por conseguinte, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que, para constitucionalizar as propostas, teria de haver alterações introduzidas pela revisão constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!