30 DE JANEIRO DE 1991 1221

de 14.8 minutos, a Sr.ª Deputada Odete Santos, que dispõe de 2.3 minutos, e o Sr. Deputado Osório Gomes, que dispõe de 3 minutos. Depois passaremos à votação na generalidade desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que já foi dita grande parte das coisas que havia a dizer neste debate. Portanto, procurarei ser tão sucinto quanto possível.
Não quereria deixar de reafirmar o que, de facto, tem sido o comportamento político do Partido Social-Democrata. Nós. PSD, temos sempre -e continuaremos a ter- como objectivos fundamentais da nossa acção política a consolidação da democracia política, económica, social e cultural, para que, assim, se consiga a criação de mais riqueza, se aumentem os postos de trabalho, se consiga que as famílias portuguesas possam ver aumentar os respectivos rendimentos e também para que seja possível mais solidariedade e mais justiça social. Isto para que um princípio, que nós, sociais-democratas, sempre defendemos -e está sempre presente na nossa actuação política-, possa ter, tanto quanto possível, uma progressiva concretização. Este princípio 6 o de proporcionar a todos os cidadãos-e aos jovens, de uma forma especial - uma efectiva igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que sendo hoje do conhecimento generalizado das populações do mundo inteiro qual a real natureza dos regimes do Leste e Centro da Europa -regimes ditos socialistas-, tal veio demonstrar que as posições sempre defendidas pelo PSD eram as que estavam correctas. Isto é, a democracia política pluralista somente pode consolidar-se e desenvolver-se em regimes de economia social de mercado.
Por isso, já em 1982, aquando do processo de revisão constitucional, o Partido Social-Democrata, na proposta de revisão que apresentou, pretendeu que fosse alterada a parte da Constituição Económica que constituía um obstáculo flagrante e conhecido ao desenvolvimento económico e social do nosso país. Tal não foi possível porque na aluíra o Partido Socialista ainda não estava preparado para aceitar o caminho do desenvolvimento da economia social de mercado.
Assim, a referida alteração só foi possível em 1989. E foi-o porque nessa ocasião, mais uma vez, o Partido Socialista foi confrontado com a nossa proposta de revisão constitucional e então, vindo a reboque do PSD, acolheu finalmente a proposta de revisão da parte económica da Constituição, que, por fim, já não aponta o caminho do dito socialismo como sendo o caminho a seguir pela sociedade portuguesa, o qual -já o verificámos - conduziu foi à miséria, à fome e à inexistência de liberdades nos países onde foi implantado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa economia social de mercado é evidente que é cada vez maior o papel dos consumidores - e ainda bem que assim é!
É óbvio que se as empresas produtoras de bens e serviços não os produzirem com bom acolhimento por porte dos consumidores, são empresas que, a maior ou menor prazo, estarão condenadas ao fracasso.
É por isso que também nestes sistemas de economia de mercado social de mercado as organizações de trabalhadores e de empregadores, quando assumem completamente as suas responsabilidades, têm um papel indispensável no desenvolvimento da democracia cultural, social e económica. E foi isto que, com a colaboração do Governo do PSD, foi possível fazer pela primeira vez em Portugal, coisa que não foi possível noutros regimes políticos de liberdade política, económica, social e sindical há muitos anos. Após 15 anos de democracia política em Portugal, foi possível, com parceiros sociais responsáveis refiro-me a todos eles, a todos aqueles que têm assento no Conselho Permanente de Concertação Social - e com o empenhamento do Governo, levar a cabo essa tarefa Creio, a este propósito, que é legítimo da parte da minha bancada prestar homenagem aos membros do Governo que, de uma forma esforçada e absoluta, se dedicaram a este trabalho de concertação social, indispensável ao progresso de Portugal na evolução que naturalmente iremos ter nos próximos anos com a integração plena de Portugal nas Comunidades.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis que regem as sociedades humanas não são eternas e aqueles que assim pensam estão cada vez mais condenados a ficar isolados da evolução e do progresso. Na nossa perspectiva, as leis são um meio para a realização pessoal e profissional das pessoas e para o progresso das sociedades. Não temos tabus nem mitos, já que para nós não há nenhuma lei intocável. Quando se verificar que as leis conduzem ao esvaziamento dos interesses sociais que essas próprias leis pretendem tutelar, estaremos na primeira linha da alteração da legislação e, como temos estado sempre, na primeira linha da aprovação das reformas, ainda que elas possam ter custos meramente eleitorais, mas não tenham custos - antes pelo contrário- para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente. Srs. Deputados: A produtividade das empresas e a valorização dos recursos humanos são dois outros factores que temos de ter em consideração. Queremos estabelecer regras que possam contribuir para a manutenção de postos de trabalho estáveis e propiciadores de riqueza e para que as empresas portuguesas tenham capacidade de concorrência com as empresas dos outros mercados mundiais, nomeadamente o europeu, que concorrem com as nossas. Para isso é necessário que se criem condições para que as nossas empresas sejam concorrenciais, de forma a poderem garantir efectivamente e só dessa maneira postos de trabalho estáveis e bem remunerados.
Ainda nos lembramos de alguns anos em que em Portugal se dizia existir a melhor legislação laborai do mundo e, no entanto, havia mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -E ainda há!

O Orador: -... o que significa que não é a rigidez da legislação que garante os postos de trabalho ou o bom salário dos trabalhadores. Isso só é possível através da