1396 I SÉRIE - NÚMERO 43

Referiu ainda que isto se destinava a beneficiar o público.
Sr. Secretário de Estado, encare a sério o argumento que invoquei, de que, na melhor das hipóteses, só poderia poupar-se um mês. E o que é facto é que um mês não tem significado em empreitadas que ocorrem no decurso de cinco anos de prazo. Desculpe, mas isto é óbvio, é claro, é evidente!
Por último, afirmou que eu estaria a utilizar uma pretensa base inconstitucional.
Sr. Secretário de Estado, referi em que é que consistia a inconstitucionalidade - argumente contra ela. Com efeito, há uma lei da Assembleia, produzida no âmbito da sua competência reservada, e o Governo altera essa lei. Alterou ou não alterou?! Se alterou, há inconstitucionalidade; se não o fez, então sou eu que não tenho razão.
De qualquer modo, viremos, provavelmente, a tirar isso a limpo quando invocarmos a inconstitucionalidade se os senhores ratificarem este decreto-lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - o Sr. Deputado Almeida Santos é, obviamente, um criativo, pois entende que está no seu direito interpretar os meus sorrisos, o que, reconheço, é legítimo. Só que desta vez errou, pois o meu sorriso não tem nada a ver com a sensibilidade ou insensibilidade que possa ter quanto a este decreto-lei concreto, mas com o argumento que V. Ex.ª aqui utilizou para demonstrar, aliás de uma forma manifestamente coxa, por que razão é que o PS só acordou agora para esta questão, o que não aconteceu, por exemplo, com o PCP, que, em 1989, pediu a ratificação deste diploma.
É por isso, Sr. Deputado Almeida Santos, que da suspeição de só a terem pedido agora não se livra V. Ex.ª
No entanto, queria aduzir mais um argumento, que V. Ex.ª está a utilizar manifestamente mal, quando diz que o que se ganha em tempo - um mês - para um prazo de cinco anos é ridículo.
Isso é falso, Sr. Deputado Almeida Santos. É que esta situação tanto se aplica a obras que decorrem durante cinco anos, como se pode aplicar a obras que têm prazos de duração extraordinariamente mais curtos - por vezes de dois e três meses -, que, provavelmente, serão até as socialmente mais importantes, como, por exemplo, as remodelações dos centros de saúde. Com efeito, Sr. Deputado Almeida Santos, o prazo de um mês é aí vital, sendo, com certeza, por isso que o Governo fez este diploma.
De qualquer modo, há um aspecto em que concordo consigo. Com efeito, é importante, é mesmo fundamental, que, no mais curto espaço de tempo possível, todas as regras que regem estas matérias sejam radicalmente alteradas e que o Governo não se iniba de obter a liberdade de movimentos de que necessita para realizar aquilo que o País necessita.
É talvez isso que, por exemplo, em relação a este diploma de que V. Ex.ªs pediram a ratificação, justifica um parecer inequivocamente favorável da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, gostaria que V. Ex.ª explicasse por que razão é que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses dá um parecer inequivocamente favorável em relação a este diploma, que, no fundo, consagra uma cláusula de excepção - e aí reafirmo a minha concordância consigo - que não pode impedir que todas as regras que regem os concursos públicos e as empreitadas sejam revistas e actualizadas.
É inadmissível, por exemplo, que as autarquias tenham, neste momento e quanto a estas matérias, um espaço de manobra superior ao do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, lamento se interpretei mal o seu sorriso, pois julguei que era vermelho e, afinal, era amarelo. Acontece às vezes...

Risos do PS.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Laranja!

O Orador: - Mas deixemos os sorrisos e vamos às palavras.
O Sr. Deputado falou na nossa suspeição.
É curioso que, exactamente no momento em que o Governo que os senhores apoiam - e, pelo que parece, vão apoiar uma vez mais, mas isso ficar-vos-á muito bem, não tenha a menor dúvida... - incorre na maior, na mais clara e óbvia suspeição de que até hoje tive notícia, o Sr. Deputado venha falar na suspeição em que incorremos por só termos levantado o problema agora e não há algum tempo atrás!
Qual é o nosso interesse nisso? Temos algum interesse em ter postecipado? É que vocês têm interesse em antecipar, mas nós não temos nenhum interesse em postecipar! Se encontrar algum interesse, eu aceito a suspeição. Agora desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas suspeições sem interesses valem tanto como nada!
Disse ainda que, quanto ao argumento que aduzi sobre a economia de um mês, ele é falso, referindo também que há empreitadas de prazo curto.
Bem, só me espanta é que, nesse caso, o Governo não dissesse que nas empreitadas cuja execução exige um prazo inferior a x se dispensava o visto prévio. É que isso, apesar de não ser bonito e na mesma inconstitucional, ainda teria alguma lógica. Só que o Governo não faz essa distinção entre prazos curtos e longos, caindo ainda na suspeição, em que eu não quis incorrer, de tentar lavar o que está para trás.
Com efeito, não incorri nisso, dei o benefício da dúvida, e vocês, em vez de me agradecerem por isso, ainda me chamam suspeito. O que digo é que o Governo - não sei qual é o intuito, o interesse, mas não quero enveredar por aí - cometeu um acto objectivamente condenável e feio. E agora percebo porquê, pois vejo que a idiossincrasia do Governo é a do Sr. Deputado, que vem dizer: «Mas que raio de coisa é esta? Então o Governo não há-de ter liberdade de movimentos? Agora cá sujeito a prazos e a vistos prévios!...»
Sr. Deputado, isso é a mesma coisa que riscar do mapa o princípio da legalidade dos actos administrativos e dos actos do Governo!