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I SÉRIE -NÚMERO 43

Martins. Mas são coisas diferentes: uma coisa é a preocupação da celeridade e não mandar uma minuta a um visto prévio e outra é um Governo dispensar-se, a si próprio, da exigência legal e constitucional desse visto prévio. São coisas completamente diferentes, Sr. Secretário de Estado.
Dito isto, Sr. Deputado Nuno Delerue, por que é que só agora? Em primeiro lugar, porque só agora tivemos consciência da gravidade deste dois decretos.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Três anos!

O Orador: - E tivemos consciência porquê? Vou dizer-lhe, com toda a sinceridade - não se ria porque não há razão para rir, mas antes para chorar -, que tivemos agora essa consciência, porque quando um presidente de um Tribunal de Contas vem dizer a público aquilo que disse, todos nós necessariamente ouvimos com a maior atenção e quando três jornais vêm explorar essa declaração com novos argumentos, nós lemos esses argumentos e meditámos sobre eles.
Nessa altura, não podíamos, evidentemente, ler chamado a ratificação um decreto que já estava para lá do prazo para fazer esse pedido. Mas pedimos quanto ao segundo que é mais grave ainda que o primeiro. É que o primeiro ainda tinha alguma lógica, embora fosse inconstitucional, embora fosse ilegal, embora fosse feio, pois era uma lógica de menos um ano de prazo relativamente a um hospital. Porém, agora, suspender por cinco anos uma garantia fundamental da fiscalização da legalidade?! Mas o senhor é insensível a isso, pelo que vejo, porque se ri! Mas se é insensível, Sr. Deputado, registo-o para que conste a sua insensibilidade, pois há violação da Constituição, há violação da lei desta Assembleia por um decreto do Governo, há esses actos que são de uma gravidade enorme!

Aplausos do PS, do CDS e do deputado do PRD Marques Júnior.

Protestos do PSD.

O Orador: - Fique com o seu sorriso, fique com a sua responsabilidade por ratificar - se ratificar - este decreto do Governo, mas fica entendido que os senhores se desonram quando saltam por cima de todas estas objecções, de todas estas suspeitas e confirmam um acto do Governo perfeitamente inconfirmável, porque é inconstitucional, é ilegal e cheira mal.

Aplausos do PS.

Quanto às explicações que me solicita, peco-lhe que se dirija ao Tribunal de Contas, se faz favor.
Sr. Deputado Oliveira Martins, sempre fiz aqui na Assembleia uma distinção, em termos de feitura de leis, entre juristas e não juristas e não responsabilizo os não juristas pelo não conhecimento especializado da matéria. Eu também não sei de empreitadas, não sei fazer uma ponte, enfim, não sou engenheiro. Mas sei fazer uma lei e sei mais ou menos o que estas coisas significam. É claro que o Sr. Deputado falou em autorização legislativa, mas não houve autorização. Se houvesse, bem se estava porque, com efeito, era preciso que o Governo tivesse pedido uma autorização legislativa para não ter cometido a inconstitucionalidade que cometeu. Esta a primeira observação.
Depois, diz V. Ex.ª que participei em vários governos. Participei, de facto, Sr. Deputado, e fiz muitas asneiras, mas responsabilizei-me sempre por elas e corrigi-as sempre que tive consciência delas, o que espero que o senhores façam, agora, quando chegarmos à votação. Porém, o que nunca fiz foi ligar o meu nome a uma lei que isentasse o Governo, por forma inconstitucional, da responsalidade que tem, nem procurei «branquear» os meus actos prévios com leis posteriores contrárias à Constituição e a uma lei fundamental desta Assembleia. Isso, pode ter a certeza, nunca fiz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E em que é que o diploma difere dos outros que fiz? Difere disso mesmo: de ser dos mais feios que já aqui foram chamados a ratificação, de ser claramente inconstitucional, de ser uma absolvição em causa própria, de ser um juiz que julga a posteriori os seus actos anteriores, de ser, na verdade, uma desgraça em termos de ética legislativa.
O que mudou na Constituição? Na Constituição não mudou nada. O que mudou foi a atitude dos governos relativamente a ela. De um modo geral, não se fazia isto em governos anteriores e, ao que parece, passou agora a fazer-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Assuntos Parlamentares: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Delarue pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Delarue (PSD): - Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, mas desejava solicitar que fosse utilizada de maneira breve, sem perder de vista o objecto destas figuras regimentais.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, colocarei a questão com toda a brevidade e vou tentar resumi-la àquilo que é mais importante, ou seja, a defesa da minha consideração pessoal.
Como é evidente não vou aqui discutir empreitadas com o Sr. Deputado Almeida Santos. E não vou pela razão simples de que eu ficaria certamente a perder, tal é o seu sentido económico da vida que, com certeza, não permitiria que eu fizesse, deste lado, melhor figura discutindo essa matéria.
No entanto, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui um número curioso de ventriloquia, ou seja, colocou as suspeições na boca de outrem, o mais próximo possível do PSD - até chegou a dizer que havia uma pessoa que era do PSD quando manifestamente não é - e tentou veicular estas supeições para o essencial da sua intervenção. Isto é, como disse há pouco, dirigiu a sua intervenção para um decreto-lei hipotético, que era aquele que hipoteticamente o preocupava, digamos assim, e fez funcionar as suspeições sobre outra coisa que não tem nada a ver com isto.