(1504) I SÉRIE - NÚMERO 46

a titularidade das acções, através da Direcção-Geral do Tesouro, e será cie quem arrecadará os proventos da venda, da alienação, através do Fundo de Reequilíbrio da Dívida Pública. Nos termos da Resolução n.º 58/90, eram delegados, com faculdade de subdelegação no Ministro das Finanças e no membro do Governo responsável pela comunicação social, os poderes para contratar a montagem, tomada firme, colocação e demais condições que se afigurassem convenientes para a realização das operações de alienação previstas nesta resolução. Com base no n.º 30 da resolução do Conselho de Ministros, eu e o Sr. Ministro das Finanças assinámos um despacho subdelegado no Director-geral do Tesouro o poder para fazer a montagem, a contratação e a tomada firme das acções do Diário de Notícias. O processo foi seguindo e foi entregue no Ministério das Finanças para posteriormente, como é habitual, o fazer seguir para o Tribunal de Contas. Antes de o processo dar entrada no Tribunal de Contas foi submetido, como também é habitual, à Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças que considerou ser necessário um despacho de subdelegação, não do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado responsável pela área da, comunicação social, mas antes do Primeiro-Ministro. Porquê? Porque o montante da despesa resultante do contrato excedia os limites de autorização para que, quer o Ministro das Finanças, quer o Secretário de Estado responsável pela área da comunicação social, eram competentes.
Bom, uma vez feito o novo despacho, encarou-se e estudou-se essa questão e o Sr. Primeiro-Ministro fez um despacho em que delegou no Ministro das Finanças os poderes que anteriormente tinham sido delegados pela resolução do Conselho de Ministros.
Esse despacho foi publicado e, posteriormente, procedeu-se à realização de um concurso para selecção das empresas que haviam de fazer a tomada firme da Ope-ração Pública de Venda. Essa selecção já foi feita, me-diante um concurso realizado pela Direcção-geral da Comunicação Social, tendo sido seleccionada uma empresa para fazer a montagem...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie, uma vez que já esgotou o tempo regimental para a resposta.

O Orador: -Termino já, Sr.ª Presidente.
Como dizia, a selecção foi feita e foi adjudicada a montagem e a tomada firme a uma empresa chamada CISF, tendo o processo seguido para o Ministério das Finanças para ser submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Após isso, será marcada a data da Operação Pública de Venda.

Foi esta a tramitação, Sr. Deputado, e a única razão do adiamento desta Operação Pública de Venda.
Portanto, como vê, nada de anormal se passou. Houve uma interpretação diferente da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças que, aliás, parece ser concordante com a interpretação do Tribunal de Contas. Logo, o Governo agiu de acordo com o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e com o entendimento, que julgo ser correcto, do Tribunal de Contas.
Era só isto, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, não seria sincero se lhe dissesse que esperava que V. Ex.ª respondesse satisfatoriamente às questões que coloquei, porque compreendo quão o Governo está incomodado e entendo o seu mal estar. V. Ex.ª, de certa forma, explicou-o, porque, ao dizer que estava grato por lhe colocarem esta pergunta no Plenário da Assembleia da República, esqueceu-se de que, depois de as questões relativas ao escândalo das pretensões da Lusomundo terem sido levantadas, já passaram 10 dias. Mal vão as coisas quando um governo precisa que lhe façam perguntas na Assembleia da República para vir a público responder a questões que correspondem aos interesses de toda a colectividade!...

O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é exacto que tenha sido apenas o Expresso a levantar a questão, pois nos últimos dias, como ainda ontem aconteceu, uma «cascata» de jornais diários e de estações de rádio tem abordado este assunto. Parece-me muito estranho que V. Ex.ª, como membro do Governo, não tenha conhecimento disso. Basta estar com atenção a ler os jornais e a ouvir a rádio.
O que verifico é que o Governo continua de cima, numa atitude de enorme sobranceria -disse-o há dias na Assembleia -, a olhar os jornalistas como mercadoria. O Sindicato dos Jornalistas recordou recentemente que um ex-ministro disse que gerir um jornal é a mesma coisa do que dirigir uma sapataria, no que constitui, evidentemente, um pensamento que reflecte o conceito que o Governo tem do papel da comunicação social. Se os sapatos são feitos para andar no chão, os jornalistas são tratados realmente como uma quantidade sem importância para ser distratada.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Os de O Diário!

O Orador: - Não estou a falar consigo, Sr. Secretário de Estado. Terei muito prazer em o fazer noutras ocasiões, mas não me interrompa, porque não lhe darei a palavra neste momento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi só um aparte!

O Orador: - Se quiser, permitir-lhe-ei que me interrompa noutras ocasiões, mas agora é que não.

Num país onde o Governo tanto fala e se orgulha do pluralismo do sistema democrático, pergunto que tipo de pluralismo poderemos ter em Portugal se na comunicação social a tendência política e a estratégia do Governo é para a sua supressão e para favorecer a monopolização dos órgãos de informação.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Para terminar, e porque o meu partido considera escuríssimo todo este processo, quero informar que vamos propor a realização de uma audição sobre esta matéria, requerendo que sobre o tema sejam ouvidos o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude e os responsáveis da Lusomundo e dos bancos que eventualmente venham a participar no leilão.

Vozes do PCP: - Muito bem!