(1500) I SÉRIE -NÚMERO 46

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Como diz a velha sabedoria popular «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita».
A aplicação do novo sistema retributivo, por muitas razões, nasceu torto ao gorar para as carreiras mais numerosas da Administração Pública as expectativas criadas com a apregoada «reforma do século».
Mas, mais do que palavras, valem os exemplos sobre os acréscimos verificados na transição do novo sistema retributivo. Vejamos: um segundo-oficial com três diuturnidades teve um acréscimo de 548$, ou seja, 0,8 %; um segundo-oficial com duas diuturnidades leve um acréscimo de 72$, ou seja, 0,1 %; um segundo-oficial com cinco diuturnidades - mais de 25 anos de serviço - teve um acréscimo de 368$, ou seja, 0,5 %; um terceiro-oficial com três diuturnidades teve um acréscimo de 392$; um auxiliar administrativo com duas diuturnidades teve um acréscimo de 292$. Enfim, é uma lista muito vasta.
Como 1990 foi o primeiro ano em que o 14.º mês foi tributado em IRS, estas e várias outras categorias e carreiras, feitas as contas, ficaram, afinal, a perder com a integração.
Se os técnicos e os técnicos superiores foram os mais favorecidos na transição, em muitos casos tiveram o acréscimo de transição largamente «comido» pela mudança de escalão de IRS.
Quanto à progressão no sistema, o Governo estabeleceu normas, mas logo no Decretos-lei n.º 353-A/89 impôs condicionamentos à progressão, instituindo um período de transição que se estende até Janeiro de 1992 - artigo 38.º
Assim, o primeiro descongelamento reporta-se a l de Julho de 1990, mas além dos períodos necessários para dele beneficiar, levando à exclusão de um elevadíssimo número de trabalhadores, o respectivo diploma só é publicado em 11 de Dezembro de 1990 e só em Janeiro de 1991 começaram a ser abonados os vencimentos correspondentes.
Pergunto: quanto tempo vão, desta vez, os trabalhadores esperar pela publicação do decreto?
Mas há, ainda, quem tenha mais razão de queixa! Refiro-me aos milhares de trabalhadores a quem ainda não foi aplicado o novo sistema retributivo -16 meses depois da sua entrada em vigor.
São mais de 80000 trabalhadores, de 600 carreiras chamadas inespecíficas que se encontram praticamente em toda a Administração Central, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-lei n.º 353-A/89.
Há 15 diplomas prontos há quatro meses que os abrangem. Quando vão ser, finalmente, publicados?
Refiro-me, igualmente, aos trabalhadores das carreiras do regime especial, de acordo com o artigo 29.º, cujos sistemas remuneratórios são objecto de diploma autónomo, designadamente técnicos e técnicos superiores da aviação civil e, curiosamente, em «casa de ferreiro, espeto de pau», os trabalhadores da Contabilidade Pública e do Tesouro.
Há 16 meses que se arrastam as negociações para aplicação do novo sistema retributivo a estas carreiras. Se o Governo tivesse que pagar os juros da dívida acumulada a estes trabalhadores, por certo, há muito que teria adoptado as soluções.
Como explica a Sr.ª Secretária de Estado o facto de, num curto espaço de tempo, entre 24 e 30 de Janeiro, a sua proposta para a Direcção-Geral do Tesouro se ter alterado, passando o tesoureiro de Fazenda Pública de 3.ª classe do índice 420 no escalão l para o índice 500, enquanto o técnico de Fazenda de 1.ª classe se mantém no índice 420? Não teria isto a ver com a marcação de uma greve que iria abranger 2400 tesoureiros, enquanto os técnicos de Fazenda Pública eram apenas 400?
Onde está o rigor de critérios?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, talvez não me seja possível responder com muito pormenor à questão relativa aos aumentos percentuais das diferentes categorias que V. EX.ª colocou.
Mas devo dizer-lhe que compreendo um pouco a sua perplexidade quanto aos problemas que se levantam com a demora na aplicação do novo sistema retributivo. Compreendo essa sua preocupação, mas a a Sr.ª Deputada também deve compreender que tudo isso é o preço da democracia.
De facto, quando temos de negociar sistemas retributivos, que, por sua vez, resultam de dezenas de diplomas que abrangem centenas de carreiras, quando essa negociação é feita com todas as frentes sindicais e quando não é possível
fazê-las sentar todas à mesma mesa, o que leva à realização do triplo das reuniões que seriam necessárias, não posso deixar de concluir que tudo isto é o preço da democracia. Se estivéssemos ainda sob o regime ditatorial, Sr.ª Deputada, o novo sistema retributivo leria sido aplicado no próprio dia em que o decreto-lei foi publicado.

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto aos atrasos que se verificam no que respeita à regulamentação das carreiras abrangidas pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, posso dizer-lhe que a maior parte dos decretos regulamentares já foram aprovados, e penso que até já estão assinados pelo Primeiro-Ministro, faltando apenas considerar dois ou três casos que irão ser alvo de alguns ajustamentos sugeridos pelos sindicatos ou pelos serviços.
Neste momento, estão já aprovados mais de 20 diplomas, o que significa que as situações abrangidas pelo artigo 27.º estão praticamente regulamentadas, o mesmo acontecendo em relação ao artigo 29.º

A propósito, saliento a frase «em casa de ferreiro espeto de pau», que V. Ex.ª disse e à qual dou bastante apreço. Em meu entender, isso significa que o Ministério das Finanças, como responsável pela Administração Pública, numa posição extremamente honesta, não fez da «casa de ferreiro espeto de ferro», mas fez da «casa de ferreiro espeto de pau». É, de facto, um elogio que V. Ex.ª faz ao Ministério das Finanças, o que agradeço.

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!