23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1503)

criação legislativa, nomeadamente no domínio do direito penal. Ministro da Educação e da Justiça em Governos de após o 25 de Abril de 1974. deixa ainda o seu nome ligado a iniciativas de alto significado na construção do novo regime democrático.
Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): -Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: O leilão do Diário de Notícias foi adiado para data não divulgada. Temo que venha a ser o mais estranho dos leilões promovidos peto Governo na sua escalada privatizadora.
O Governo remeteu-se a um inexplicável mutismo. Apenas informou que foram de natureza burocrática as razoes do adiamento. Nada informou, porém, a respeito de noticias publicadas na edição de 9 do corrente do semanário Expresso, segundo as quais um ministro, dois bancos, o Tona & Açores e o BESCL, estariam envolvidos no prólogo de uma negociata que, a concretizar-se, imprimiria sinete oficial a um escândalo político-financeiro: o Diário de Notícias seria adquirido pelo grupo Lusomundo por metade do preço.
É do domínio público que o regulamento do concurso relativo à privatização do Jornal de Notícias não exigiu garantias bancárias nem penalizações para o não pagamento das acções adquiridas.
Que aconteceu?
Uma das empresas do consórcio Lusomundo (tal como a cooperativa ALFAPRESS, esta por outros motivos) não pagou na data estipulada a primeira fatia da dívida. Devolveu ao Diário de Notícias a sua participação, pois este detinha a maioria do capital.
Entretanto, a Lusomundo, segundo notícias largamente difundidas, estaria disposta a concorrer ao leilão do Diário de Notícias.
Sendo o Jornal de Notícias devedor, em alguns milhões de contos, do Diário de Notícias, a aquisição deste pelo mesmo grupo permitiria que essa dívida fosse gerida seio do grupo e, por isso, nunca seria paga.
Esta situação permite que o grupo Lusomundo possa oferecer muito mais dinheiro pelo Diário de Notícias do que qualquer outro concorrente à privatização e, mesmo assim, ficaria a ganhar alguns milhões de contos.
O País seria colocado perante uma situação digna de um palco de teatro de absurdo. Durante anos, a maioria do capital do Jornal de Notícias pertenceu à empresa da qual o Diário de Notícias era o motor. Agora, o Diário de Notícias está na iminência de ser comprado pelo grupo que, sem pagar, assumiu o controlo do Jornal de Notícias. Repilo: credor de si próprio, compraria dois jornais quase pelo preço de um só.
Um denso véu de mistério torna fumaremos os bastidores desta OPV em preparação. De concreto, sabe-se que 49 trabalhadores do Diário de Notícias receberam já notas de despedimento.
Segundo o Expresso, o grupo que controla o Jornal de Notícias estaria descapitalizado e, para o ajudar, os dois bancos já citados iriam concorrer à OPV do Diário de Notícias para garantir à Lusomundo o controlo do tradicional matutino.
Entende o meu partido, Sr. Secretário de Estado, que notícias tão preocupantes deveriam ter levado o Governo, por sua própria iniciativa, a informar o País do que se passa no ventre dos leiloes dos dois mais importantes diários portugueses.
Como tem permanecido caladíssimo, pergunto: existe já alguma data marcada para o leilão do Diário de Notícias!
Está o Governo na disposição de permitir que o grupo Lusomundo, que, sem pagar, adquiriu o Jornal de Notícias, possa concorrer à OPV do Diário de Notícias e venha a assumir uma posição monopolista na imprensa do País?
Tem o Governo alguma informação a respeito das estranhas notas de despedimento entregues a quase meia centena de trabalhadores do Diário de Notícias, em vésperas de leilão?
Se o Diário de Notícias, no dizer do Sr. Ministro, está de excelente saúde, se a sua linha editorial é a menos partidarizada dos grandes jornais portugueses, porque o privatizam então, abrindo, ainda por cima, as portas a uma operação de «engenharia financeira» que, objectivamente, favoreceria em alguns milhões de contos o consórcio Lusomundo?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues o facto de me ter proporcionado o ensejo de esclarecer esta questão.
De facto, sobre esta matéria, alguns jornalistas tom, repetidamente, feito perguntas, e penso que agora é o momento ideal para a esclarecer, a fim de evitar futuras especulações quanto à questão da Operação Pública de Venda das acções do Diário de Notícias e quanto ao seu adiamento.
Quero dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues -e gostaria que isto ficasse claro- que não conheço pessoalmente qualquer candidato; em segundo lugar, que nunca ninguém me manifestou pessoalmente interesse em concorrer, e, em terceiro lugar, que o que sei relativamente a eventuais concorrentes é apenas pela comunicação social.
Portanto, quanto às noticias vindas a público no jornal Expresso, julgo poder serenar o Sr. Deputado, afirmando-lhe que a alienação das acções do Diário de Notícias vai ser feita com transparência, exactamente como a lei exige, transparência essa que resulta de um regulamento publicado no Diário da República, que o Sr. Deputado deve ler lido, que é a Resolução n.º 48/90, de 28 de Dezembro. Esta resolução fixa regras de alienação das acções, que são idênticas às utilizadas para alienações anteriores, como sejam as do Jornal de Notícias e as de empresas sob a tutela do Ministério das Finanças.
Relativamente à questão do adiamento da Operação Pública de Venda, eu disse-aliás, fiz passar essa notícia através de alguns jornalistas - que era uma mera questão burocrática, e o Sr. Deputado até vai ficar enfastiado de ouvir a história deste processo jurídico, mas posso contar-lha em breves palavras para não o enfastiar muito.
Como sabe, este processo de alienação teve origem no Gabinete do Secretário de Estado responsável pela área da comunicação social que enviou posteriormente o processo para o Ministério das Finanças, porque é este quem detém