(1502) I SÉRIE -NÚMERO 46

E, já agora, Sr.ª Presidente, permita-me a leitura rápida de um texto.
«Há dias, houve uma manifestação junto do Ministério e devo confessar que nem me apercebi da razão de fundo que a motivou. Só agora, com as exposições, é que me apercebi. Não há dúvida de que a razão lhes assiste, até porque estão a ganhar menos do que em 1989, em virtude de já não se distribuírem as remunerações acessórias variáveis.
Julgo que é indispensável e urgente dar curso ao que dispõe o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho.»
Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, sabe de quem é este ofício?
Este ofício é do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e tem a data de 29 de Novembro de 1990. Ora, estamos em Fevereiro e a situação mantém-se. Isto é inacreditável!
Sr.ª Presidente, o tempo não me permite ir mais longe. No entanto, gostaria de dizer - e ficou claro - que nem foi possível ao Grupo Parlamentar do PCP colocar todas as questões que gostaria nem, provavelmente, à Sr.ª Secretária de Estado responder a tudo o que pretenderia.
Assim, anuncio que, em sede de Comissão do Trabalho e Segurança Social, o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer uma audição ao Governo sobre tão importante matéria.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa tem estado a ser bastante complacente, deixando que os tempos disponíveis sejam excedidos em quase todas as intervenções.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Sr.ª Deputada, compreendo e partilho consigo as preocupações sobre o problema dos escriturários-dactilógrafos e dos técnicos auxiliares.
Trata-se de um problema que o Governo sente que é premente e sobre o qual irá trabalhar em sede de comissões técnicas, mas apenas em conjunto com os representantes daqueles sindicatos que assinaram o acordo laborai com o Governo. A referida comissão técnica vai começar a trabalhar sobre esse assunto que - repito -, efectivamente, preocupa o Governo.
No entanto, estou altamente espantada com o facto de a Sr.ª Deputada do Partido Comunista vir defender ou, pelo menos, levantar a sua voz contra aquilo que, na Administração Pública, se considera uma situação de privilégio.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Claro que estou a referir-me às remunerações acessórias variáveis do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, às quais os respectivos funcionários obviamente têm direito, embora, como sabe muito bem, o mesmo direito não seja extensível aos outros funcionários da Administração Pública.
Daí que, certamente, essa tenha sido uma matéria que teve de ser tratada tecnicamente com todo o cuidado, para não pôr em causa as situações adquiridas do pessoal e sem que, no entanto, houvesse lugar a erros técnicos, razoavelmente distorçores da realidade da Administração Pública.
Quanto à sua pergunta sobre as anomalias do descongelamento dos escalões, apenas lhe digo que, por enquanto, não pode retirar do andamento do descongelamento dos escalões...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Secretária de Estado?

A Oradora: -Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.

Queria apenas ler o artigo 40.º, que diz o seguinte: «Em caso algum pode resultar da introdução do novo sistema retributivo redução da remuneração que o funcionário ou agente já aufere, ou diminuição das expectativas de evolução decorrentes, quer da carreira, em que se insere, quer do regime de diuturnidades vigente.» Portanto, este artigo é claro, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, responder-lhe-ei a isso.
É que, seguramente, não existe nenhum caso em que a contabilidade pública tenha pago a algum funcionário menos do que aquilo que ele auferia.
O que acontece é que, provavelmente, haveria funcionários que recebiam verbas que a contabilidade pública desconhecia. Portanto, é a isso que a Sr.ª Deputada está a referir-se.

Aplausos do PSD.

Quanto ao problema do descongelamento dos escalões, não pode retirar conclusões sobre as anomalias daí resultantes, porque, claramente, ficou assumido pelo Governo e pelos sindicatos que o escalonamento do descongelamento dos escalões era verdadeiramente um problema orçamental, o qual só se ajustaria em 1992.
Portanto, é natural que, ao longo do tempo em que o referido descongelamento está a fazer-se, haja algumas anomalias, as quais, seguramente, serão corrigidas no final.
Devo dizer-lhe, também, que tem sido preocupação do Governo que a restrição orçamental, que tem estado presente no problema dos descongelamentos, penalize aquelas carreiras que foram mais beneficiadas pela aplicação do novo sistema retributivo.
Talvez a Sr.ª Deputada não o compreenda, mas eu sou profundamente social-democrata.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa e foi já distribuído um voto de pesar, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Raul Rego, relativo ao falecimento do Sr. Prof. Doutor Eduardo Correia.
Dado haver consenso geral, vamos passar à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

VOTO N.º 188/V

Os deputados abaixo assinados exprimem e propõem um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que deixa após si uma obra notável de investigação e