23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1497)

tanto, o conselho de administração da CIMPOR perspectivou os interesses da privatização na base daquilo que ele entendia que era mais adequado para a empresa e nunca numa perspectiva sectorial. Essa deve-a ter o Governo, que a assumiu como tal e perspectivou nessa base.
Quanto à segunda questão, relativamente aos dinamarqueses, Sr. Deputado, na resposta que lhe dei não disse que os dinamarqueses manteriam a mesma repartição de capital. Não lhe disse que sim nem que não... O que lhe disse foi que, no final deste mês, teria na minha mão um número, proveniente da avaliação das empresas, que me permitiria, digamos, desenvolver a estratégia, o modelo e os objectivos que temos de alcançar com a privatização da SECIL. Nunca lhe disse que os dinamarqueses ficarão com a mesma participação de capital. Essa foi uma ilação que o Sr. Deputado retirou...

A Sr.ª Presidente: - Para fazer uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe, Sr.ª Presidente, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, suponho que há ainda uma questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, por parte do CDS. No entanto, está uma senhora em causa e eu, evidentemente...

Risos gerais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Duas senhoras !

A Sr.ª Presidente: -Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, pois estavam três senhoras em causa e, portanto, cederia com todo o gosto a minha vez...

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A minha bancada associou-se - e fazia um parêntesis-, pela voz do Sr. Professor Adriano Moreira, à homenagem que foi prestada ao professor Eduardo Correia. Suponho que a voz do nosso deputado, professor universitário que, em tempos mais recuados, se dedicou também ao estudo do Direito Criminal e da criminologia, enriqueceu a homenagem desta Assembleia. Porém, como antigo aluno do professor Eduardo Correia, não quero deixar de me associar, expressamente, e com certeza também o meu colega Narana Coissoró, à homenagem que, por nós todos, o Sr. Professor Adriano Moreira aqui prestou.
Sr. Secretário de Estado, também não quero deixar de iniciar a minha pergunta, não lamentando que seja V. Ex.ª a responder-me - tenho muito gosto nisso, é evidente -, mas sem referir que a pergunta do CDS não é apenas sobre privatizações, tem também uma alínea respeitante ao entrosamento desse processo no das indemnizações e supondo que esta matéria não está a cargo do Sr. Secretário de Estado, ou seja, a questão da revisão da lei das indemnizações, pensámos que seria o Sr. Ministro das Finanças a responder. Sabemos que V. Ex.ª fará os possíveis por, mesmo em matéria que não é do seu pelouro, dar a resposta adequada, mas não queremos deixar de fazer o reparo.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que nos determinou a colocar a questão foram as vicissitudes recentes que conheceu o processo das privatizações. Em primeiro lugar, o Governo decidiu suspender o processo e decidiu-o, digamos assim, de uma forma discreta. Anunciou-o discretamente, mas suspendeu o processo das privatizações. E depois acabou por anunciar, infelizmente não nesta Assembleia, mas num outro fórum, que também prezo muito, porque foi um fórum organizado por uma escola em que dei aulas, q termo da suspensão das privatizações. Praticamente, a maior parte dos portugueses tomaram conhecimento de que as privatizações estavam suspensas ao saber que tinha terminado a suspensão das mesmas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, porquê a suspensão? Dir-me-á V. Ex.ª, muito simplesmente: só um cego ou um ignorante total é que não sabe que houve a crise do Golfo! Mas eu diria já agora sirvo-me de elementos noticiosos sobre esse fórum ilustre em que o assunto foi tratado - que, a avaliar pelo coro das críticas surgido nessa jornada de reflexão, organizada pelo Centro de Investigação de Economia Financeira do Instituto Superior de Economia e Gestão, como agora se chama, e que teve lugar no passado dia 14, e pelo clima de pessimismo aí revelado, não pelo Sr. Secretário de Estado, convenhamos, mas por muitos dos intervenientes, não teria sido apenas a ameaça de crise ou mesmo a manifestação dos primeiros sinais de crise, aparecidos na sequência do início das hostilidades do Golfo, a explicar a decisão da suspensão.
Desde Miguel Cadilhe até Belmiro de Azevedo, passando por Alípio Dias e Fernando Ulrich, todos criticaram o processo seguido e vaticinaram maus resultados, caso se não registassem mudanças nesse mesmo processo. Designadamente, foram apontados os casos recentes da CENTRALCER e do Banco Português do Atlântico como sintomáticos e como detonadores da situação que conduziu à suspensão. Será isto verdade ou não? O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer-nos, designadamente sobre estes casos?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado poderia, porventura, gastar muito menos tempo se viesse aqui instruído, no sentido processual, com os relatórios semestrais da comissão de acompanhamento das privatizações que, de facto, suponho, não pode trazer-nos ou, pelo menos, não pode facultar-nos.
Continuo a perguntar o que tem o Sr. Secretário de Estado a dizer-nos.
Por outro lado, assim sendo, que razões é que no passado dia 14 -hoje, por exemplo, tudo poderia ser diferente- levaram o Governo a levantar a suspensão das privatizações? Acabou a crise? Não há mais sinais de crise no horizonte? As consequências da crise tinham desaparecido no dia 14 ou o Governo, talvez informado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tudo sabe, já sabia que havia um plano de paz da União Soviética a que o Iraque ia responder favoravelmente?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a tal questão que não é do seu foro: há ou não a intenção de passar a utilizar os processos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 11/90, isto é, o concurso limitado e a negociação directa? Se há essa intenção, em que casos é que se aplica? As privatizações a fazer vão ou não ser programadas e essa programação irá ou não ser previamente anunciada ao País? Vai ou não o Governo decidir no sentido do entrosamento, de uma forma mais rigorosa do que a resultante do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 11/90, do processo de correcção das indemnizações,