(1492) I SÉRIE -NÚMERO 46

incluir nas gasolinas e no processo refinador mais propano para a produção dessas mesmas gasolinas. Tem a ver ainda com o facto - que muitas vezes não é conhecido - de a desactivação da produção do Iraque e do Koweit ter sido muito mais significativa, em termos do peso relativo da capacidade refinadora desses países, no mercado mundial, do que em termos da sua capacidade produtora. Com efeito, os quatro milhões de barris que foram desactivados em termos de capacidade de produção são muito menos significativos, no que respeita ao todo da produção mundial, do que a enorme quantidade de refinarias muito sofisticadas do Koweit e do Iraque que foram desactivadas com a guerra, o mesmo se passando com as refinarias da Arábia Saudita que, por medidas de precaução, foram suspensas a partir do momento do início do conflito.
Portanto, estamos atentos a esta situação. Diria que não há uma penalização substancial, em termos da competitividade relativa do nosso tecido produtivo, face ao tecido produtivo dos outros países com os quais estamos em concorrência.
A medida fundamental que tomámos neste domínio traduziu-se na liberalização dos preços, de modo a esmagar as margens que as companhias estavam a obter e que eram demasiadas, e esperamos que os preços venham a cair com a chegada da Primavera e com a normal diminuição da procura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Devo esclarecer que venho para a Tribuna por solidariedade com o meu camarada José Lello e também porque penso que o Parlamento beneficiaria muito se a televisão registasse mais a imagem das mulheres no Parlamento.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Daí que, embora não tenha jeito para actriz, pense que devemos dar uma imagem parlamentar bastante diferente daquela que, por vezes, os Srs. Deputados dão.
Gostaria de questionar o Governo sobre os direitos e deveres dos trabalhadores das empresas públicas a privatizar e gostaria de ser esclarecida sobre alguns aspectos. O artigo 13.º da Lei Quadro das Privatizações garante todos - e sublinho «todos» - os direitos e obrigações de que os trabalhadores sejam titulares.
Se examinarmos os decretos-leis das diversas privatizações, constatamos que, com maior ou menor amplitude, se visa, desde logo, retirar a capacidade de contratualização em vigor, através dos acordos de empresa, remetendo a negociação para o acordo colectivo do sector ou, mesmo, para a lei geral.
São exemplares, pelo que constituem de retrocesso na cultura das relações laborais, desenvolvidas nas empresas públicas de maiores dimensões, os casos da Petrogal e do Banco Borges & Irmão.
Não se pretendendo, como é óbvio, manter inalterável o actual estatuto, não parece possível que este possa ser alterado fora do quadro de uma negociação com os sindicatos. O Banco Borges & Irmão, já referido, até esquece, de uma forma não inocente, o ACT da Banca, valorizando um estatuto elaborado pelo conselho de administração.
São também frequentemente esquecidas as comissões de trabalhadores que, ao abrigo da Lei n.º 46779, devem ter um papel activo nas reestruturações. Nalguns casos não são sequer informadas e, menos ainda, consultadas.
Nos casos de cisão, anunciada na EDP e em curso na RN, a situação é deveras preocupante, não apenas pela forma arbitrária da sua execução como, quanto a previsíveis dinâmicas futuras, particularmente no caso da RN - actual RNIT, empresa gestora de investimentos sem responsabilidades da gestão dos recursos humanos, por decisão do Governo (Decreto-Lei n.º 12/90)-, não garante a efectividade dos direitos e regalias e, sobretudo, o futuro dos postos de trabalho, dando, desde logo, origem à transferência ilegítima e absurda de cerca de 200 trabalhadores da sede para os quadros das empresas regionais em constituição.
Temos conhecimento de que um dos estudos encomendados para avaliar esta empresa apontava para a vantagem do aproveitamento das energias e da economia de escala que a manutenção, embora privatizada da empresa no seu universo total, significava. O referido estudo indica mesmo que o CEP 03- Castelo Branco não terá viabilidade económica.
A situação é, neste momento, de profunda consternação e de alguma perplexidade. Embora o Governo já dificilmente nos surpreenda com as suas decisões insensatas e socialmente reprováveis, terminou nesta empresa a vigência do acordo. Estamos perante um acto de gestão e interrogamo-nos: no futuro, como vai ser? Renova-se no quadro anterior, ou no quadro do Decreto-Lei n.º 47/91, que refere concretamente, no seu preâmbulo, «a criação de empresas verdadeiramente concorrenciais»? Com quem? Entre elas próprias? Com outras que neste momento apenas têm como vantagem salários ainda mais baixos do que os já muito baixos salários da Rodoviária Nacional, menores regalias e intermitências dos horários?
Uma outra questão preocupante em todas as empresas, especialmente nas do sector bancário, são as garantias quanto à reforma. E, mais uma vez, damos o exemplo da RN, onde, em 1979, os trabalhadores abdicaram de aumento salarial para a constituição de um fundo de pensão de reforma e invalidez. Como vai ser gerido este fundo de pensão? Os trabalhadores vão participar na sua gestão? Ele vai ser distribuído pelas empresas? Qual poderá vir a ser a situação dos trabalhadores activos e reformados no caso de falência, com particular gravidade para os reformados da Banca, que não terão qualquer cobertura social?
Não posso deixar de referir a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas, embora neste contexto assustador pareça um mal menor.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho de lhe pedir que termine, uma vez que o seu tempo está largamente esgotado.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Agradeço ao Sr. Secretário de Estado que nos esclareça particularmente sobre o futuro dos trabalhadores no que respeita à sua capacidade de contratualização e aos seus postos de trabalho.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.