23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1489)

Portugal pretende, como tem sido um facto no domínio das acções de mutação estrutural da economia portuguesa, um apoio das Comunidades Europeias. Só que esse apoio só pode ser definitivamente negociado, uma vez conseguido um acordo no domínio do GATT que seja bom para Portugal.
Se, em lermos negociais, se avança de uma forma demasiado decidida para a obtenção de verbas comunitárias, a CEE, como bom parceiro negociai, exigirá contrapartidas em termos da redução do período transitório ou em termos da redução do eventual reforço das regras e disciplinas do GATT. É por isso que o Governo, responsavelmente, tem que assegurar, primeiro, um bom acordo do GATT e. depois, a comparticipação em fundos que permitam a reestruturação do sector têxtil. Não se pode jogar o segundo antes do primeiro, sob pena de conseguirmos, eventualmente, menos verbas sem qualquer enquadramento positivo no âmbito do comércio internacional.
No entanto, é óbvio que o Governo tem procurado, junto das Comunidades, sensibilizar os responsáveis para esta necessidade. Mas há uma componente extremamente importante a ter em conta: é que, pelo menos, a Espanha e a Grécia entenderam a nossa estratégia e procuram colar--se a nós para a obtenção de verbas para a reestruturação dos seus próprios sectores têxteis. Há aqui uma questão de trade off político que é necessário o Governo equilibrar e jogar ponderadamente.
Porém, a reestruturação do sector têxtil já se iniciou: cerca de 28 % do PEDIP tem sido aplicado a este sector e cerca de 20 % do sector estará reestruturado até ao ano de 1992. Este facto significa que o Governo não descurou a reestruturação deste sector e que esta está a fazer-se no âmbito do PEDIP.
O Governo tem também suficiente atenção para o facto de o sector têxtil se encontrar geograficamente concentrado, podendo criar problemas de desequilíbrio regional em áreas de potencial declínio industriai. Por isso prepara, neste momento, um plano de reconversão da indústria têxtil, significando essa reconversão o estímulo ao aparecimento de indústrias e actividades económicas alternativas à actividade têxtil e constituindo a primeira fase do processo global de transformação dessas regiões.
A segunda fase será a da reestruturação do sector têxtil propriamente dito, ou seja, das indústrias do sector têxtil.
E, portanto, esta a estratégia do Governo.
Para concluir, quero apenas dizer que alguns jornais publicaram aquilo que seriam afirmações minhas de que tínhamos conseguido 750 milhões de contos, em Bruxelas.
Ora, o que eu disse na Portex foi que havia uma necessidade de investimento no sector têxtil de 750 milhões de contos, nos próximos 15 anos, para se realizar a reestruturação. Eu não disse, portanto, que tínhamos conseguido da CEE esse montante mas, sim, que iríamos propor à Comunidade uma comparticipação no esforço necessário de investimento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho também muito gosto em ter sugerido, com a minha pergunta, a primeira presença de V. Ex.ª nesta Câmara; porém, devo dizer que a sua resposta não tranquilizou as minhas preocupações, e por isso dois ou três comentários breves, mas claros.
V. Ex.ª rectificou umas declarações, que terá prestado na Portex, tendo em vista um programa para os próximos 15 anos no sector têxtil, acerca de uns falados 750 milhões de contos. Porém, a comunicação social informou que o Sr. Secretário de Estado teria dito que Portugal já teria garantido aquilo que, hoje, V. Ex.ª diz ser apenas uma «previsão», uma «possibilidade» ou um «desejo».
Sr. Secretário de Estado, será possível negociar com a Comunidade um programa para 15 anos? Será que a Comunidade aceita encontrar, conjuntamente com o Governo Português, soluções que passem por um programa de modernização para um tempo tão longo de aplicação, como é o de 15 anos?
Uma outra questão que gostaria também de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: que diz V. Ex.ª ao requerimento, apresentado pelo deputado europeu, do Partido Socialista, João Cravinho, dirigido à Comunidade Europeia, relativo a apoios comunitários quanto a zonas especialmente vocacionadas ou com predomínio em áreas de têxteis para que as zonas mais desfavorecidas e atingidas pela crise directa do sector têxtil tenham algum apoio comunitário directo?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, já que V. Ex.ª quis rectificar uma parte das suas declarações na Portex, eu desafio-o a rectificar tudo o mais que veio na comunicação social e que também foi posto na boca de V. Ex.ª, como seja: «Não há crise alguma na indústria têxtil. Tudo não passa de um empolamento da comunicação social. O que encerram são pequenas indústrias com cerca de 20 empregados, que não conseguiam, de forma alguma, nem tinham qualquer potencial, para acompanhar a evolução comunitária e a economia de mercado e estão a sofrer as consequências de longos períodos de má gestão».
De igual modo, desafio-o a rectificar a seguinte expressão, também ouvida na Portex e relatada pela comunicação social e atribuída a V. Ex.ª: «A têxtil do Vale do Ave é uma moda».
V. Ex.ª pode rectificar ou manter estas declarações? Aceita V. Ex.ª um convite meu, que sou do Vale do Ave, para visitar aquela região e confirmar a veracidade ou não destas graves afirmações perante os portugueses, as quais, até agora, não foram desmentidas pela comunicação social nem por V. Ex.ª?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo: -
Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não rectifiquei a questão dos 750 milhões. O que eu disse na Portex foi que havia necessidade de um investimento de 750 milhões de contos na têxtil. Contudo, os Srs. Jornalistas, como o Sr. Deputado compreende, costumam pôr manchettes e, neste caso, anunciaram que o Governo tinha conseguido 750 milhões para a têxtil, o que são coisas completamente diferentes.
Em segundo lugar, quero confirmar tudo quanto disse sobre a questão do sector têxtil, primeiramente porque eu próprio administrei empresas têxteis e conheço o Vale do Ave como as minhas mãos. Por isso, é bom que o Sr. Deputado vá lá e veja!
Depois, devo também confirmar que não há crise no sector têxtil mas, sim, um empolamento claro desta questão. Quero dizer que a irresponsabilidade daqueles que afir-