23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1493)

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Elisa Damião: Temo-nos preocupado, em todo o processo de privatizações, em acautelar, nos lermos da Constituição e da lei, os direitos e obrigações dos trabalhadores. Aliás, relativamente aos casos específicos que colocou, a Lei n.º 11/90, no seu artigo 19º, diz que «os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão, no processo de reprivatização da respectiva empresa, todos os direitos e obrigações de que sejam titulares».
Por acaso, trouxe o dossier respeitante ao processo de privatização do BESCL (Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), à sua transformação em sociedade anónima, não especificamente o do BBI (Banco Borges e Irmão), em que, no seu artigo 8º, se diz que «os trabalhadores e os pensionistas do BESCL mantém, perante o BESCL, S. A., todos os direitos e obrigações que tiverem à data da entrada em vigor do presente diploma». Tem sido uma tónica que, em todos os diplomas de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, haja a reprodução ipsis verbis do que está na lei, para que não haja alguma possibilidade de equívoco quanto a esta matéria e no que diz respeito à posição do próprio Governo.
Assim sendo, no que respeita a contratação de trabalho, remunerações, férias, assistência, etc., os trabalhadores das empresas públicas transformadas em sociedades anónimas mantêm, ipsis verbis, todos os seus direitos e obrigações.
Aliás, Sr.ª Deputada, aproveito a oportunidade para lhe dizer que, relativamente a um caso específico que colocou quanto ao sistema financeiro dos bancos no que respeita às pensões de reforma, o Governo tem aproveitado o processo de reprivatização, como insistentemente temos dito, não apenas numa óptica de procurar maximizar a receita, porque isso está fora de causa. O que procuramos é aproveitar o momento da reprivatização para reestruturar e consolidar as próprias empresas. Têm sido feitos diversos aumentos de capital, no próprio processo de reprivatização; tem havido uma enorme preocupação no que diz respeito às insuficiências para pensões de reforma dos trabalhadores e penso que é salutar aproveitar o momento da reprivatização para consolidar e salvaguardar os direitos dos trabalhadores, particularmente neste caso do sistema financeiro, no que diz respeito aos fundos de pensões.
Portanto, temos actuado em todos os sectores nesta perspectiva e penso que todos os direitos dos trabalhadores são não só respeitados como as perspectivas que se criam nos diversos sectores vão no sentido de reforçar a garantia desses mesmos direitos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não respondeu à questão central das cisões. A Rodoviária Nacional é um caso exemplar: constituiram-se 13 empresas, nove das quais são concorrenciais entre si, sabendo-se à partida - um dos estudos refere isso e inclusivamente coloca essa dúvida - que algumas não serão empresas rentáveis. Posto isto, pergunto onde é que estão acautelados aí os direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, os regimes sucedâneos, sob o ponto de vista da contratualização- e refiro a Petrogal e outros, que remetem para o CCTV do sector-, não têm a mesma dimensão social e a mesma capacidade negocial que os trabalhadores mantinham com os acordos de empresa, com uma cultura completamente distinta. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que vai garantir os direitos aos trabalhadores em 13 empresas, nove das quais concorrenciais entre si e algumas delas com o espectro da falência.

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr.ª Deputada, antes de responder especificamente à questão da RN, gostaria de recordar que a privatização é um dos instrumentos essenciais ao acréscimo da concorrência e da, desregulamentação da nossa economia, da maior abertura dos mercados, procurando-se que essa mesma concorrência traga uma maior eficiência ao nosso aparelho produtivo e daí advenha um benefício para todos os consumidores. Portanto, estamos perante um quadro e um objectivo global que tem em conta a melhoria da eficiência do nosso sistema produtivo. Assim, tudo quanto seja feito no sentido de proporcionar um acréscimo da concorrência é benéfico em termos de eficiência e dos consumidores em geral.
É nesta perspectiva que se insere a cisão da RN. Não se trata de uma questão de concorrência entre as 13 empresas que vão surgir da RN, mas de privilegiar a concorrência no sistema global de transportes. Estas 13 empresas não vão somente concorrer entre si mas também relativamente às demais.
Em todos os estudos realizados, o plano de cisões da RN teve em conta a necessidade de que cada uma das empresas tivesse condições adequadas para vir a trabalhar nos seus diferentes mercados. Certamente que uns CEP terão melhores condições e outros menores, mas houve uma preocupação central de garantir que, na repartição e no plano de cisões, essas empresas tenham as condições adequadas de mercado para vir a trabalhar e, desta forma, não será posta em causa - porque não é essa a intenção nem a perspectiva do Governo, nem tão-pouco a perspectiva para que os estudos apontam - a garantia dos direitos dos trabalhadores em qualquer uma das empresas que venha a ser constituída no âmbito da RN.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: -Para que efeito?

O Sr. Raul Rego (PS): - Para expressar um voto de pesar - que será formalizado posteriormente-, lembrando à Câmara o falecimento do professor Eduardo Correia, criminalista eminente, que foi Ministro da Educação do I Governo Provisório. Peço que, em sua memória, se faça um minuto de silêncio.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego permita-me que, como antiga estudante da Universidade de Coimbra e aluna do professor Eduardo Correia, me associe ao seu voto e lembre também a figura verdadeiramente ímpar que ele foi, o eminente cientista do Direito que fez escola, o grande professor, assinalando ainda, como pessoa, a sua fulgurante inteligência, a sua vivacidade de espírito, a sua enorme simpatia.