23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1495)

Não se compreende que assim seja, dadas as suas implicações nos mais variados aspectos da vida financeira, económica e social do nosso País, como não se compreende que o Governo não tenha ainda tomado a iniciativa de vir apresentar a esta Câmara um balanço pormenorizado daquilo que tem sido a sua iniciativa de privatizar, os seus êxitos e os seus fracassos, reflectindo em conjunto com o Parlamento sobre uma política que interessa a todos nós.
Feito o reparo, colocado o problema, convirá dizer que, pela nossa parte, consideramos que já era tempo de, sem complexos, discutir as privatizações no concreto.
Como pequeno contributo para essa discussão e pretendendo, sobretudo, situar o momento dessa discussão muito mais sobre p enquadramento do processo de decisão de e como privatizar e menos na apreciação dos resultados de uma decisão já tomada pelo Governo, iremos colocar um vasto conjunto de questões relacionadas com a anunciada privatização da CIMPOR.
A escolha foi feita atendendo à importância da empresa, ao que ela representa no quadro do ramo dos cimentes e ainda por a decisão do desmembramento da empresa em fase de pré- privatização não merecer o acordo de sectores que vão desde a administração da empresa aos quadros técnicos e aos trabalhadores.
Conhecida como é a tendência para uma forte concentração do sector cimenteiro em termos europeus e até mundiais, como se justificará a venda à SECIL antes do processo de privatizações das unidades de Pataias e Maceira, hoje propriedade da CIMPOR, sobretudo quando as quotas de produção, que hoje são de 75 % para a CIMPOR e de 25 % para a SECIL, passam a ser de 60 % e 40 %? Se o equilíbrio do sector é o objectivo, não se vê grande diferença. Convirá notar que a própria unidade de Maceira é aquela que obtém as melhores performances dentro do grupo CIMPOR.
A SECIL é uma empresa de capital maioritariamente nacional, em que o IPE detém 52 % do capital e os interesses estrangeiros 48 %. Não se sabe- nada se disse ainda -como se repartirá p dito capital social depois de consumada a venda das unidades de Pataias e Maceira à SECIL. Sob pena de se poder estar a beneficiar interesses estrangeiros, seria óbvio que se aguardasse uma diminuição percentual do capital estrangeiro. Será assim, Sr. Secretário de Estado? Tem lógica este raciocínio?
Mas outras questões subsistem ainda. A decisão de vender nestas condições à SECIL, na sua qualidade de único comprador, coloca uma questão pertinente-a do preço.
V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, vai dizer-nos que o preço será o «preço justo», resultado das avaliações a que ambas as partes estão a proceder. Mas o problema está exactamente aí e reside no facto de a CIMPOR sempre ler de conformar-se com o «preço justo», porque só tem um comprador e este já foi antecipadamente escolhido pelo pai do vendedor.
Como em tudo, é sempre possível ter opiniões a favor ou contra, pelo que seria útil que V. Ex.ª informasse esta Câmara sobre os diferentes pareceres de que, ao que sabemos, o Governo dispõe, elucidando a respeito das soluções preconizadas.
Na divulgação das primeiras ideias do Governo acerca da privatização da CIMPOR pareciam prevalecer intenções de preservação do controlo por parte de grupos nacionais. Mais recentemente, fazem-se eco de uma possível abertura total a capitais estrangeiros ainda durante 1991. Como vai ser. Sr. Secretário de Estado? Será que as preocupações de equilíbrio se encontram só nas quotas de produção?
Por último queria referir que se admite como lucro da CIMPOR, para 1990, o valor de 11 milhões de contos e reflectir ainda, como aquele cidadão eleitor anónimo que se admirava de agora, com a abertura do processo de privatizações, só existirem empresas lucrativas no sector empresarial do Estado.

A Sr.ª Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lilaia, não é certamente por culpa ou responsabilidade do Governo que o processo de privatizações não é mais assiduamente discutido no Parlamento, isto é, em Plenário ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aliás, eu próprio, em diversas intervenções públicas, tenho defendido a discussão de todo o processo e não só o da CIMPOR, como pretende hoje aqui avaliar, mas de tudo o mais. Aliás, esta abertura do Governo em relação a esta matéria -e muito espantaria que não fosse assim no Parlamento, na medida em que o procuramos - concretizou-se, muito recentemente, num seminário sobre as privatizações, onde todas as forcas vivas existentes no mercado puderam, de facto, emitir as suas posições e opiniões e aí recolhemos os ensinamentos e pareceres que se nos afiguraram adequados. Portanto, não é por causa do Governo que não é mais assiduamente discutido, nesta Câmara, o processo de privatizações. Gostaria que isto ficasse bastante claro!
Quanto à questão da CIMPOR, Sr. Deputado, como há pouco referi, existe uma grande preocupação do Governo em aproveitar as privatizações como um meio, uma oportunidade por excelência e um veículo para reestruturar, consolidar e reforçar os diversos sectores e as diversas empresas.
A nossa primeira preocupação é analisar sectorialmente e perspectivarmos quais as principais orientações e prioridades para cada um dos sectores. Assim foi feito no sistema financeiro, no sector cimenteiro e nos demais sectores, alguns dos quais não têm ainda os estudos e dossiers completos.
Procurámos, com os elementos que tínhamos disponíveis, analisar quais deveriam ser as nossas perspectivas na privatização do sector cimenteiro, quais as prioridades a salvaguardar e quais os grandes objectivos nacionais a atingir. Aí recolhemos diversos pareceres, não só os que já existiam dos diversos avaliadores e do próprio conselho de administração da CIMPOR, mas também recorremos a uma instituição internacional cujos trabalhos e curriculum em relação à análise e desenvolvimento do sector cimenteiro era particularmente grande. Refiro-me à IFC que, tal como sabe, é uma sucursal do Banco Mundial e que nos apoiou de uma forma determinante a nossa decisão de reestruturar o sector cimenteiro.
Basicamente, optámos, como referiu, por reforçar a SECIL, através de duas fábricas da CIMPOR. atingindo um maior grau de concorrência no mercado, pois entendemos que era fundamental introduzir não apenas uma concorrência de preços, mas também de serviços, em benefício do próprio consumidor.
A situação de monopólio que existia, na prática, de domínio total por parte da CIMPOR, no sector cimenteiro, era negativo. Por isso, optámos por uma estrutura concorrencial e uma estrutura concorrencial assente em duas empresas.