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(1494) I SÉRIE -NÚMERO 46

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para me referir também ao voto formulado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD associa-se, naturalmente, a este voto de pesar e eu, como antigo aluno do professor Eduardo Correia (formei-me com ele), queria dizer que foi não só Ministro da Educação do I Governo Provisório como também Ministro da Justiça do Governo do Professor Mola Pinto.
Foi um brilhante professor e foi ainda um dos maiores criminalistas deste século. Não podemos também esquecer o grande cultor que foi da escola alemã e aí estão os seus dois tomos de Direito Criminal, que continuam a ser instrumentos indispensáveis tanto para os estudantes como para os profissionais de Direito. Felizmente temos dele alguns seguidores, também brilhantes, como é o caso dos professores Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade.
Por tudo isso - pela sua brilhante personalidade, pela sua competência, pela sua humanidade -, devemos à sua memória o maior respeito e daqui enviamos à sua família os nossos sinceros e profundos pêsames.

A Sr.ª Presidente: - Para se referirem ao mesmo voto de pesar pediram a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados José Manuel Maia, Adriano Moreira e Carlos Lilaia.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.ª Presidente, permita que me associe, em nome do Governo, a esta homenagem que a Assembleia da República está a prestar ao homem e ao cidadão, ao homem que foi nosso amigo, ao homem que foi nosso professor, ao homem público e ao homem de ciência que foi o professor Eduardo Correia.
O professor Eduardo Correia foi um criminalista emérito, que entrou na política por via do seu particular valor como homem e como cidadão, foi o esteio da reforma do Código Penal Português, foi o homem que trouxe uma aragem nova à vida pública portuguesa e ao procedimento criminalista em Portugal.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, tanto eu como o Grupo Parlamentar do PCP, queremos associar-nos ao voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rego e manifestar, tanto à universidade como à sua família, o nosso pesar pela sua perda.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me pessoalmente e em nome do CDS a esta homenagem, que julgo dever ser seguida de uma homenagem maior, à memória do professor Eduardo Correia.

É bom que ele seja lembrado na Assembleia da República, é indispensável que ele seja, fundamentalmente, lembrado pela universidade, que acaba de perder um dos seus servidores mais exemplares.
Conheci o professor Eduardo Correia jovem e conheci-o no fim da sua carreira e ao longo de toda a sua vida ele foi, sobretudo, um professor. É por isso que ele será lembrado e não pelo serviço que, acidentalmente, lhe foi pedido e prestou ao Governo da República.
Queria também lembrar que ele é um dos grandes exemplos do que é a continuidade de uma instituição universitária. Não posso lembrar-me do professor Eduardo Correia sem me lembrar do professor Beleza dos Santos. Não posso lembrar-me de um, continuador, sem me lembrar do outro, que renovou os estudos do Direito Criminal e da criminologia em Portugal e que foi o grande obreiro da reforma prisional portuguesa, na época a mais adiantada da Europa.
Eduardo Correia tomou essa tradição e deu um passo em frente na investigação e esse é que é o espírito institucional da universidade. Foi ele quem introduziu em Portugal - aliás, na continuação da obra do professor Beleza dos Santos - a mais adiantada doutrina alemã e algumas das inovações teóricas que introduziu fizeram escola, fazendo hoje parte do nosso património científico.
É nesta perspectiva, fundamentalmente, que o professor Eduardo Correia não será esquecido, sobretudo porque prestou o serviço mais importante que um professor pode prestar à sua universidade: deixar discípulos com a dedicação e o nível suficiente para que o professor possa ser esquecido. Ele prestou esse serviço à universidade portuguesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD quer associar-se também ao voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rego, naturalmente endereçando à família e à universidade sentidas condolências por parte do Grupo Parlamentar do PRD.
Destaco aqui, na circunstância, aquilo que foi a vida e a obra do professor Eduardo Correia como universitário, como político, mas também como homem de Estado e como cidadão empenhado na resolução de problemas concretos da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, conforme pedido pelo Sr. Deputado Raul Rego, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Raras vezes tem sido dada a esta Câmara a possibilidade de discutir o processo das privatizações no seu conjunto, enquanto política global de um Governo que elegeu as privatizações como objectivo principal da sua acção, ou nos seus aspectos parcelares, entendidos como privatização de uma empresa ou de um grupo.