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23 DE FEVEREIRO DE 1991 (1499)

ciação directa ou de concurso limitado e com a conveniência de constituir e preparar núcleos duros nas empresas, e vê-o com dois objectivos: primeiro, possibilitar a existência de uma procura e, segundo, garantir a permanência em mãos nacionais de empresas estratégicas. Isso foi referido pelo Dr. Miguel Cadilhel
Mas também o Dr. Vítor Constâncio, que discordou de Miguel Cadilhe nesta matéria, propôs outra coisa: abrir a possibilidade de recurso a crédito externo, deixando de aplicar, aos candidatos à tomada de posições nas empresas a privatizar, a regra do depósito fechado dos 40 % em crédito obtido no exterior. Isto revela, pois. a mesma preocupação! Embora haja discordância quanto ao método, estas posições revelam que tanto um como o outro têm consciência de que não há poupança suficiente para este efeito.
Santos Teixeira, por exemplo, novo presidente da Companhia de Seguros Império, Companhia que estará num horizonte mais ou menos longínquo de privatizações, defende um outro método-que, no fundo, é um reflexo da mesma preocupação-, que é a possibilidade de venda imediata na Bolsa das partes de capital privatizadas adquiridas por pequenos accionistas. No fundo, trata-se do reconhecimento de que alguma coisa há a fazer para nascer uma procura que não existe.
O Sr. Secretário de Estado - vi-o na televisão muito galhardamente a confessar- assumiu inteiramente a responsabilidade pela quebra da procura no caso da CENTRALCER e assumiu-a pessoalmente. Acho que isso foi um pouco exagerado, mas a atitude ficou-lhe bem, porque, normalmente, como costuma dizer o Sr. Professor Adriano Moreira, em Portugal a culpa morre solteira e, nesse caso, casou-se com V. Ex.ª, ou antes, V. Ex.ª fez o casamento.

Risos.

O que acontece. Sr. Secretário de Estado, é que no caso do Banco Português do Atlântico V. Ex.ª cantou vitória, mas ponha a mão na consciência, conte-nos das aflições porque passou durante o processo e nos últimos dias e diga-nos, sinceramente, se realmente é caso para cantar vitória ou se V. Ex.ª não acrescentou um outro processo aqueles que foram enunciados por Miguel Cadilhe, por Santos Teixeira ou por Vítor Constâncio, de que há uma outra forma de resolver esse problema: é pôr as empresas públicas sobrantes a subscrever as privatizações. Foi um pouco, Sr. Secretário de Estado, o que aconteceu com o Banco Português do Atlântico. Terá de o confessar.
Sr. Secretário de Estado, sendo assim, porque não admitir, como o Governo admite-e V. Ex.ª aí diz uma coisa que não está certa -, o entrosamento dos dois processos, pois o artigo 24.º da lei das privatizações admite isso. Porque é que não admite, pois, um entrosamento mais intenso? Porque é que não admite corrigir as indemnizações pagas aos titulares de bens nacionalizados, de modo a possibilitar que essa correcção possa ser utilizada nas privatizações? Esse é que era o caminho certo e, portanto, continuo a insistir nesta questão, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças:-Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, apenas lamento que, no conjunto das intervenções a que leve acesso, não se tivesse preocupado em saber o que é que os membros do Governo aí afirmaram, não apenas as declarações do Secretário de Estado das Finanças, mas, sobretudo, do Sr. Ministro das Finanças, dentro dos elementos que o Sr. Deputado, certamente, consideraria...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estava tudo bem!

O Orador:-Não, Sr. Deputado. Está enganado!
As questões levantadas quanto à exiguidade da procura, ou seja, as questões levantadas e subscritas pela grande maioria dos presentes foram assumidas textualmente nas intervenções dos membros do Governo presentes nesse simpósio.
E que, embora havendo grande poupança ao nível nacional, em que, por exemplo, nos depósitos a prazo temos 3,7 mil milhões de contos, o problema é a canalização dessa mesma poupança para o processa Isso está claramente assumido pelo Governo.
E quais são os instrumentos que nesse mesmo texto e nessa mesma intervenção, em termos estratégicos, defendemos? Porque é que recorremos ao gradualismo, à cadência, ao direito de preferência, ao preço fixo, ao ónus de inalienabilidade, senão para tentar conseguir, através destes mecanismos próprios, acompanhar as nossas insuficiências de procura e garantir este desiderato fundamental que é a identidade nacional no processo de privatizações?
Tudo isto está nos textos e nas intervenções dos membros do Governo nesse simpósio. Lamento que não tenha tido acesso a eles. mas, como prometi hoje, faço questão em fornecer-lhe toda a documentação sobre essa matéria.
De qualquer forma, existe uma estratégia do Governo para o processo de privatizações, no sentido de compatibilizar essa escassez de procura, não de meios nem de poupança, com o processo de privatizações.
Certamente que houve todo um conjunto de referências por parte dos diversos conferencistas a que o Governo, certamente, não deixará de atender ou de ponderar, mas no caso da CENTRALCER assumi a responsabilidade, como assumirei a responsabilidade em todos os processos cuja execução me esteja cometida. Mas deixe-me dizer-lhe que nesse caso o insucesso deveu-se, sobretudo, à grande preocupação que o Governo teve em satisfazer os interesses nacionais.
Não havia qualquer necessidade de alienar a CENTRALCER com limites para estrangeiros, não havia qualquer necessidade de reduzir o mercado de colocação da CENTRALCER. Isso foi feito porque houve grupos nacionais industriais que manifestaram ao Governo a intenção de concorrer à privatização e, como tal, haver necessidade de alguma protecção das suas posições relativamente aos estrangeiros. Foi isso que fizemos e talvez por isso tenhamos pago a respectiva factura.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é só no BPA que passo aflições; passo-as em todos os processos de privatização. Cada um destes processos é, para mim, um obstáculo a ultrapassar, é um caso específico e certamente que tenho sempre algumas preocupa-çOes.

Por exemplo, em relação à própria Aliança Seguradora que irá. a breve trecho, ser colocada no mercado, não deixo de ter preocupações, nomeadamente quanto a tentar potenciar a adesão dos pequenos subscritores, dos trabalhadores, porque se trata de um bom investimento e, portanto, queremos que eles participem, mas certamente que passarei também aflições.