1634 I SÉRIE - NÚMERO 51

Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Baptista Cardoso, João Camilo e Edmundo Pedro, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Casimira de Almeida, na sessão de 12 de Junho; Sérgio Ribeiro, na reunião da Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Edite Estrela, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Setembro; José Apolinário, nas sessões de 16 de Outubro e 13 de Dezembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 9 de Novembro e 19 de Dezembro; Miranda Calha, na sessão de 22 de Novembro; João Camilo, na sessão de 27 de Novembro; José Magalhães, nas sessões de S de Dezembro e 7 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 27 de Novembro e 10 de Dezembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 27 de Novembro; António Guterres, na sessão de 30 de Novembro; Júlio Antunes, na sessão de 6 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 7 e 10 de Dezembro; José Reis e Carlos Brito, na sessão de 11 de Dezembro; Alberto Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 11 e 20 de Dezembro; Jorge Lemos, na sessão de 18 de Janeiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 22 de Janeiro; Rui Cunha, na sessão de 29 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Fevereiro; Barbosa da Cosia, na sessão de 7 de Fevereiro, e Osório Gomes, na sessão de 8 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia.

A Sr.ª Maria Teresa Basto Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1988, deflagrou um incêndio no Chiado que abriu uma ferida no centro histórico de Lisboa. Essa ferida continua hoje aberta, só que mais dolorosa, mais traumática, com efeitos secundários que se vêm acumulando e parece correr o risco de se transformar em ruína consolidada ou de cicatrizar em aberto.
Em 1988, o incêndio desencadeou um fortíssimo movimento público e institucional - uma reacção de dimensão nacional -, no sentido de se reunirem os recursos necessários à reconstrução do Chiado, e um entendimento inequívoco de que as tarefas para essa reconstrução teriam de iniciar-se imediatamente.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E assim foi, então! A Câmara Municipal de Lisboa, em boa hora, confiou o projecto ao arquitecto Siza Vieira, que, em curto espaço, o concluiu e divulgou. Gostaria aqui de prestar-lhe homenagem pela inteligência com que concebeu o plano de reconstrução e pela presteza e empenhamento com que o concluiu.
Encetaram-se obras de limpeza e de consolidação e também os primeiros contactos com os proprietários e inquilinos com vista à conciliação dos seus interesses e destes com o interesse público de uma reconstrução ordenada.
Por iniciativa do Governo e menos de dois meses depois, foi instituído o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC), no valor de S milhões de contos - mas já vai em 7-, reconhecendo que os prejuízos ultrapassavam a capacidade dos entes privados envolvidos e a «indiscutível dimensão nacional» do sinistro.
A pedido da Câmara Municipal de Lisboa, o Governo aprovou também, no mês seguinte, um decreto regulamentar que estendeu à Câmara a competência para expropriar por utilidade pública e para tomada de posse administrativa e ainda o direito de preferência da área a fim de, como se diz expressamente no preâmbulo, «desencorajar a prática de preços especulativos sobre os imóveis».
Desde então, nada mais soubemos, a não ser que o projecto foi debatido publicamente no âmbito do Fórum de Lisboa, num sem dúvida louvável propósito de participação, e que, como nos é comunicado na publicação municipal intitulada «A Câmara de Lisboa presta contas», «a Câmara está na disposição de tomar as providências necessárias que permitam o início das obras se as intenções já manifestadas pelos proprietários não se vierem a concretizar rapidamente».
E é tudo. E foi pouco. Pouco como informação, já para não falar de resultados concretos, ao fim de mais de um ano de mandato e de mais de 10 meses de conclusão do plano de pormenor.

Aplausos do PSD.

Com efeito, nada sabemos sobre quais as «providências» que a Câmara considera «necessárias» nem sabemos o que entende por «rapidamente». Certamente, não o mesmo que todos os outros portugueses.
Para além disto, há dois dias, soubemos que a Câmara Municipal de Lisboa pretende expropriar o edifício dos Grandes Armazéns do Chiado e que com essa decisão considera que o assunto ficará resolvido.
Confesso que perante o inopinado anúncio prévio da minha intervenção aqui, feito pelo semanário Expresso do fim-de-semana passado, tinha encarado a hipótese de a adiar. Mas, ao ouvir a notícia referida, a minha perplexidade só aumentou e considerei mais que nunca necessário um esclarecimento sobre esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A Câmara Municipal de Lisboa, pressionada pela opinião pública e pelo descontentamento generalizado quanto à sua gestão deste problema, diz que vai expropriar um edifício. Tenciona a Câmara proceder a outras expropriações, quando os particulares não querem ou não podem executar as obras? Para além deste gesto isolado, possui, de facto, a Câmara algum plano de expropriações? Dispõe, neste momento, dos meios financeiros necessários? Se não dispõe, já os requereu? Tenciona, pelo contrário, em algum caso, tomar posse administrativa dos terrenos e sem os expropriar executar as obras, debitando-as aos proprietários, tal como o previsto nas competências que lhe foram atribuídas, a seu pedido, pelo Governo? Considerará a Câmara «necessário» esperar indefinidamente que os proprietários que não declararam ainda o seu propósito de iniciar as obras continuem aguardando melhores oportunidades de especularem com os seus terrenos, já entretanto valorizados pelas mais-valias que a reabilitação da zona envolverá? Ou que, ao vendê-los - e são muitas as operações em curso -, se volatilize o vínculo assumido com os inquilinos?

Aplausos do PSD.

Considera a Câmara que o chamado acordo de cavalheiros é socialmente positivo? E se é juridicamente válido, portanto?