8 DE MARÇO DE 1991 1635

Com efeito, poderia parecer de elementar oportunidade que os inquilinos e comerciantes soubessem claramente o regime de direito em que vivem para poderem gerir os seus projectos e as suas expectativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ignora que, para além dos 35 inquilinos desalojados, outros 170 estabelecimentos onde trabalham 2600 pessoas estão a sofrer quebras anuais de 30 % da sua actividade comercial, pondo em risco o conjunto da actividade comercial de toda a zona? Não pensa que a própria vitalidade do centro histórico da capital justificaria a tomada de medidas aceleradas ou esperará para resolver primeiro, caso a caso, os problemas de cada senhorio e dos comerciantes desalojados, que em parte já encontraram soluções alternativas ou que correm o risco de um dia se reinstalarem numa zona definitivamente deprimida?
Que garantias tem a Câmara Municipal de Lisboa quanto ao começo generalizado das obras, se a venda de muitos dos imóveis se encontra neste momento a ser negociada? Como poderá ser então garantido o arranque de todos os trabalhos?
Como tenciona a Câmara Municipal de Lisboa coordenar o encaminhamento das obras? Continuamos sem saber se pretende autorizar empreitadas sucessivas, transformando o Chiado num estaleiro permanente, ou se, pelo contrário, fixará prazos que garantam a simultaneidade dos trabalhos, as consequentes economias e o fim definitivo deste inferno urbanístico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será bom que sobre tudo isto a Câmara Municipal de Lisboa, agora mais que nunca, nos preste efectivamente contas. Seria bom que a Câmara de Lisboa nos esclarece sobre o modo como vê estes problemas, o que pretende fazer, quais os prazos para a sua intervenção e que meios tem para a levar a cabo.
Temos a sensação de que a Câmara Municipal de Lisboa vem atendendo aos problemas à medida que vem sendo questionada e pressionada e que vem adoptando medidas desgarradas, ao sabor das soluções que lhe vêm sendo sugeridas.
Na verdade, ficou demonstrado que a expropriação agora anunciada não faz parte de qualquer estratégia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Atrevo-me a sugerir que se tenha presente o inevitável exemplo da reconstrução de Lisboa de 1755 e a visão global que então houve do problema.
A oportunidade é surpreendente!
Segundo o alvará de 1758, que irá constituir o quadro jurídico e operacional da reconstrução, estabeleceu-se que, conhecido o projecto, cada proprietário ficava obrigado a construir num prazo fixo e, não podendo fazê-lo, devia ceder o terreno recebendo a indemnização respectiva.
Em caso de acordo impossível quanto à entrega de lotes, caberia ao rei construir por sua conta, indemnizando o proprietário.
Um mês depois, D. José, por decreto, ordenava ao duque de Lafões o seguinte: «Quero que prefira, como deve preferir, ao interesse particular [...] a utilidade pública da regularidade e formosura da capital destes reinos em todas as ruas.»

Aplausos do PSD.

O resultado foi aquele que ainda hoje nos surpreende. É parte desse conjunto que hoje nos cabe a nós recuperar com o mesmo talento e eficácia, só que com acrescida responsabilidade política.
É que afinal, para além da capacidade criativa e dos meios financeiros e legais - que existem -, temos uma acrescida legitimidade democrática para utilizá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claramente em causa o interesse público, que, neste caso, é muito mais que a reconstrução de alguns edifícios.
Está em jogo a recuperação de uma zona histórica que constitui património cultural do País, cuja degradação atinge todos os portugueses e não apenas alguns particulares imediatamente implicados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Está também em causa um largo sector de actividade comercial de que dependem milhares de pessoas. Está em jogo a própria vitalidade do centro histórico da capital e a sua progressiva depressão, que é insuportável para todos nós.
Ver esta questão como uma questão de edifícios é não perceber qual é o problema. E, assim sendo, é não o poder resolver.
Trata-se, pois, de um problema de dimensão nacional e de interesse público e é essa dimensão do problema que justifica que eu o levante aqui, hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo, de maneira alguma, transformar esta questão num pretexto de retórica partidária.

Aplausos do PSD. Vozes do PS: - Nota-se!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Isto não é uma intervenção, é uma homília!

A Oradora: - Vou já acabar!
Estou simplesmente a pedir em voz alta, no local próprio, aquilo que os Portugueses - que, como deputada, represento - pedem, consternados e perplexos: que a Câmara Municipal de Lisboa lhes preste contas e, sobretudo, que assuma as suas responsabilidades, que use, sem inibições inexplicáveis, as competências que tem por direito próprio e as que lhe foram extraordinariamente concedidas. Se precisa de outros meios, o que duvido, que o diga. Certamente nem o Governo nem este Parlamento os recusará.
Em nome da credibilidade do próprio poder autárquico, seria lamentável, e digo-o com a maior convicção, que não fosse a Câmara Municipal de Lisboa a resolver este problema e a acabar com este pesadelo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Brito. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia, V. Ex.ª trouxe a esta Câmara um motivo de preocupação que eu não contesto. Referiu que o fazia em nome da credibilidade do poder autárquico. E em nome dessa credibilidade que eu, desde já, convido a Sr.ª Deputada a comparar, publicamente, o grau de efi-