1638 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - Entendemos que a reconstrução do Chiado é uma questão que merece a solidariedade institucional e que não deve ser usada para uma guerrilha eleitoral. Por ser este o nosso entendimento, queremos confrontá-la com algumas questões muito concretas que mostram que o problema não é assim tão fácil, muito embora eu próprio admita que poderia já ter-se avançado mais rapidamente.
Assim, tenho uma primeira pergunta a colocar-lhe: é ou não verdade que também o Governo tem responsabilidades nesta matéria? É ou não verdade que o desbloqueamento das verbas do FEARC (Fundo Especial de Apoio à Recuperação do Chiado) tem sido lento e tem tido pausas?
É ou não verdade que só em meados de Janeiro o Banco de Portugal aceitou que os terrenos possam funcionar como penhora para 25% do total do crédito a conceder para a reconstrução do Chiado, caso as obras arranquem até ao final de Maio de 1991 - os jornais é que dizem que só em meados de Janeiro é que isto aconteceu?
É ou não verdade que as obras não são da responsabilidade da Câmara Municipal, mas sim da dos proprietários? Aliás, creio que todos pensamos que assim deve continuar a ser, seja qual for a modalidade.
É ou não verdade que só em Julho de 1991 é que a nova Câmara Municipal, saída das eleições autárquicas do final de 1989, aprovou o plano de pormenor da autoria do arquitecto Siza Vieira?
Finalmente, tem ou não notícia de que, em 6 de Fevereiro de 1991, a Câmara aprovou um incentivo especial, já ratificado pela Assembleia Municipal, isentando de uma série de taxas de grande importância e significado todos os proprietários que queiram apresentar os projectos para o arranque das obras até 31 de Maio?
Tem uma opinião diferente? É que não foi muito clara na sua intervenção, aliás, creio que vinha preparada para dar-lhe uma determinada orientação que, posteriormente, modificou, em face das conversações havidas entre a Câmara Municipal de Lisboa e o BANIF relativamente ao edifício dos antigos Armazéns do Chiado.
O que entende em concreto sobre isto, Sr.ª Deputada? Acha que a Câmara faz mal em tomar posse administrativa daquele edifício caso não se encontre saída para aquele problema, isto é, se o BANIF recusar todas as possibilidades de se adaptar ao plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira? Qual é a vossa posição?
É porque não pode haver dois caminhos nesta matéria, isto é, não podemos querer pressa nas obras e, por outro lado, pôr em causa que, em face de uma recusa total por parte do BANIF em aceitar o plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira, a Câmara tenha de recorrer àquele tipo de medidas.
É sobre esta questão que a Sr.ª Deputada deve pronunciar-se para todos podermos discutir estas matérias seriamente.
A propósito de atraso, coloco-lhe mais uma questão que está muito na moda: Sr.ª Deputada, não lhe pesa nada na consciência em relação ao processo «Lisboa, capital da cultura europeia em 1994» e relativamente ao risco em que incorremos de, em 1994, a capital cultural ser Copenhaga?

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Teresa Basto Gouveia.

A Sr.ª Maria Teresa Basto Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta minha intervenção não esperava tanta comoção por parte da bancada do Partido Socialista... Mas parece que esse assunto já está ultrapassado!...
Sr. Deputado Jorge Lacão, falou na questão da Câmara Municipal de Sintra e nos méritos relativos entre duas câmaras municipais. Acho que, nessas circunstâncias, teríamos de fazer as contas a todas as câmaras que são do PSD mais a todas as do PS e, depois, somá-las, dividir ao meio o resultado e, após tanta contabilidade, no fim, talvez chegássemos a alguma conclusão. Mas parece-me difícil fazer esse tipo de comparação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente que, hoje, o que nos interessa é o problema do Chiado e a questão central que levantei foi, justamente, a do interesse público desta matéria.
Quando mencionei a iniciativa da classificação do Chiado, referia-me à visão atomística com que a Câmara está a encarar este problema.
Penso que o problema é, justamente, a forma isolada e desgarrada por que esta questão está a ser vista. É que o conjunto que estamos a considerar foi classificado como património nacional.
Quanto à questão que levantou sobre a legitimidade da posse administrativa de alguns edifícios, parafraseando o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, direi que não é preciso ser jurista para demonstrar que seria possível utilizar a posse administrativa. É que o que está classificado é o conjunto. Na verdade, o decreto regulamentar que atribui à Câmara Municipal de Lisboa a capacidade de tomar posse administrativa daqueles terrenos diz que esta poderá fazê-lo com efeitos imediatos, desde que os proprietários dos respectivos imóveis infrinjam o disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei do Património Cultural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É invocada a Lei do Património porque se trata de um monumento classificado, que, neste caso, é um conjunto de que fazem parte os buracos que ali estão. Assim, para salvaguardar a recuperação do conjunto é preciso reconstruir aqueles monumentos. Isto é claríssimo e é completamente incompreensível andar à procura de outro tipo de justificações.
Duvido muito que, daqui a 20 anos, os Portugueses entendam que não se fez a reconstrução do Chiado...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e que esta interrupção seja a bem do esclarecimento deste assunto.
É só para chamar-lhe a atenção de que o artigo 15.º da Lei do Património Cultural, que citou, concede a referida prerrogativa para obras de conservação de imóveis mas não para obras de reconstrução, como é o caso.