8 DE MARÇO DE 1991 1641

banística, por decreto do Governo, que, simultaneamente, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a Câmara a tomar posse administrativa dos imóveis situados na zona.
Segundo: quando, em finais de Janeiro, o actual executivo camarário tomou posse, verificou que, ano e meio após o incêndio, o plano de pormenor para a recuperação do Chiado não estava sequer elaborado.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Não estava era concluído!

A Oradora: - Verificou, ainda, que os subsídios comunitários e outras verbas disponíveis para a reconstrução da área não eram utilizáveis pelos proprietários dos imóveis e comerciantes neles instalados, devido aos termos em que estava redigido o respectivo decreto-lei.
Terceiro: logo em Fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa solicitou a alteração do enquadramento legal das condições de acesso às bonificações disponíveis, designadamente a revisão do diploma de criação do Fundo Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Chiado, conhecido por FEARC. Tal alteração só em Junho foi publicada no Diário da Republica.
Quarto: imediatamente a seguir, a Câmara aprovou o plano de pormenor do arquitecto Siza Vieira, mas o seu registo na Direcção-Geral de Ordenamento do Território só ocorreu em finais de Novembro.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - É só pretextos para adiar!

A Oradora: - Quinto: também em Julho, foi aprovada a criação do Gabinete de Recuperação do Chiado, cuja estrutura só em Novembro foi publicada no Diário da República.
Sexto: a Câmara Municipal de Lisboa negociou com o Banco de Portugal - do qual depende o FEARC - uma melhoria das condições de acesso às linhas de crédito para a reconstrução, o que foi aprovado em Janeiro de 1991.
Estes são os factos. A conclusão é imediata: a Câmara anda depressa. Todos os atrasos são da exclusiva responsabilidade do Governo ou de entidades dele dependentes.

Aplausos do PS e risos do PSD.

Então, se só em Janeiro deste ano ficaram criadas pela administração central as condições para os proprietários decidirem avançar; se o Estado não pode apropriar-se das responsabilidades que são da exclusividade do Município, designadamente a aprovação de planos de urbanização, dos projectos de reconstrução e dos pedidos de licenciamento de obras; se a maioria dos proprietários vai iniciar as obras dentro dos prazos previstos, ou seja, Maio deste ano; se os restantes proprietários, um, a Santa Casa da Misericórdia, não pode avançar enquanto não obtiver a resposta, aguardada há meses, do ministro da tutela para que a adjudicação da obra seja isenta de concurso público,...

Aplausos do PS.

... e o outro, o BANIF, proprietário dos Armazéns do Chiado, vai ser expropriado dentro em breve; como é que, neste contexto, se enquadra a intenção manifestada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de assumir a responsabilidade de reconstrução do Chiado?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Das duas, uma, qualquer delas muito grave: ou o Ministro desconhece as competências do Estado e dos municípios, o que é grave; ou o Ministro, movido por objectivos propagandísticos, caiu na sua própria ratoeira, de que, aliás, se tenta libertar com a mesma pressa com que nela se precipitou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Que o Governo tenha dúvidas se cortará a mela eleitoral, é natural; que o corredor de serviço seja o Ministro das Obras Públicas, compreende-se; o que não se compreende nem aceita é que o Governo queira transformar esta prova em corrida de estafetas, em que todo o esforço é despendido pela oposição e o Governo vem, no final, reclamar os louros da vitoria.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Ministro Ferreira do Amaral tem muito que fazer no âmbito das suas competências, designadamente a construção do IP2 e do IP6, de que parece andar esquecido, com grave prejuízo para todo o interior do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O plano rodoviário está atrasadíssimo, como, aliás, ficou claro no debate televisivo com o socialista Fernando Gomes.
Cumpra, Sr. Ministro, os prazos com que se comprometeu perante o povo português, que a Câmara Municipal de Lisboa cumprirá os seus.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que o Governo não aguenta ver os bons resultados de uma gestão ponderada e responsável?
Será que o Governo não suporta que a obra da equipa de Jorge Sampaio comece a ter visibilidade pública e consequente reconhecimento e aplauso populares?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Essa só sua!

A Oradora: - Até parece que estamos a assistir a um novo cerco de Lisboa. Mas, como nos idos de 1300, também desta vez o povo de Lisboa saberá resistir.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Helena Roseta, Rui Almeida Mendes, Natália Correia, Carlos Brito, Pedro Roseta e Sottomayor Cárdia.
Devo, todavia, salientar que, não dispondo o Partido Socialista de tempo que possibilite à Sr.ª Deputada Edite Estrela responder aos interpelantes, o CDS lhe cede alguns minutos para o efeito.
Tem a palavra, utilizando tempo cedido pelo PRD, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.