1762 I SÉRIE - NÚMERO 54

Precisa-se de uma imaginação nova, são necessários novos pais fundadores de ideais que evitem a desnaturação dos sistemas representativos, confiram genuinidade à participação, criem mecanismos que invertam a relação entre governantes e governados, quebrem barreiras visíveis e invisíveis que façam recuar o Estado secreto.
Os Portugueses não querem ser oprimidos pelas pequenas, médias e grandes burocracias. E, seguramente, também não querem entrar no século XXI duplamente albardados pelos burocratas nacionais e por supereurocratas de espora de aço, rédea firme e olho distante.
Analisado nesta óptica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso atraso é incomensurável e precisamos, de facto, de reformas. A Administração Publica Portuguesa conseguiu o prodígio de chegar à parte final do século XX irreformada, carregada da maior parte das pechas velhas e ciosa de vícios novos, centralizada, bastante prepotente, distante e sem rosto ainda. Funciona a duas, a três, a mil velocidades, segundo as posses, as condições sociais, em flagrante violação de disposições fundamentais do nosso texto constitucional.
As engrenagens pesadas movem-se mal, demasiadas vezes lubrificadas por taxas privadas a acrescer às públicas. A somar aos vícios públicos há vícios secretos, volta e meia lancetados em escândalos. Como a padaria faz pão, o actual sistema fabrica Costas Freires. Os sábios laranjas que nos governam edificaram, nestes anos, um verdadeiro Kafarnaum administrativo e uma flagrante desprotecção dos administrados.
Pior ainda, a crise da justiça impossibilita, em caso de prepotência, uma resposta célere, adequada, atempada e eficaz. Isso cria uma espécie de beco sem saída em que o cidadão é vítima de prepotência e não tem acesso à justiça, garantia fundamental e constitucionalmente prioritária.
Digo isto, Srs. Deputados, apenas para sublinhar uma questão crucial: a poucos meses da presidência portuguesa da Comunidade Económica Europeia, estamos atrasados em matéria de modernização administrativa. Devíamos chegar a essa presidência de carro e, provavelmente, vamos chegar ainda de charrete.
Cabe perguntar de quem é a culpa. Digo e respondo rapidamente: da Constituição não e, certamente, pois ela traça o quadro de uma verdadeira revolução administrativa.
A culpa também não é, em segundo lugar, da legislação ordinária em vigor. No fundamental, temos ainda excelentes leis, as mais delas aprovadas após o 25 de Abril ou em 1977, que conferem aos cidadãos importantes garantias. Há discrepâncias, há desarticulações, há lacunas, há problemas de aplicação, mas não está aí o problema.
Onde está ele, então? Quem matou essa Laura Palmer do nosso direito administrativo?
Creio impossível deixar de considerar o PSD responsável por este atraso, o PSD que renunciou à perspectiva de uma reforma administrativa para a substituir pelo SMA, o Secretariado para a Modernização Administrativa. Mas onde esta esteja ninguém vislumbra - com excepção, naturalmente, da sua ilustre e respeitável representante, que se senta aqui em baixo.
O SMA, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, desde logo, 22 pessoas, o que é respeitável: um director, dois adjuntos, sete assessores, sete secretários...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, para a descrição do SMA e das restantes misérias só preciso de mais uns segundinhos.
É, pois, uma estrutura pequena, cujo orçamento entre 1990 e 1991 decresceu numa área que não a das despesas de pessoal. Tem menos 19,3 %, o que deve entristecer bastante os responsáveis e tem consequências.
Mas eu diria que o SMA também não é o culpado bastante. Creio que o problema está em que o «cavaquismo», Sr. Presidente e Srs. Deputados, abandonou a reforma administrativa e inventou a reforma por epístolas.
O Primeiro-Ministro, nesta matéria, em regra não faz leis!... O que agora vai acontecer é importante. Vai ser aprovada uma lei!
Habitualmente, o Sr. Primeiro-Ministro escreve epístolas!... E eu tenho aqui uma colecção das epístolas do Sr. Primeiro-Ministro aos ministros. E o que é que lhes pede?!... Num tom que, aliás, acho gentil, solícito e atencioso - nada ditatorial e sem ameaça de multas -, pede-lhes que façam reformas administrativas modernizadoras sectoriais.
Tenho a carta de 1990, que é de uma gentileza extrema, mas lenho também, Srs. Deputados, o plano do ano em curso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O plano do ano em curso pede outra vez aos ministros para, por favor, cumprirem os planos de modernização sectorial, o que quer dizer que os ministros, manifestamente, não cumprem!... Nem comparecem às reuniões!... E no relatório em causa - que não tenho tempo para ler, mas a Sr.ª Secretária de Estado, seguramente, nos contará com detalhe como foi - constata-se que há dificuldade em fazer essas reuniões, há dificuldade em chegar-se à modernização. Não se moderniza!
Chegamos então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao código em debate.
Sobre o código já deixei em acta as críticas fundamentais e o Sr. Ministro da Justiça teve ocasião de deixar exarado em acta um compromisso. Creio que esse compromisso é importante.
Por mim, teria preferido - preferiria sempre - que a Assembleia da República aprovasse uma lei material. Acho que os deputados podem ter competência para o fazer. Sc necessitam de explicações e de apoio da comissão de reforma, pois que esta compareça, apoie e forneça explicações. Se precisam de ser activados com a fixação de prioridades, fixem-se as prioridades. Faça-se o trabalho, marquem-se prazos imperativos. Nada impede isso. Trabalhe-se de noite se for preciso trabalhar de noite - isso aconteceu aquando da revisão constitucional, por que é que não pode acontecer para o código de procedimento administrativo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Haja vontade política!
O compromisso do Sr. Ministro, embora não substitua uma boa autorização, devidamente densificada, é a assunção da responsabilidade de comparecer perante o Parlamento, na sede própria, para discutirmos o código em detalhe. Código que, como disse, foi elaborado por um conjunto de competentes juristas, mas não infalíveis.
Daí as dúvidas que exprimi, mas daí também o voto que faço, seriamente, de que se consiga levar a cabo, com êxito, este conjunto de reformas...