16 DE MARÇO DE 1991 1793

Bem, quanto a esta questão devo dizer que o Governo Português entende não pagar, primeiro porque esses dossiers estão suspensos na própria Comunidade e nós não sabemos o valor final da liquidadação do saldo e, segundo, porque, perante situações de irregularidade, que se verificaram, entendemos que é melhor sermos acusados de não ter pago do que acusados de ler pago.
O restante valor para os 5,4 milhões de contos, que referi, respeita a cerca de 1 milhão de contos de dossiers agregados - foi esta a questão que o Sr. Deputado Carlos Lilaia me colocou - e nestes conseguimos, há cerca de um mês, um tratamento excepcional das Comunidades, que foi o desagregar, dentro de cada dossier, as entidades que não tem qualquer problema das que os têm.
Como sabe, a partir de 1988, proibimos a agregação de dossiers, isto é, quando qualquer entidade se candidata à formação profissional tem de mostrar o seu «rosto», individualmente, mas o que é certo é que em 1986 e 1987 foi prática agregar dossiers. Esta prática teve a sua razão de ser, designadamente de carácter administrativo e gestionário, mas levou a esta situação: um dossier agregado pode estar inquinado por uma ou duas entidades e todo ele está suspenso. Ora, o que conseguimos das Comunidades foi esse desventramento e, neste momento, há autorização de pagamento a todas as entidades sem problemas dentro dos dossiers agregados, o que constitui a verba de l milhão de contos e vai ser resolvido agora.
A restante verba, cerca de l milhão de contos, refere-se ainda a dossiers de 1988 que foram sujeitos a uma auditoria financeira e que, neste momento, está na fase final de avaliação.
Os cerca de S milhões de contos relativamente ao total dos pagamentos efectuados - e no respeitante aos anos de 1986 a 1988 pagámos cerca de 89 milhões de contos - representam uma percentagem de 4 % do total, o que é um valor muito pequeno. Além disso, esse valor está, sobretudo, centrado em cerca de três milhões de contos relativos a dossiers suspensos, em que, na maior parte dos casos, até pela experiência que temos daqueles que já terminaram o seu processo em tribunal, o Estado Português ficará credor e não devedor, conforme as entidades reclamam. Portanto, repito, nestas circunstâncias, entendemos não pagar porque houve, de facto, pouca razoabilidade na assumpção de despesas.
Sr. Deputado, penso que respondi, o mais sinteticamente possível, às questões que colocou.

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, penso que a sua intervenção veto ao encontro daquilo que são as nossas preocupações, porque há, de facto, um problema que se vem arrastando. Portanto, parte da réplica, digamos assim, que vou fazer-lhe é no sentido de pedir ao Sr. Secretário de Estado que oriente a sua intervenção por forma a responder à Câmara quando é que, em sua opinião, este problema pode ficar desbloquedo.
É evidente que a percentagem que o Sr. Secretário de Estado referiu, cerca de
4 % do total dos pagamentos efectuados, é uma percentagem mínima, o que é, de alguma maneira, tranquilizante e vem ao encontro daquilo que eu disse na minha intervenção.
De facto, num processo desta natureza, nem sequer se trata de uma percentagem muito elevada, ao contrário daquilo que muitas vezes se diz. Mas há outra questão, relativamente importante, que 6 a seguinte: apesar de existir uma cena discrepância entre os valores que apontei e os que o Sr. Secretário de Estado referiu, o que é certo é que este problema envolve centenas de empresas.
Mas estes S milhões de contos, aceitando como bom o número avançado pelo Sr. Secretário de Estado, é um número que, mesmo assim, para determinadas empresas e associações que vivem com dificuldade, é importante, mesmo sendo dividido por algumas centenas de empresas.
Trata-se de saber - uma vez que, na maior parte dos casos, existe apenas a suspeição, que pode estar apenas relacionada com a ligação desse dossier a uma outra empresa, que, provavelmente, cometeu alguma irregularidade - se, no caso de não vir a confirmar-se essa irregularidade, as empresas e as entidades devem ou não ter uma justa compensação por todo o período que estiveram à espera de receber o dinheiro. Aliás, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e eu li isso há pouco tempo num órgão da comunicação, foi levantado o problema de, por exemplo, o Estado ter desviado parte dos fundos que na altura recebeu, não tendo pago a essas entidades, para outros projectos ou, inclusivamente, ter feito aplicações financeiras com esse dinheiro - o que até era uma «boa», porque o Estado não perdia nada com isso, uma vez que depois poderia compensar as empresas.
De qualquer forma e relativamente à suspensão destes pagamentos, devemos ter em conta duas situações que, penso, o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção. E o caso de situações que seguem uma via de investigação e outras em que se trata de meros procedimentos de natureza administrativa. Penso que são dois casos completamente diferentes e naqueles que seguem um procedimento judicial é evidente que tem de haver uma certa precaução e não haver pagamentos; porém, relativamente àqueles em que há procedimento administrativo, aí, existe um problema que tem mais a ver com o próprio Estado e com a celeridade das investigações que estão a ser feitas.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não nos podemos esquecer que de 1986 para cá já passaram quatro ou cinco anos e estas coisas estão, de facto, a demorar muito tempo, o que não é uma prova da eficácia do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a intervenção do Sr. Deputado faz lembrar aquela história de «preso por ter cão e preso por não ter». Isto é, atacámos a questão das irregularidades, conseguimos controlar perfeitamente essa situação, que está, neste momento, normalizada, temos um universo de 5 milhões de contos de «dívida», que na sua maior parte não o vai ser na liquidação final do dossier, e agora V. Ex.ª diz que não pagamos! Devo dizer que desses 3 milhões de contos a maior parte não vai ser paga e algumas entidades terão mesmo de vir a pagar ou a devolver ao Estado algo daquilo que receberam, porque na maior pane das entidades - e digo isto admitindo que possa haver uma ou outra situação de injustiça relativa - não são meras suspeições. Fizeram-se auditorias, relatórios