16 DE MARÇO DE 1991 1787

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, sem dúvida que as questões que me colocou, que têm a ver com o âmbito legislativo, têm sido, nos últimos anos e, sobretudo, há ano e meio, uma preocupação fundamental e a última reunião da Comissão Interministerial tomou algumas decisões sobre esta matéria.
Mas devo dizer-lhe que foi com o «Projecto Vida» e, sobretudo, a partir de 1987, que, pela primeira vez, a questão da componente legislativa e, necessariamente, da componente penal mais começou a ser abordada. Foi aí que se começou, embora reconheça, Sr. Deputado, que ao colocar essas questões, também terá alguma quota de responsabilidade, uma vez que esta Câmara é, por excelência, o centro de produção legislativa e, por isso, também poderia ter, atempadamente, tomado algumas iniciativas. Neste momento, está criado um grupo de trabalho que está a tratar do seguinte: ratificação da Convenção de Viena, que será feita até Junho; produção de legislação sobre o branqueamento de capitais, que não existe em Portugal e, mesmo ao nível da CEE, só agora é que se está na fase final da aprovação da directiva.
Portanto, neste momento, já estamos a produzir legislação, o que nos permitirá que, simultaneamente ou talvez até antes da aprovação dessa directiva, Portugal tenha legislação sobre o branqueamento de capitais, não envolvendo, provavelmente, só a droga, mas também outras questões que têm a ver com a deliquência juvenil.
Também estamos a trabalhar para que seja aplicada a Portugal, em lermos legislativos, a directiva do Conselho da Europa que tem a ver com a utilização de substâncias químicas na produção de determinadas drogas. Ficaremos, assim, com um quadro legislativo que nos permitirá controlar melhor a situação.
Também está em estudo, e estará pronta até Junho, uma alteração ao Decreto-Lei n.º 430/83, que permitirá rever todo o sistema penal, e aí não perfilho a tese de um certo purismo que, certamente, terá de ser mantido, mas acho que, em relação aos traficantes, não se pode ter a mão leve. Em relação aos traficantes, que são uma autêntica pecha social nas sociedades modernas, temos de ter um quadro legislativo e penal que, de uma vez por todas, Taça com que essa pecha desapareça da sociedade.
Mas mais importante do que isso - e aqui voltava à questão da pergunta anterior - será todos nós gerarmos na sociedade uma atitude social e cultural de rejeição do traficante. Independentemente do sistema penal, é preciso gerar na opinião pública portuguesa esta atitude cultural de rejeição, porque, estou certo, se o fizermos, necessariamente, isso será muito mais eficaz do que a própria legislação.
Também defendemos, e está neste momento em estudo, que na nova legislação sejam agravadas as penas, no que diz respeito à apreensão de bens. E, como sabem, por proposta minha, defendemos que esses bens revertam para o combate à droga. Muitas das instituições fazem-no, muitas vezes, com um enorme esforço e voluntarísmo e é necessário apoiar mais essas instituições, cuja componente pode vir, exactamente, dos bens apreendidos a esses traficantes, para que o produto desses bens não reverta para outras tarefas do Estado, mas fundamentalmente para estas, reforçando a componente de combate ao tráfico.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Queria, naturalmente, agradecer os esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro, embora não sejam de estranhar, porque, sempre que tem sido solicitado para falar na Assembleia da República ou na Comissão sobre estas questões, tem vindo.
Far-lhe-ia, no entanto, um pedido especial: que, em relação a todas essas questões que levantei e a que o Sr. Ministro respondeu, pudesse empenhar o seu trabalho e a sua acção, no sentido de serem céleres, porque, de facto, todos os dias que passam sem que essa legislação seja aprovada são dias em que os traficantes e todos aqueles que ganham lucros imensos com estas questões ficam, com certeza, satisfeitos.
Queria também aproveitar a circunstância de o Sr. Ministro estar aqui para lhe chamar a atenção para os jovens que necessitam de tratamento. Naturalmente, sabemos que é preciso fazer um grande esforço na prevenção primária, no combate ao tráfico, mas o problema, quando atinge um jovem e os seus familiares, atinge particularmente aqueles que necessitam de tratamento.
O que é que o Governo pensa fazer em relação a este campo? Onde está a pensar investir? Nas unidades de tratamento e nos centros de atendimento ambulatório? Porque, neste momento, há pessoas que querem ser tratadas e que não são com a celeridade com que deveriam ser.

O Sr. Presidente: Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado, procuraremos ser tão céleres quanto a gravidade da situação o exige, e, desde já, quero deixar aqui uma nota: a de que, logo que estejam produzidos os primeiros documentos, tudo farei, em discussão e em diálogo com a Comissão Parlamentar da Juventude, para que o texto seja melhorado, na medida do possível, e para que possa abranger o consenso nacional sobre esta matéria.
Quanto ao tratamento - situação gravíssima que se vive em Portugal, com falta de camas e com falta de atendimento -, vamos fazer um grande esforço, neste ano de 1991...

O Sr. José Apolinário (PS): - Mas chumbaram um projecto do PS sobre esta matéria!

O Orador: - Aí estão muitos dos milhões sobre os quais o Sr. Deputado José Apolinário me questionava, há pouco. Esse dinheiro é exactamente para isto, porque, quando se trata de tratamento e internamento, tal não pode ser feito de qualquer forma, tem de ser feito por profissionais e com um enquadramento adequado, porque não se trata de um doente qualquer.
Vamos criar três unidades de internamento para a desabituação, ainda este ano - uma delas abriu há dias -, em Lisboa, Porto e Coimbra; vamos criar quatro centros de atendimento - Leiria, Braga, Setúbal e Santarém - e esperamos que, dentro de um ou dois anos, se consiga atingir todos os distritos; vamos criar cinco novas consultas de atendimento na área do Grande Porto e uma em Lisboa, na área de Moscavide, como espero. Já existem 10 na Grande Lisboa, 3 no Grande Porto, 3 no Algarve e 3 em Coimbra, o que nos permitirá, no ano de 1991, atingir um total de 28 centros de consulta.