20 DE MARÇO DE 1991 1801

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-Finalmente, a Comissão emitiu parecer igualmente no sentido de autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a estar presente como testemunha num processo pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos, com esta intervenção, chamar a atenção para uma série de situações de abuso do poder que, deixando de ser casos excepcionais, tendem a transformar-se em regra de actuação do Governo PSD e da sua maioria parlamentar.
O caso do segredo de Estado é, a este respeito, paradigmático.
Quem tenha lido ou ouvido declarações do Ministro Laborinho Lúcio ou de vários dirigentes do PSD a diversos órgãos de comunicação social e acompanhe menos avisadamente os trabalhos parlamentares terá sido, porventura, levado a pensar que o projecto de lei do PSD sobre segredo de Estado não foi apresentado por qualquer deputado do PSD, mas por algum elemento estranho que, abusivamente, se tenha introduzido na bancada do partido do Governo.
Não restam, no entanto, quaisquer dúvidas a este respeito: o projecto agora enjeitado-e cuja paternidade os responsáveis do Governo e do PSD se apressam em escamotear-foi apresentado, defendido e aprovado, na generalidade, nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do PSD e foi elaborado sob a direcção superior de membros do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São de registar os compromissos publicamente assumidos por responsáveis da bancada do PSD no sentido de aceitar, durante a discussão na especialidade, eliminar do seu projecto os aspectos mais acintosos. No entanto, não são nem esse facto nem as declarações do Ministro Laborinho Lúcio, enjeitando a paternidade de semelhante criatura, que isentam o PSD e o seu Governo da pesada responsabilidade de terem concebido, apadrinhado e feito aprovar, na generalidade, um projecto de contornos tão profundamente autoritários como o que nos foi dado debater sobre a tão sensível matéria do segredo de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Não deixa de ser significativo que não tenha sido o Governo a assumir perante a Assembleia e o País a proposta que elaborou, mas tenha sido o Grupo Parlamentar do PSD a fazg-lo. Será que o Governo conhecia tão bem as enormidades que havia dado à luz e estava tão ciente do repúdio que a sua proposta iria suscitar junto da opinião pública que preferiu lavar as mãos de tão suja matéria e passar o odioso para o interior da própria Assembleia?

Este procedimento não seria inédito. Todos nos lembramos de quando o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ordenou à sua maioria na Assembleia da República que aprovasse o seu aumento salarial de 56 % perante a reprovação geral do Pais, lavando as mãos da proposta e esfregando as mãos com o resultado.

E todos verificamos o despudor com que o PSD não hesita em denegrir, perante o País, a imagem da Assembleia da República, para dirimir as suas questões internas em face da falta de trabalho e assiduidade que, pelos vistos, afectam a bancada da maioria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sc o PSD conseguisse tornar lei o projecto que aqui apresentou sobre segredo de Estado conseguiria um epílogo para a sua governação bastante revelador dos comportamentos que a têm caracterizado. O Governo passaria a mandar classificar como segredo de Estado tudo aquilo que, pura e simplesmente, não queria que se soubesse e puniria, severa e absurdamente, todos aqueles que tivessem a veleidade de conhecer ou divulgar factos que considerasse melindrosos. O princípio basilar da transparência e da publicidade dos actos públicos tomar-se-ia letra morta. A possibilidade excepcionalíssima do secretismo tornar-se-ia regime/regra, a usar e abusar ao arbítrio do Governo.
Seria, pois, o episódio culminante de um longo folhetim de prepotências e abusos de poder que o Governo PSD e a sua maioria parlamentar têm praticado nos anos já longos que levam de governação e que constantemente têm procurado esconder do conhecimento público, usando todos os meios ao seu dispor, por mais ilegítimos que sejam, e contando com o domínio que exerce sobre a comunicação social, manipulando descaradamente a seu favor os meios do sector público, particularmente rádio e televisão, e o grupo laranja, que pela mão do Governo obtém posições decisivas nesse sector tão crucial.
O PSD faz do abuso do poder a sua prática quotidiana de governação; desprestigia com a sua acção os órgãos e instituições que domina; promove clientelas partidárias e defende interesses em tudo estranhos ao interesse nacional, a coberto da governamentalização ilegítima de toda a vida pública.
Inúmeros exemplos, retirados da prática do PSD no Governo e nesta Assembleia nos últimos anos, comprovam, inteiramente, o que acabo de afirmar.
Não seria mesmo necessário exemplo mais elucidativo do que o comportamento da maioria em relação aos inquéritos parlamentares que foram instaurados na presente legislatura.
A serem confirmadas as notícias insistentemente divulgadas de que o PSD iria, deliberadamente, boicotar os trabalhos da Comissão encarregada de prosseguir as investigações acerca dos actos praticados no âmbito do (...)