I SÉRIE - NÚMERO 56 1802

(..) Ministério da Saúde, tal facto representará um precedente de extrema gravidade: o PSD assume a responsabilidade de impedir a Assembleia da República de exercer as suas competências, paralisando o seu funcionamento.

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Com este comportamento o PSD deixa estalar o verniz com que se pretendeu apresentar perante os inquéritos parlamentares. Se, até ao momento, se contentou em boicotar inquéritos parlamentares por ausência ou por fabricação apressada de conclusões, desta vez assume, publicamente, que não deixará prosseguir o inquérito.
Muitas razões poderão ser invocadas para esta atitude, no entanto, a verdadeira razão é a de que o PSD teme que um sério apuramento de factos e responsabilidades demonstre cabalmente perante o País o envolvimento de membros do Governo, ao mais alto nível, e de figuras de proa do PSD num escândalo de grandes proporções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD leme a realização de inquéritos parlamentares na medida em que eles possam evidenciar os abusos de poder e os escândalos nascidos à sombra da sua governação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A forma como o PSD se tem comportado em relação aos inquéritos instaurados na presente legislatura é absolutamente ilegítima. O PSD não pode usar a maioria de que dispõe para paralisar este órgão de soberania e para o lançar num descrédito que só prejudica a credibilidade das instituições democráticas perante o País.

Aplausos do PCP.

O caso do inquérito ao Ministério da Saúde não é, porém, um caso isolado.
Quando se tratou de averiguar as responsabilidades perante os escândalos e as negociatas praticadas à sombra das verbas do Fundo Social Europeu, o PSD decidiu, abruptamente, encerrar o inquérito, prescindir de audições acordadas, indeferir audições solicitadas, prescindir de documentos essenciais, nomear o seu próprio relator e concluir pela mais cândida inocência do Governo PSD perante um escândalo que se sabe ser de grandes proporções e que se desenvolveu com a conivência dos departamentos governamentais responsáveis pela candidatura aos fundos comunitários. Todos os dias se vão conhecendo novos escândalos à sombra do Fundo Social Europeu. O PSD, porém, nada sabe, nem nada quer saber...!
No caso dos inquéritos à acção dos conselhos de gerência da RTP, embora um deles seja precisamente da iniciativa do PSD, o grupo parlamentar da maioria nunca viabilizou sequer o início dos trabalhos, tendo as comissões sido constituídas há quase um ano.
O inquérito ao escândalo da atribuição das frequências de rádio regionais continua na gaveta, apesar de irregularidades conhecidas no concurso e apesar do manifesto incumprimento da lei pelas entidades licenciadas, com o assentimento expresso do Governo, que assumiu, descaradamente, a sua parcialidade e o seu compadrio em relação aos operadores radiofónicos da sua preferência.
O sector da comunicação social, em particular o sector público de rádio e televisão, tomou-se dos principais veículos do abuso do poder por parte do PSD. O Governo, lançado já em desenfredada campanha eleitoral, não hesita em utilizar ilegitimamente em seu favor meios públicos que são pagos pelos contribuintes e que têm particulares deveres de isenção e pluralismo.
A RTP e a RDP estão a ser transformadas em verdadeiras cassettes de propaganda de um governo transformado em comissão eleitoral; sucede-se uma verdadeira parada de entrevistas a membros do Governo e um festival de spots sobre a sua actividade; relegam-se para um plano secundaríssimo as opiniões que não sejam do PSD; distorcem-se as posições dos partidos da oposição; promovem-se clientelas a cargos de chefia, e instala-se a mais extrema precaridade nos vínculos profissionais dos jornalistas, em claro prejuízo da sua dignidade profissional e isenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São a este respeito espantosas as declarações recentes do director da Antena Um, segundo as quais a estação radiofónica que dirige «tem de reflectir, obviamente, algumas preocupações que o Governo tem nas várias áreas de intervenção» e que «é natural que a Antena Um seja veículo dessas mensagens». Deve ser, aliás, o mesmo espírito de veículo ao serviço do PSD que permite que as conferências de imprensa da Comissão Política Distrital do Porto do PSD sejam convocadas através do telefax da Rádio Comercial Norte!...
E tudo isto se passa perante a complacência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social maioritariamente moldada pelo próprio PSD à sua imagem e semelhança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o abuso do poder e as demonstrações de autoritarismo do Governo e da sua maioria têm muitas outras expressões: a sua recusa em discutir o problema da amnistia e o seu comportamento nesta Assembleia em relação ao processo de regionalização, impedindo com todos os subterfúgios a plena concretização de disposições constitucionais tão importantes para a configuração do Estado democrático, são exemplos significativos de como o PSD utiliza a sua maioria para travar uma tão importante conquista democrática e defender os seus interesses centralizadores.
Na perspectiva da regionalização, o PSD procura agora salvaguardar os seus interesses e os das suas clientelas, preconizando a figura espúria do governador regional, que não seria mais do que um comissário do governo central, à frente dos órgãos próprios das regiões administrativas.
O recurso à autorização legislativa para fazer aprovar uma nova versão do «pacote laboral», pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e esvaziando, na prática, o direito de participação das suas organizações na elaboração da legislação laboral; a aprovação, em Conselho de Ministros, de um decreto-lei, unanimemente repudiado, sobre direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que se propõe substituir os órgãos de gestão colegial e democraticamente eleitos por directores nomeados segundo critérios a definir pelo próprio Governo, impondo um modelo autoritário de gestão escolar, são outros exemplos recentes de uma acção governativa assente no autoritarismo e no abuso do poder.