22 DE MARÇO DE 1991 1843

Créditos do IVA invalidam o pagamento das verbas às autarquias e regiões de turismo. Impedir o desenvolvimento é, além de má política, impensável nesta fase de adesão plena ao grande mercado Europeu. No entanto, convenhamos que esta situação é manifestamente incompatível.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo -e face às diversas manifestações de contrariedade expressas pelas autarquias e regiões de turismo- verificou a injustiça desta solução, arrepiou caminho e legislou recentemente nesta matéria, de modo a salvaguardar a entrega das receitas a que os organismos têm direito. Mas, em nosso entendimento, ainda não corrigiu totalmente um erro que está a tempo de ser rectificado.
Na realidade, a lei prevê agora que as verbas a transferir nunca poderão ser inferiores às do ano transacto, acrescidas de uma percentagem de 10 %. E nós perguntamos: porquê 10 % e não o nível de inflação realmente verificado? Por exemplo, as previsões para o corrente ano prevêm uma inflação superior aos tais 10 %, mas as regiões de turismo e autarquias só serão contempladas com esta percentagem. À partida estão a ser prejudicadas, pelo menos - e segundo se prevê-, de 13 pontos percentuais. É que as regiões de turismo também pagam de acordo com os índices inflacionários.
Segundo, tendo como base os índices de entrega do ano transacto e reportando-nos ao ano de 1990, todas as regiões de turismo vão ser prejudicadas. Recordo que, no exemplo dado, a Região de Turismo da Costa Azul recebeu menos 26 % que no ano anterior e é esta a base de evolução para o ano seguinte.
Por último, gostaríamos de saber como pensa o Governo resolver o problema da redução das entregas do IVA turístico, recordando que as deduções previstas no respectivo código vão continuar a verificar-se e o aumento dos 10 % poderá não estar coberto pelos montantes arrecadados. Como é que vai ser resolvido o problema? Vão retirar-se verbas a outros sectores da economia nacional para cobrir este déficit! Ou, no acerto de Dezembro, as autarquias e regiões de turismo poderão mesmo ser consideradas devedoras de montantes «indevidamente» recebidos em Janeiro e Agosto passados?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que estas questões encerram matéria pertinente e preocupante. Conscientes que estamos do excelente trabalho produzido pelas regiões de turismo, dentro e fora das nossas fronteiras, não gostaríamos de, a curto prazo, verificar que estes organismos ficavam cerciados das possibilidades das suas iniciativas por motivos que não lhes eram justamente imputáveis.
Queremos e desejamos para o nosso país um turismo de qualidade, uma oferta competente, que dignifique as instituições e eleve o nome de Portugal.
Temos capital humano, material, climatérico e morfológico. Assim saibamos promovê-lo, estimulá-lo e recolher os seus dividendos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Pediram para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Victor Costa, Herculano Pombo e Raul Rego.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.

O Sr. Victor Costa (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª que interceda para que um requerimento que vou entregar na Mesa seja
enviado imediatamente ao Sr. Ministro da Educação, dada a situação de grave instabilidade instalada nas nossas escolas, particularmente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa!...

O Sr. Vasco Miguel (PSD):-Isso é um golpe!

O Sr. Presidente:-O que o Sr. Deputado refere é uma questão processual, e eu sou rápido na maneira de fazer as coisas. Assim também não, Sr. Deputado!...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, penso que a minha interpelação está dentro do espirito e da letra do Regimento e destina-se a perguntar a V. Ex.ª se a conferência dos representantes dos grupos parlamentares não pôde, para hoje, primeiro dia da Primavera e Dia Mundial da Floresta, encontrar matérias que mais tivessem a ver com esta temática do que com a protecção social que é devida aos eleitos locais.
Era esta a questão que queria colocar a V. Ex.ª, à Mesa e talvez também à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, pois devemos ser o único Parlamento do mundo que protege os eleitos locais no Dia da Floresta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que, em certos aspectos, voltámos um pouco à Idade Média e a colocar cílios à volta de nós próprios.
Chegou a ser agendada para hoje -e chegou a ser distribuída - uma iniciativa legislativa que tinha mesmo a ver com o dia que se comemora.
Razões de ordem vária levaram a que assim não pudesse ser. Mas, exactamente porque se trata do Dia da Árvore, agendámos para hoje dois aspectos extraordinariamente importantes, que são os projectos de lei n.º 534/V, do PCP, e 544/V. do PS, sobre a lei quadro das áreas protegidas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.

O Sr. Raul Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão a realizar-se obras neste Parlamento, que é um monumento nacional. Essa obras deviam ser feitas com todo o cuidado, deviam ser estudadas devidamente, pois não se mexe num monumento nacional como se mexe em qualquer trapo que se tem à mão.
De facto, está a mexer-se neste palácio como se ele não fosse o centro da democracia portuguesa, como se ele não fosse de todos os cidadãos, como se fosse a casa de banho de cada um de nós...

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Raul Rêgo, tenho alguma autoridade para interrompê-lo, embora depois o deixe continuar, e faço-o para dizer-lhe que, com certeza, não ouviu a interpelação à Mesa que fez a sua colega Teresa Santa Clara Gomes.
Para além disso, creio que não leu o que está escrito no Boletim Informativo de hoje, pp. 12 e 13, e que, porventura, não sabe que todas as obras realizadas nesta Casa são feitas pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e, em casos mais delicados, acompanhadas pelo Instituto José de Figueiredo, designadamente as que dizem respeito à lavagem da parte fronteiriça e lateral do Palácio e às pinturas do Senado.