2026 I SÉRIE-NÚMERO 61

grupos parlamentares, uma data para as votações na especialidade e final global desta lei?

Aplausos do PCP.

Nas suas cada vez mais intensas peregrinações eleitoralistas pelo País, o Primeiro-Ministro anda a instrumentalizar as questões do crescimento e do desenvolvimento económico para pedir uma nova maioria absoluta.
O Primeiro-Ministro rebaixa, assim, ao nível dos mais mesquinhos interesses partidários, duas questões da maior importância para o País e o regime democrático: o desenvolvimento e as soluções de governo.
O desenvolvimento do País não é uma questão do PSD, e o que se demonstra com esta interpelação é que precisamente os governos do PSD desbarataram uma conjuntura que poderia ter significado um grande salto para nos aproximarmos dos outros países da CEE e abandonarmos efectivamente a cauda da Europa.
A ideia de que Portugal só é governável por uma maioria absoluta monopartidária é uma ideia perigosa, que nada tem a ver com a nossa Constituição, nem com as experiências dos países vizinhos. É uma ideia extremamente empobrecedora da gama de soluções governativas que o nosso sistema de governo proporciona e radica, objectivamente, nas concepções do poder absoluto para que temos vindo a chamar a atenção do País.
Realizámos esta interpelação sob o tema «Os Portugueses podem viver melhor». Chegados ao fim, podemos acrescentar: «Os Portugueses podem viver melhor, mas não será com este governo.»
Por isso, a nossa mensagem final: «Mãos à obra na busca de uma alternativa, sem outro condicionamento que não seja a vontade do povo português.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal parecia talhado para ser um país parado no tempo. Estavam felizes os gestores de uma prática política cheia de palavras e muita ineficácia, eram fáceis as soluções que neles se adivinhavam e simples, muito simples, os princípios do bom governo. Sc era um país onde a decisão fazia falta, discutia-se mais; se era um país endividado, pedia-se mais; se era um país sem recursos, gastava-se mais; se era um país sem riqueza, dividia-se mais a pobreza.
Simples, dolorosamente simples, era governar sem ambição, nem coragem, nem vontade de mudar.
Só que os Portugueses se cansaram da felicidade dos gestores políticos, da facilidade das suas soluções, da simplicidade dos seus governos. Os Portugueses estavam fartos de quem os embalasse no sentido da incapacidade e cansados de quem, fingindo que os ouvia, adiava as decisões necessárias ou, mais ainda, fingia que estudava só para não decidir.
E foi, justamente, da descoberta desta íntima convicção e da força das suas profundas angústias que nasceu uma outra e nova escolha: a maioria, o governo da maioria, não foi senão uma resposta que o povo português deu, no quadro de um sistema eleitoral gerado na desconfiança recíproca do pós-revolução, resposta essa que deu com o entusiasmo e a força directamente proporcionais à dificuldade consabida.
Como sempre, a vontade da vitória contra a adversidade impôs-se porque, como sempre, cada vez que aos Portugueses são levantados obstáculos, a vontade e o valor encarregam-se de os superar,...

O Sr. Rogério Brito (PCP): -Que trazeis no regaço?!

O Orador: -... pelo que o governo de maioria foi um desejo colectivo satisfeito. Os Portugueses quiseram conhecer e experimentar a estabilidade em democracia. Era um sabor novo, uma experiência nunca feita.
No decurso da nossa história, a democracia e a estabilidade pareciam inimigas: nunca a democracia tinha convivido com a estabilidade e nunca a estabilidade se havia conseguido em democracia.
Faltava, pois, congregar estes dois bens, somar estes dois valores e, então, vencer a prova definitiva e ver se seriámos ou não capazes de conseguir tanto como os outros, em condições análogas.
Tratava-se de responder a um desafio que a própria história nos devia e, muito especialmente, de fazer deste novo envolvimento a base de um arranque definitivo, tomando nele o fôlego suficiente para reformar o sistema, sacudir a inércia, criar riqueza, dar equilíbrio e futuro ao País.
E foi possível fazer tudo isto ouvindo e decidindo, falando verdade e realizando, esclarecendo quais os objectivos a alcançar e com que meios e sabendo combinar os resultados com a resposta dos cidadãos.
Tudo, afinal, para que cada um fosse também autor do progresso e tivesse a oportunidade de participar numa obra em construção; para que o português saísse do sofrimento, da carência e do menosprezo e se reconhecesse nele a ambição de ser um cidadão diferente: um cidadão que era menos para um cidadão que é mais; um cidadão cujo verbo não é pedir, mas fazer; um cidadão cujo desejo não é só ter, mas haver e, sobretudo, ser. Porque é assim que os limites se vencem e as barreiras caem para vencer a tristeza de ser como sempre, para vencer o passado de ser sem futuro, em suma, para querer mais e ser melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal pode ter sido pensado um dia, pela opção de alguns, um país parado no tempo. Porém, estes quatro anos exigem que o não volte a ser.
Realizou-se muito neste tempo? Modificou-se muita coisa? É altura de fazer um balanço e tirar algumas conclusões.
E a primeira destas corresponde, desde logo, a uma dicotomia essencial: o percurso desta maioria foi claro e linear, a linguagem dos que se nos opuseram foi sinuosa, titubeante e derivativa, ensaiando vários esquemas de ataque e de negação e enredando-se nas teias de argumentos que, como Penélope, se encarregaram de fazer e desfazer para passar o tempo.
As oposições começaram por desdenhar da possibilidade do crescimento. As políticas escolhidas, dizia-se, não funcionariam e as soluções seguidas destinavam-se, apenas, a pagar votos.
Recordemos uma crítica, particularmente injusta, que se baseava nesta lógica simples: eram tantos os votantes e de tão variados sectores que o Governo não poderia satisfazer todos por igual se não se remetesse a um exercício demagógico e permissivo, se não abdicasse da honestidade e do rigor.