10 DE ABRIL DE 1991 2025

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A prática governamental, e até o discurso dos membros do Governo, embora com esforços pare o disfarçar, está imbuído da concepção neoliberal de que o social não vale por st mas é um mero subproduto do económico. Com tal concepção, parte-se, naturalmente, à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; faz-se apelo a desregulamentação e flexibilização; decreta-se o pacote laborai, facilitando ainda mais os despedimentos e a repressão dos trabalhadores; tenta impor-se o acordo económico-social, consagrando os baixos salários e a precarização do emprego, base em que assenta toda a estratégia do PSD para o crescimento; exalta-se o lucro e o poder patronal, enquanto se condiciona ferreamente o aumento dos salários e se consente que nas empresas sejam abertamente espezinhados a liberdade e os direitos sindicais dos trabalhadores.
Não admira, assim, que, como apontámos ao longo da interpelação, os lucros, especialmente os da banca e do sector financeiro, subam em flecha e que se verifique uma redução da participação da massa salarial na distribuição funcional do rendimento nacional.
Reportando-se a sociedades que antecederam, com resultados nefastos, o «paraíso» que Cavaco Silva quer fazer reinar na nossa, um especialista francês, Jacques Lê Goff, alerta para o «ressurgimento de certos traços característicos do patronato por direito divino, mais do que nunca seguro do seu pleno direito». É esta aberração social que simboliza as consequências a que podem conduzir as concepções e as opções políticas e económicas do governo do PSD.
Para nós, comunistas, ao contrário do que acontece com os neoliberais, o social não só não é um subproduto do económico como é uma componente indissociável do desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O programa do PCP salienta que o «desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria do nível de vida e da qualidade de vida dos Portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades da população e uma justa e equilibrada repartição da riqueza criada». Não se vê outro senão este caminho de solidariedade para alcançar o «país mais livre, mais justo e mais fraterno», que continua a ser a direcção apontada pela Constituição da República.
As concepções que prevalecem na política económica e social, amplamente dissecadas na nossa interpelação, determinam também o autoritarismo, a governamentalização e o abuso do poder, que crescentemente caracterizam a acção política do Governo.
A governação em benefício de um restrito sector de privilegiados e uma sistemática política de injustiça social não podem ser desenvolvidas sem graves entorses da democracia política.
Para impor as suas injustas opções, o Governo extravasa a área de intervenção e as competências que lhe são cometidas constitucional e legalmente, invade a área de intervenção de outros órgãos de soberania e usurpa-lhes as competências.
O Governo não tem, sequer, respeitado o papel que o nosso sistema político reserva ao Presidente da República, mas é, sobretudo, a subalternização da Assembleia da República que está na mira da política governamentalizadora do Executivo.
Com a colaboração da própria maioria parlamentar do PSD, o Governo esvazia a competência fiscalizadora da Assembleia, designadamente sufocando os inquéritos parlamentares, furtando-se aos debates, interpelações e perguntas, respondendo tarde e insuficientemente aos requerimentos dos deputados-menos de 50 % de respostas nesta V Legislatura no que toca a requerimentos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-É uma vergonha!

O Orador:-O Governo não hesita, sequer, em invadir a competência legislativa da Assembleia, recorrendo com escandaloso abuso às autorizações legislativas que representam cerca de 45 % de todas as propostas de lei por ele apresentadas ao longo da Legislatura.
Relativamente às questões do desenvolvimento, que nos ocupam nesta interpelação, a Assembleia tem sido relegada de qualquer participação significativa, permanecendo como paradigma desta ostracização o famigerado processo de elaboração do PDR que serviu de base a essa questão tão pouco importante para o País, como é o quadro comunitário de apoio. Mas outros exemplos se multiplicam no processo de integração, como as conferências intergovernamentais em curso, a adesão ao SME, a presidência portuguesa das Comunidades ou, noutra área, as consequências económicas da crise do Golfo, que o Governo sempre recusou debater com a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu na generalidade dos parlamentos do mundo. É evidente que Portugal não beneficia do afunilamento das instâncias de reflexão sobre os grandes processos onde se decide do seu futuro.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-A fuga ao diálogo com a Assembleia é, aliás, expressão, embora especialmente grave, da incapacidade do Governo de dialogar com o País.
Multiplicam-se os exemplos por todas as regiões. Seja-me permitido chamar a atenção, uma vez mais, para a questão da via longitudinal do Algarve, onde, na imposição de um traçado que suscita a oposição e até a repulsa de grande parte da população interessada, se combinam da pane do Governo o autoritarismo surdo aos evidentes interesses da região, com a maior permissibilidade às pressões privadas da especulação imobiliária e de outras pressões subterrâneas.
Com semelhante conduta governamental, não há a mobilização das populações em torno da ingente tarefa do desenvolvimento regional de que o País tanto carece.
A regionalização é também, reconhecidamente, um grande projecto para o desenvolvimento, designadamente para o desenvolvimento regional do País. Ora, a obstrução do processo legislativo da regionalização pelo PSD tomou-se um dos escândalos da presente legislatura. A proposta de lei quadro das regiões administrativas, que o Governo apresentou um ano e meio depois de aprovados os projectos dos partidos da oposição, vai ser apreciada e votada no próximo dia 11. Nada garante, ainda, que seja desta vez que a lei quadro das regiões administrativas seja aprovada! Juntamos, por isso, mais um desafio aos que fizemos ao longo da interpelação, para o Sr. Ministro Dias Loureiro responder: quer o Governo, de facto, ver aprovada a lei quadro das regiões administrativas? Quer o Governo combinar, amanhã, em conferência de representantes dos