2024 I SÉRIE -NÚMERO 61

O Orador: - Em relação às nossas acusações principais, a resposta do Governo é inexistente ou inconsistente. Não viemos aqui negar o crescimento indubitável ou proclamar que houve uma regressão social. Afirmámos e demonstrámos duas coisas: primeiro, que o crescimento não foi o que podia ter sido nas condições conjunturais de há cinco anos a esta parte e que outros países, na mesma conjuntura, fizeram melhor, como a vizinha Espanha; segundo, que o crescimento verificado não foi acompanhado de justiça distributiva, o que originou o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias regionais.
Em relação ao primeiro aspecto, o meu camarada Carlos Carvalhas, na intervenção de abertura, depois de referir os múltiplos factores favoráveis da conjuntura externa, sublinhou: «Só por si, esses factores eram incapazes de garantir a reestruturação da economia, de contribuir para a distribuição regional do crescimento e promover a convergência social.» E prosseguia: «Foi aí que os governos do PSD falharam inequivocamente. É sobre esse fracasso - das suas políticas neoliberais, de restauração do poder do dinheiro, do grande capital e do negocismo - que o Governo é por nós interpelado, e é por ele que os governos do PSD de Cavaco Silva deverão responder.»
É este, evidentemente, o cerne da interpelação a que sempre aludimos nas posições públicas que tomámos sobre a sua preparação. É a esta questão central que o Governo foge e não responde cabalmente.
O Governo prefere, como fez o Ministro Silva Peneda, desenvolver a música celestial «do maior crescimento económico de sempre da história contemporânea»...

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-É verdade!

O Orador: -... e escolher os temas e os indicadores que melhor se ajustam a este título.
Parafraseando um famoso poeta algarvio chamado Álvaro de Campos, pode dizer-se que o Governo faz frases porque não é capaz de fazer justiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre as frases proclamatórias do Sr. Ministro, algumas rápidas observações.
1.º Em relação à distribuição funcional do rendimento nacional e aos aumentos salariais, há que dizer que, lá porque os indicadores do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística não são favoráveis ao Governo, o Governo não pode ignorá-los e aparecer aqui a desvalorizá-los com outras estatísticas. Aliás, isso lembra o Secretário de Estado das Pescas que, há dias, produziu a brilhante afirmação seguinte: «Se o bacalhau não fosse peixe, não havia défice comercial no pescado.»

Risos do PCP e do PS.

Está, pelos vistos, a tornar-se uma prática corrente no discurso dos Srs. Ministros e de outros membros do Governo!...
Acrescentamos, em relação aos salários, que ficou demonstrado, sem dúvida alguma, que o crescimento da produtividade foi bastante superior aos aumentos dos salários reais.
2.º Em relação aos contratos a prazo, some o Governo os recibos verdes e os empresários individuais e obterá números muito mais próximos da realidade. Além disso, o que é verdade, na lógica dos cinco anos que o Governo escolheu para a sua intervenção de abertura, é que os contratos a prazo passaram de 360 000, em 1985, para 560 000, em 1990.
3.º Em relação à habitação, remeto o Governo para o que revela a bem informada Revista Técnica da Construção Civil e Obras Públicas, de Fevereiro de 1991, que passo a citar «A partir de 1988, a situação regista novo agravamento cujos sintomas estão à vista-é a desaceleração ou decréscimo do consumo da maior parte dos materiais, são as licenças para construção que evoluem a taxas negativas, em 1989 (menos 7,5 %) e em 1990 (menos 0,4 %. no 1.º semestre), é a venda de fogos que já decresceu 17 % em 1988 e que terá diminuído na ordem dos 50 %, tanto em 1989 como em 1990, é a concessão de crédito que viu o número de contratos reduzir-se de 24 %, 13 % e 15 %, respectivamente em 1988, 1989 e 1990, com as correspondentes reduções dos montantes anuais mutuados.»
É pena não haver, sobre esta matéria, também um esclarecimento técnico do Ministro das Finanças.
4.º Em relação às reformas, a questão central que temos colocado é a de que as pensões e as reformas mínimas continuam a estar abaixo da linha de sobrevivência.
Na intervenção de abertura, lançámos ao Governo o desafio no sentido de aproveitar a folga produzida pela baixa das cotações dos produtos petrolíferos para promover, de imediato, um aumento intercalar das reformas que coloque as reformas e as pensões mínimas em, pelo menos, 55 % do salário mínimo nacional, como recomenda a OIT e os reformados há muito anseiam.
O Governo, por enquanto, nada respondeu - mas talvez a resposta esteja na intervenção do Sr. Ministro Dias Loureiro! -, como também não respondeu a outros desafios que lançámos em relação às 40 horas, ao pacote laborai, à habitação social e aos medicamentos gratuitos para os mais carenciados.
Demonstrámos, ao longo da interpelação, sem refutação plausível, que o Governo não governa tendo em vista os interesses gerais do País, mas, fundamentalmente, visando satisfazer os interesses de um sector restrito de privilegiados da nossa sociedade e as suas próprias clientelas partidárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A actuação governamental faz lembrar, a cada momento, o propósito anunciado pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, no início do seu segundo mandato, de se devotar por inteiro à missão de reconstituir os grandes grupos económicos, que é como quem diz, restaurar o poder do capital com prerrogativas de mando sobre a vida nacional.
Assim tem feito, na verdade, sem olhar a meios e sem cuidar das preversas consequências dessa política.
O abuso dos meios de que o Governo joga mão tem a sua mais evidente ilustração na política de centralização e concentração de capitais e, especialmente, no escandaloso processo das privatizações, através do qual opera uma colossal transferência de empresas públicas para grandes potentados capitalistas nacionais e para as transnacionais.
As preversas consequências desta política são, antes de tudo, de natureza social com a acentuação das desigualdades e o alastramento das manchas de pobreza e dos excluídos e marginalizados da justiça social, a que se junta, no plano regional, o aprofundamento das assimetrias, tudo acompanhado do agravamento dos desmandos contra o ambiente.