10 DE ABRIL DE 1991 2019

O Sr. Deputado José Lemos Damião diz que só me referi à questão retributiva, mas do que falei foi de insucesso. A questão séria que se coloca é a do insucesso do nosso sistema educativo aos vários níveis, cuja taxa é de 30 % relativamente à escolaridade obrigatória. Isto não o preocupa, Sr. Deputado?

O Sr. José Lemos Damião (PSD): -Preocupa pois!

O Orador: -Julguei que não!
E isto, infelizmente para nós, é inquestionável.
Além disso, falei-lhe numa questão ainda muito mais séria, que é a da avaliação pedagógica dos nossos alunos.
Sr. Deputado, não é honesto que, por dificuldades de tesouraria momentâneas, o Governo esteja a mexer com uma questão séria como é a do código global de avaliação dos alunos das nossas escolas, procurando acabar com os conselhos de turma e transformando os professores em meros avaliadores administrativos das nossas crianças. Isto é que não é honesto!
Por último, abordo a questão do sistema retributivo.
Eu próprio sou sério, e disso não tenho dúvidas, mas, nesta matéria, o Governo não o é, porque, em Junho de 1989, chegou a acordo com as organizações sindicais sobre o novo sistema retributivo. E mais: publicou legislação sobre a data da respectiva entrada em vigor e a do descongelamento dos escalões.
Ora, no que respeita ao ensino superior, esse descongelamento vigora desde Julho de 1989 e até já foi objecto de uma exposição entregue por docentes do ensino superior à Comissão de Educação desta Assembleia da República.
Portanto, o Governo está em falta para com os docentes do ensino superior, desde Julho de 1989, e não lhes dá cavaco. A isto é que se chama não ser sério!

O Sr. João Camilo (PCP): - Há quase dois anos!

O Orador: - Imagine que todos os portugueses resolviam unilateralmente começar a não pagar impostos e a dizer ao Governo que só os pagariam em Julho. Imagine que, na vida nacional, se estabelecia unilateralmente o método de ninguém cumprir os seus compromissos...

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Isso não tem nada a ver com isto!

O Orador: - Ora, o Governo já teve tempo mais do que suficiente para tratar desta questão, dado que este acordo está celebrado desde Junho de 1989. Portanto, se não o fez ou foi por incúria ou por incompetência, tendo de assumir esse erro e não podendo, agora, estar a responsabilizar os professores membros dos conselhos directivos. Também pode ter sido por dificuldades de tesouraria, mas, então, terá de assumi-las...

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - A reforma está em marcha, Sr. Deputado!

O Orador: -... e de dizer aos professores que está a proceder a um empréstimo forçado. É que, na verdade, o Governo está é a proceder a um empréstimo forçado, sem juros, à custa dos professores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que irá utilizar cinco minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A meu ver, o tema que vou abordar mereceria, só por si, um debate nesta Casa.
Contudo, no dia em que a Assembleia da República fala de crescimento económico e de desenvolvimento e em que também se trazem à colação e ao debate as contradições desse mesmo desenvolvimento numa sociedade cada vez mais de «dois terços» - um terço da população fica à margem de níveis mínimos de qualidade de vida, de habitação e, até, de educação-, achei por bem chamar um pouco a vossa atenção para uma situação que está a verificar-se precisamente hoje, dia 9 de Abril de 1991.
Neste dia, em que alguns membros do Governo «deitam os foguetes, fazem a festa e até apanham as canas», 34 famílias cabo-verdianas e guineenses estão a ser forçadas a desocupar as casas onde vivem em Tercena, Alverca. Neste mesmo dia, em Portugal, milhares de cidadãos emigrantes são explorados como nunca nós, Portugueses, quisemos que os nossos emigrantes o fossem.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS):-É o desenvolvimento!

O Orador: - Portanto, estamos perante dois pesos e duas medidas.
Quero aproveitar esta oportunidade para apelar ao Governo no sentido de resolver situações como a que, hoje, a esta mesma hora, está a verificar-se na urbanização da Tercena, em Alverca, que considero lesiva da nossa história cultural, que atinge a nossa própria política de cooperação- que não é apenas virada para o exterior, mas também tem de ter uma vertente interna-, que interfere com a dignidade mínima da pessoa humana.
Trata-se de uma situação que envolve mais de 100 pessoas, na sua maioria guineenses e cabo-verdianos, que, hoje de manhã, foram surpreendidas com a chegada de uma vasta força policial que, através de mandato judicial, está a proceder à desocupação de casas. Até aí, tudo bem, mas é que o problema não é de natureza jurídica mas político e social.
É um problema político porque, há mais de um mês, a Secretaria de Estado da Habitação tinha sido alertada para a necessidade de desenvolver acções que tendessem a resolver este problema. É também político porque a autarquia envolvida, a de Vila Franca de Xira, não se considera responsabilizada pela política de habitação social, que remete para o Governo, o qual revela incapacidade de agir. Isto é, de ceca em meca, de Herodes para Pilatos, os cidadãos em causa - alguns até são portadores de bilhete de identidade português e votam em Portugal - estão a ser vítimas de um fenómeno de exclusão social que, infelizmente, atinge, hoje em dia, milhares de concidadãos no nosso país.
Hoje, em Portugal, há, seguramente, mais de 50 000 cidadãos emigrantes em situação pouco definida do ponto de vista legal; aliás, segundo hoje vem escrito num jornal diário, serão mais de 100 000. Mas, a meu ver, mais do que declarações de piedade e do que desresponsabilizações mútuas, esta situação deverá levar o Governo, na sua qualidade de responsável pela política de cooperação do País, a agir com urgência.