2082 I SÉRIE -NÚMERO 63

serviços da LUSA por não poderem suportar os encargos financeiros que daí decorrem; há descontos que suo, justamente, atribuídos à imprensa regional, mas que não abrangem as rádios locias; há serviços públicos que desenvolvem campanhas com recurso à publicidade, designadamente a nível da prevenção, da toxicodependência ou da SIDA e esquecem as rádios locais.
Aliás, as rádios locais têm contribuído, nos últimos anos, para a formação de quadros, que são absorvidos depois pelas rádios nacionais ou pelas rádios mais poderosas, não sendo, elas próprias, apoiadas a nível da formação dos seus próprios profissionais.
Por outro lado, sobretudo nos grandes centros, as frequências surgem perfeitamente encavalitadas, o que cria enormes problemas de delimitação de frequências, com prejuízos das rádios mais débeis. Acresce ainda que a diferenciação de potências cria logo à partida as maiores dificuldades às rádios de potência mais reduzida.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
O que pensa o Governo de toda esta situação das rádios locais? Tenciona abster-se relativamente a esta situação, deixando fechar as rádios ou serem «engolidas» por outras mais poderosas? Encara o Governo a adopção de algumas das medidas propostas pelas associações representativas das rádios locais? Tenciona, ou não, vir a resolver, a breve prazo, os problemas suscitados pela má distribuição das frequências?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado, esta questão das rádios locais tem sido já ultradebatida aqui nesta Assembleia. Aliás, deve ser a sétima ou a oitava vez que venho aqui falar sobre rádios locais, e ainda tenho duas sessões marcadas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano e outra para a Subcomissão de Comunicação Social. Portanto, várias são as vezes que esta matéria tem sido debatida.
No entanto, relativamente aos apoios do Governo às rádios locais, devo dizer que, como o Sr. Deputado sabe, quando as rádios locais apresentaram os seus processos de candidatura, fizeram projectos de viabilidade económico-financeira e não houve uma única rádio que não tivesse um projecto em que demonstrasse à saciedade que ele ia ser ultra-rentável. Porém, após a atribuição do alvará, algumas rádios mostraram alguma debilidade económico-financeira, em contradição com o projecto que tinham apresentado.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é a de se saber se o Estado deve atribuir apoios financeiros directos a estas rádios ou se deve apenas ficar-se pelos apoios indirectos. Mas, uma vez que as rádios fizeram projectos em que demonstraram a sua viabilidade económico-financeira, julgo que elas devem, em primeiro lugar, mostrar que, na prática, têm viabilidade. Isto é, devem começar a exercer a sua actividade e depois se verá qual o tipo de apoios que o Estado deverá conceder-lhes. Porque considero que os apoios que o Estado deve conceder às rádios locais pelo serviço de interesse colectivo que prestam, deve ser um apoio directamente relacionado com o exercício da sua actividade.
É certo que houve algumas recomendações do congresso das rádios locais e da Associação da Imprensa Não Diária e o Governo tem estudado essas recomendações. Posso dizer-lhe que, amanhã mesmo, no 2.º Congresso das Rádios Locais, em Torres Vedras, a Direcção-Geral da Comunicação Social fará, com a Associação Portuguesa de Radiodifusão e depois com a Associação da Imprensa Não Diária, um protocolo em que se compromete a financiar as rádios locais, em primeiro lugar, em matéria de formação profissional.
Consideramos que essa é precisamente uma das grandes dificuldades que as rádios locais enfrentam e, por isso, o Governo vai subsidiar os cursos que, quer a Associação da Imprensa Não Diária, quer a Associação Portuguesa de Radiodifusão, derem de formação profissional.
Em segundo lugar, prevê-se também nesse protocolo a possibilidade de o Governo vir a comparticipar em matéria de direitos de autor. Como sabe, neste momento, quer as rádios que se encontram associadas à Associação Portuguesa de Radiodifusão, quer as que se encontram filiadas na Associação da Imprensa Não Diária têm um protocolo com a Sociedade Portuguesa de Autores, mediante o qual têm um desconto de 40 % no que se refere aos direitos de autor. Ora, o Governo propõe-se estudar com as associações a possibilidade de vir a comparticipar nesta matéria fazendo, se possível, aumentar o desconto de 40 % para 50 ou 60 %.
Finalmente, está a fazer-se um esforço necessário para que a LUSA atribua às rádios locais determinadas facilidades, designadamente, na recepção de um serviço próprio para as rádios locais, um serviço que será feito através de videotexto. São novos investimentos que esta Régic Cooperativa vai fazer em matéria de informatização, podendo, dentro em breve, fornecer um serviço noticioso só para as rádios locais, através do videotexto.
Quanto à publicidade, ainda há pouco tempo foi publicado um decreto-lei que regulamenta o exercício da actividade publicitária em Portugal e que tem um artigo que foi regulamentado, ainda há dois meses, que determina que a publicidade institucional ou a publicidade do Estado seja atribuída em 10 %, equitativamente, aos jornais regionais e às rádios locais.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, essa publicidade vai começar a ser distribuída de forma equitativa às rádios locais e aos jornais regionais.
Sr. Deputado, uma última questão a que não respondi diz respeito ao previsível aumento de potência das rádios locais. Quero dizer-lhe que está em curso o processo de licenciamento às rádios, podendo, neste momento, dar-lhe já alguns indicadores dessa situação, segundo informações que me foram prestadas pela Secretaria de Estado da Habitação: há 54 estações licenciadas, há 22 com vistoria técnica de licenciamento já efectuada; há 151 com projecto técnico aprovado, faltando apenas realizar a vistoria técnica de licenciamento; há 48 que têm o processo ainda em situação irregular, e há cerca de 19 que nem sequer responderam ao pedido de licenciamento.
O que o Governo tem previsto é que não se fará qualquer aumento de potência da rádio A ou da rádio B antes