2086 I SÉRIE -NÚMERO 63

O Orador: - A classe docente sempre soube, com parcimónia, com resignação, colaborar e contemporizar, já está habituada a ser usada e a nunca ser compensada pelos atrasos.

Vozes do PSD: - Isso é o que se passa com o PS!

O Orador: - E evitar-se-ia a situação caótica que se criou se fossem tomadas medidas a tempo e horas. E não nos podemos esquecer de que esta situação resultou da falta de rigor da Secretaria de Estado.
O PS, na devida altura, responsabilizou o Governo pelos prejuízos causados aos jovens e ao País e a incapacidade revelada na melhoria do sistema educativo.
E a prova de tudo isto que disse está num aviso de pagamento a uma das escolas - e há muitos mais! - em que se informava o seguinte: «Aviso de pagamento, ano económico de 1991: importância, 25 000 trezentos e tal contos; corte, 22 000. Comunica-se a V. Ex.ª a alteração da importância processada para l5 000 trezentos e tal». Isto recorda-me a conversa entre pai e filho: «pai, dá-me 20$» e este diz-lhe «10$? Para que é que tu queres 5$? Pega lá 2$50, para ti e para o teu irmão!».

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Herculano Pombo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estudo Adjunto do Ministro da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tive muito gosto em prestar estes esclarecimentos à Câmara. Como esta representa o País, prestei-os, consequentemente e de boa-fé, a todos os portugueses.
Estes dados são verdadeiros e estes timings de recuperação do pagamento de retroactivos são, obviamente, para cumprir.
Pergunta-me o Sr. Deputado Henrique Carmine por que é que o Governo paga após a publicação das listas de transição. Sr. Deputado, apenas e só porque as listas de transição são legal e administrativamente exigíveis, decorrem expressamente do Decreto-Lei n.º 409 e o Governo não o fez por interpretação autêntica.

Protestos do PCP.

O Governo exige as listas de transição, mus poderia faze-lo por interpretação autêntica. Podia, de facto, ir a Conselho de Ministros e publicar um decreto-lei que interpretasse autenticamente o Decreto-Lei n.º 409. Não o fez! Todas as frentes sindicais negociadoras, menos uma, de que hoje apenas tem um sindicato em greve e cujo nível de adesão em toda esta greve relativamente ao ensino primário foi de zero (e que tem uma percentagem de greve da ordem dos 10 %, 12%, se tanto), fizeram, serenamente, as suas avaliações. Estão feitas praticamente 90 % das avaliações e as escolas abriram serenamente as aulas. Portanto, o problema não é assim tão grande.
O sistema educativo trabalha pacífica e serenamente neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a pergunta sobre a situação e evolução previsível do processo de construção da via longitudinal do Algarve/Via do Infante, nomeadamente quanto ao traçado e expropriações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Antes de mais, quero cumprimentar V. Ex.ª e dizer-lhe que espero ouvi-lo responder com toda a sinceridade e verdade às questões que irei colocar.
O Sr. Ministro conhece a problemática e as questões que se levantam na chamada via longitudinal do Algarve, a que alguns baptizaram de Via do Infante, como conhece a situação herdada de anteriores ministérios.
Sabe que foi polémica a opção que o Governo tomou, sabe que entre as próprias entidades governamentais não foi pacífica essa opção (é natural!...) e sabe que no Algarve muitas pessoas se interrogam se o Governo escolheu bem e se, no futuro, não irão pagar muito caro o que têm como um gravíssimo erro do Governo português ou, melhor, de uma entidade subtutelada que se comporta no País como se estivesse acima do Governo. Refiro-me à Junta Autónoma de Estradas.
Parece que, infelizmente, a situação em geral é um facto consumado, mas há a possibilidade de, em alguns casos, se corrigirem os erros mais graves e mais patentes.
O meu grupo parlamentar deslocou-se ao Algarve em jornada de trabalho (eu estou sempre lá, como o Sr. Ministro sabe) e, na altura, não pudemos ficar insensíveis - esse é um problema que, aliás, o Sr. Ministro deve conhecer muito bem - aos protestos de uma faixa de habitantes que se julga particularmente lesada. Refiro-me, particularmente, à questão do troço de estrada entre Estoi e Santa Bárbara de Nexe. A pretensão dos habitantes dessa região já não é que se altere o traçado, em geral, mas sim que, em pontos específicos, de aparente fácil alteração, se recue para norte entre 5OO m a 1000 m. Segundo julgamos saber, o Instituto Português do Património Cultural tem também semelhante desejo, pois concluiu - como aliás já decorria do estudo de impacte ambiental feito nas condições que conhecemos - que o traçado da via, naquele ponto específico de Estoi, ameaça e põe em perigo o seu conjunto histórico-turístico, ou seja, o seu palácio e os seus jardins.
Acresce a tudo isto - que já seria bastante - o facto de se estarem a passar coisas lamentáveis, de que o Governo deve ter conhecimento, pois se não tem então isso só demonstra uma grave negligência da sua parte. Trata-se do problema das expropriações. O Governo, em vez de publicar tabelas, em vez de identificar lotes e de fixar preços, entregou, aparentemente, o assunto a uma firma que, em nome do Estado, contacta pessoalmente...

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ªPresidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

... com os interessados e faz aquilo a que se pode chamar-já no outro dia o disse num requerimento - um negócio aciganado, com o devido respeito pelos ciganos.
De facto, essa empresa não paga 20 a quem pode pagar 10 e há pessoas que. nas mesmíssimas circunstâncias, porque são mais débeis ou vulneráveis financeira e poli-