13 DE ABRIL DE 1991 2087

ticamente, cederam ao «namoro» desonesto que o Estado lhes fez e venderam pelo preço que lhes disseram ser aquele que estava na lista. Venderam, por exemplo, por 300$ o metro quadrado quando outros, mais poderosos, disseram que não vendiam, que tinham de lhes tomar as terras e que iam para tribunal. Esses obtiveram 1000$ por metro quadrado.
O Governo está de acordo com este processo? Sabe desta situação? Que vai fazer para lhe pôr termo?

Aplausos do PS.

A Sr.ªPresidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, já noutra ocasião tive oportunidade de explicar a esta Câmara toda a questão da chamada Via do Infante, ou seja, da via longitudinal do Algarve. Relembro, contudo, alguns pontos que me parecem essenciais.
Quanto ao próprio traçado da via e ao seu projecto, como se sabe, esse foi talvez o traçado mais estudado de uma via em Portugal. Demorou anos. Por assim dizer, foi meticulosamente averiguado se a alternativa escolhida seria ou não a correcta. Julgo que foi um dos poucos casos que, perante a controvérsia que se levantou quanto ao seu traçado - e não há que esconde-la pois ela levantou-se mesmo - , se ele era o correcto ou se qualquer outra alternativa servia melhor os propósitos da construção e do empreendimento, o projecto foi presente ao Conselho Superior de Obras Públicas que, como sabe, é um organismo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que congrega todo o repositório de ciência que existe em Portugal sobre esta matéria, inclusive de entidades independentes. Aliás, para ser verdadeiro, da maioria de entidades independentes, onde estilo integrados professores universitários, ex-funcionáríos públicos de gabarito e, eventualmente, pessoas que a matéria tenham qualquer coisa a trazer de importante.
Como dizia, o projecto foi presente para apreciação ao Conselho Superior de Obras Públicas, que, após debates demorados, concluiu, sem qualquer margem de ambiguidade, que o traçado actual era o correcto, com toda a argumentação que é pública e que está à disposição de quem quiser consultá-la.
Eu próprio refiro esta matéria com alguma independência, uma vez que não participei, pessoalmente, em nenhuma dessas opções. Hoje, porém, subscrevo-as integralmente. Pela leitura de todos os relatórios - os que foram produzidos pelas juntas de freguesia, os que foram produzidos, inclusive, pelas entidades que se opunham ou que tinham uma alternativa diferente e também do relatório que foi produzido pelo Conselho Superior de Obras Públicas - não resta qualquer dúvida que o traçado escolhido foi o correcto e que qualquer outra alternativa teria sido, com certeza, um grande erro que hoje estaríamos a lamentar e, provavelmente, com bastante mais oposição do que a que temos hoje em dia.
Antes de avançar na resposta à sua pergunta deixe-me dizer-lhe que não comungo, em nada, do juízo que faz da Junta Autónoma de Estradas. Considero, Sr. Deputado, que é particularmente injusto tecer, nesta Câmara, perante a opinião pública, uma crítica tão injusta a uma instituição que posso considerar benemérita do Estado português. A Junta Autónoma de Estradas, pelo esforço que tem vindo a desenvolver, pela capacidade técnica que tem revelado, pelo que de útil produziu para o País a todos os níveis, merece a consideração desta Câmara e, provavelmente, da unanimidade dos cidadãos portugueses.
Como é evidente, trata-se de um organismo público que tem os seus defeitos e as suas deficiências, que procura todos os dias corrigir. Mas a sua tarefa é útil à sociedade portuguesa, deve ser estimulada e. sobretudo, deve ter, pelo menos, o reconhecimento do esforço notável que tem vindo a fazer nos últimos anos. Se o Sr. Deputado não se associa à homenagem, eu faço-a aqui, mesmo singularmente.
Quanto à sua questão, evidentemente que o Governo não tem qualquer posição de princípio inflexível, particular e em pormenor, quanto ao projecto da Via do Infante. Não se trata de uma questão de teimosia, de obstinação. O Sr. Deputado tem de reconhecer que é muito delicado, perante uma opinião técnica sobre o traçado de uma via, fazer ou promover qualquer alteração.
Face à preocupação de alguns interessados de fazer vingar os seus interesses particulares - respeitáveis, mas particulares - obviamente que o Governo tem de ter a maior cautela em autorizar alterações ao projecto que, no fim de contas, se limitam a deixar de prejudicar determinados indivíduos para passar a prejudicar outros.
Como calcula, esta é uma situação que convém evitar, embora, como disse, o Governo não esteja completamente fechado a alterações de traçado, sobretudo de pormenor, que sejam mais ajustadas. E essa recomendação tem a própria Junta Autónoma de Estradas.
Sr. Deputado, julgo que é muito perigoso«embarcar» numa alteração do projecto por haver quem seja recalcitrante e justamente recalcitrante. Como disse, poderíamos arricar-nos a, simplesmente, estar a transferir o ónus de alguns particulares para outros que, provavelmente, refilaram menos, estão ausentes ou não tiveram meios de nos fazer chegar as suas preocupações.
Quanto ao problema das expropriações na Via do Infante segue-se, rigorosamente, o que está estipulado na lei - aliás, se assim não fosse, os meios de organização do Estado prevêem a possibilidade de recursos -, utilizando o actual Código de Expropriações.
Como sabe, o Governo já pediu à Assembleia -julgo que já entregou o respectivo pedido - autorização legislativa para alterar o Código de Expropriações, tendo em vista evitar algumas situações que podem ser consideradas de prepotência para com os expropriados. Na devida oportunidade a Assembleia debaterá o assunto mas, por enquanto, nada na Via do Infante foi excepcional em relação a qualquer outra zona do País.
Sucede apenas que se trata de uma zona onde os terrenos são muito valorizados e, por isso, os problemas tomam-se mais agudos. Devo dizer que, por exemplo, houve talvez mais problemas com as expropriações que tiveram de ser feitas para a construção da auto-estrada de Cascais.
Em todo o caso, a lei faculta ao expropriado todos os meios para se defender, em sede própria, de eventuais situações abusivas por parte do expropriante.
Como também deve calcular, Sr. Deputado, não poderá levar-se a mal, dada a excassez dos recursos dos cidadãos, que a própria junta de freguesia e a entidade expropriante procurem expropriar pelo preço mais apropriado e não se excedam em relação ao que julgam ser o valor dos terrenos.
Devo dizer que, nos casos em que tem havido contencioso e as expropriações subiram a tribunal, este tem tido,