2088 I SÉRIE - NÚMERO 63

normalmente, um critério excessivamente largo, na minha opinião, em relação à avaliação dos terrenos.
A partir do momento que está feito o projecto de um traçado e que ele é tornado público e conhecido - e este tem de ser público para haver um inquérito público -, evidentemente que o particular sabe que a disponibilidade do seu terreno é essencial para que as obras se façam, e estamos a falar em centenas de parcelas. Portanto, cie próprio valoriza o seu terreno.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, esgotou o seu tempo.
Queira terminar.

O Orador: -Termino já, Sr.ª Presidente.
Se não houver o seu acordo a obra não se faz. Isto, no seu entendimento, valoriza-lhe o terreno. Há, pois, que haver um critério de justiça. Compreendo que seja falível e difícil, mas não posso deixar de referir que, na generalidade, no que respeita às expropriações, a Via do Infante não apresenta diferenças em relação ao que tem acontecido em lodo o País, uma vez que, nesse âmbito - como, aliás, em tantos outros -, o Governo e os órgãos que dele dependem seguem rigorosamente o que está estipulado na lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, agradeço as suas palavras e gostaria de comentá-las, solicitando, desde já, que confirmasse o acerto das minhas conclusões.
O Sr. Ministro disse que este traçado da Via do Infante foi o mais estudado e eu pergunto se, por acaso, não quereria dizer o mais contestado? Porque estudado - que nós saibamos - não foi; tratou-se de um facto consumado!

Protestos do PSD.

Quanto ao parecer do Conselho Superior das Obras Públicas, penso que o Sr. Ministro o leu com a atenção que ele lhe merece e deve ter percebido que, de lacto, o parecer diz uma coisa para concluir precisamente o contrário daquilo que diz. Com efeito, sabemos em que condições reuniu o Conselho Superior das Obras Públicas e que instruções as entidades que hierarquicamente representam os membros daquele Conselho tinham dado previamente.
Em relação às contestações, diria que, se calhar, foi pena que o IP5, que tem a mesma paternidade, não tivesse sido também contestado e discutido. Tinha-se evitado o que se está agora a passar lá, que o Sr. Ministro conhece tão bem como eu, pois tem custado centenas de vidas e vai custar muitos milhões de contos a este país em reparações e correcções que não foram feitas em devido tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Junta Autónoma de Estradas, o Sr. Ministro disse que ela era uma instituição benemérita. Peço que me desculpe por não concordar consigo e de não lhe prestar as minhas homenagens.
Em meu entender é uma instituição pública que quando acerta só faz o seu dever e quando falha tem de ser censurada. Não há nisto qualquer benemerência! Os funcionários públicos que lá prestam serviço estão lá exactamente para desempenhar aquela função!
Nestes termos, não posso deixar de os contestar quando abusam da força. Tenho também a certeza de que o Sr. Ministro nem sequer fez uma pequena sondagem, em qualquer parte deste país, sobre a imagem que o cidadão comum tem da prepotência habitual e já tradicional da Junta Autónoma de Estradas.
O Sr. Ministro não se lembra, ou quer esquecer de propósito, que a estrutura da Junta Autónoma de Estradas é a mesma que vem da sua fundação, isto é, uma estrutura de tipo fascista, militar e militarizante, com uma hierarquia militar, desde o cabo cantoneiro, ao brigadeiro ou ao general que a comandava.

Protestos do PSD.

E é essa estrutura militar intimidatória e prossecutória dos particulares, «dos bons tempos da outra senhora» que deu a péssima imagem que ainda hoje a Junta Autónoma de Estradas tem e que o Governo não foi capaz ainda de corrigir, alterando-lhe o estatuto e a mentalidade.
Sobre os valores das expropriações, devo dizer, Sr. Ministro, que o se passa no Algarve não é a mesma coisa que se passa em todas as outras obras. Não é a mesma coisa, para já, porque não estão em causa dois ou três expropriandos, mas milhares deles, o que permite - há por aqui alguns analfabetos que não sabem isto, mas eu estou a explicar-lhes -, de facto, esse jogo de gato e de rato, em que o mais forte é o Estado, que, ainda por cima, nomeia particulares, isto é, privados, que ganham com isso, e o Sr. Ministro não me respondeu a isto. E como? À comissão? À tarefa? Ao quilómetro andado? Ou, como acontece agora com o Censo 91, batendo à porta do cidadão? Como é que fazem? Como é a abordagem? Que margens de negócio levam? Que instruções têm para comprar?
É tudo isto que tem sido desigual e permite que, por exemplo, um senhor de Santa Bárbara de Nexe venda o seu terreno por 300$ o metro quadrado e outro vizinho dele, porque resistiu mais, teve um advogado, recorreu à tal justiça que o Sr. Ministro invocou e teve dinheiro para a pagar, pois ela é bem cara em Portugal, obteve uma indemnização dez vezes maior.
Pergunto: que país é este?
Será, Sr. Ministro, que vou ter de dizer aos algarvios que neste Governo se perfilha aquela concepção do conde de Lippe que recomendava ao exército: para corneteiros vão algarvios, ciganos e gente de mau porte?

Risos do PS.

É isto o que o Governo pensa?

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas estão de cabeça perdida!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que esta sua última intervenção se contesta por si mesma, pelo que não estou muito preocupado a responder, uma vez que, também, em