13 DE ABRIL DE 1991 2093

O Orador: - ...e um camião TIR a 140 km/hora.
A estrada é, na verdade, atraente para excessos de velocidade. Isso talvez seja um defeito, e é- o com certeza, mas dentro dos limites para que foi planeada e dos limites que tem. a estrada é perfeitamente segura.
Quanto às inspecções de veículos, devo dizer-lhe que elas só serão obrigatórias, como sabe, para veículos ligeiros, daqui a uns anos. A proposta que existe, neste momento, é que seja em 1998. Quanto a veículos pesados públicos, já neste momento se pratica a inspecção periódica.
Em todo o caso, julgo que não está aí a solução pura o problema, pelo menos, de forma substancial. Os estudos que estão feitos na Comunidade indicam que a diminuição da taxa de sinistralidade é da ordem de l %, por força da introdução da inspecção periódica. Em Portugal, estou convencido que até será inferior, uma vez que poucos acidentes se detectam cujas causas se devam a avaria mecânica susceptível de ser encontrada em inspecção.
Sr. Deputado, os veículos de duas rodas e os peões são realmente a nossa grande preocupação, como se calcula. Neste momento, a prevenção rodoviária lança campanhas sistemáticas sobre veículos de duas rodas e já se faz essa prevenção e e essa educação nas escolas, o que me parece que, no futuro, será uma «sementeira de grande colheita», com certeza.
Não sei mesmo se haverá outra possibilidade de atacar o problema senão educando as pessoas e fazendo-lhes compreender que o veiculo de duas rodas, quando circula, dá uma falsa sensação de segurança e que o cumprimento rigoroso das disposições legais, nomeadamente do Código da Estrada, é uma obrigação e, mais, e com certeza um dever dos utilizadores daqueles veículos, que são, afinal, os maiores beneficiários.
Como se calcula - e insisto, terminando por onde comecei-, o facto de ter diminuído, relativamente, a morbidade com base na sinistralidade nas estradas não é ainda motivo de satisfação mas é, com certeza, um sintoma de como uma intervenção, ainda mais interessada, neste problema produzirá melhores resultados, isto é, os acidentes na estrada não são, em toda a sua componente, uma fatalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre publicidade da Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, parece que, de facto, hoje estou de serviço em matéria de moralização da acção do Governo e do Estado.
Há pouco interpelei o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre aquilo que se passa, e que reputo de imoral, em matéria de ajustes directos nas expropriações. Agora, interpelo V. Ex.ª acerca de várias notícias saídas na imprensa portuguesa que dão conta de que a Secretaria de Estado da Segurança Social teria feito, também, o ajuste directo de serviços relativos a publicidade da acção governativa, que importaram em largas dezenas de milhar de contos.
O problema de se saber se é bom ou mau o facto de o Governo publicitar, com publicidade paga, a sua acção, é de ética política. O problema de saber se o Governo usa «dinheiros» para esse fim já é em si discutível, mas, eventualmente, legal. Mas se os usa da forma como os jornais noticiaram, isto é, privilegiando empresas ou pessoas em razão dos vínculos ou dos laços que unem os sócios dessas empresas ao partido do Governo, à revelia do que está determinada na lei vigente, já é uma questão que não é de ética política mas que põe em causa o dever de o Governo cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes da lei que ele, ao ser empossado, jurou defender e fazer cumprir.
Sr. Secretário de Estado, quanto gastou a Secretaria de Estado da Segurança Social em acções de divulgação e publicidade entre Janeiro e Dezembro de 1990? A que empresas foram essas tarefas adjudicadas? Qual foi o tipo de contrato estabelecido e como é que se chegou a esse contrato? Como é que o Governo seleccionou essas empresas? Foi por concurso público? Foi por consulta restrita? Foi pelas Páginas Amarelas!
Enfim, não quero colocar todas as hipóteses que a imaginação de um deputado pode conceber mas, sim, que V. Ex.ª, sem imaginação mas com objectividade e verdade, informe a Câmara, porque este é um assunto de interesse para o País, como se conclui da delicadeza da questão, do facto de estarem em causa dezenas de milhar de contos, de ser uma acção do Governo e de nela estarem envolvidos, aparentemente e segundo as noticias, pessoas que estão ligadas ao partido do Governo.

O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, agradeço a pergunta que me formulou e não veja neste meu agradecimento a utilização de um lugar comum, o cumprimento dum ritual ou uma mera circunstância protocolar. Sei -e assumo-o- que tenho a obrigação de, enquanto membro do Governo, vir a esta Casa, onde de resto trabalhei, esclarecer os Srs. Deputados.
Aliás, não fora o respeito que V. Ex.ª me merece, não gastaria um segundo do meu muito ocupado tempo com a questão da publicidade da Segurança Social. É que gosto mais de aplicar alguma capacidade de que disponha em propostas que se concretizem em medidas que venham a traduzir-se numa melhoria do nosso sistema de segurança social-é essa a minha primeira preocupação-e em benefício de muitos milhões de concidadãos nossos...
V. Ex.ª disse, em determinada altura, que o Governo fazia publicidade da acção governativa. Mas não é assim que vejo as coisas, pois penso, sinceramente, que é obrigação estrita do Governo informar o País daquilo que faz e também revelar com objectividade aquilo que, porventura, vai menos bem. Isto é, por outras palavras, o Governo deve dizer ao Pais aquilo que fez e o que falta fazer, deve usar os dois pratos da balança.
No que concerne às perguntas mais concretas que V. Ex.ª me fez, passo a responder. Entre Janeiro de 1990 e Janeiro de 1991 foram feitas quatro campanhas de informação: prova de vida de 90, 14.º mês, aumento das pensões de 91 e prestações familiares - aumento de Janeiro de 91. Nestas quatro campanhas, que passaram na rádio, nos jornais e na televisão, foram gastos 88 731 contos, incluindo IVA. Neste valor está incluída a produção dos filmes, dos anúncios publicados nos jornais, dos spots passados na rádio e o tempo pago à Radiotelevisão Comercial. Estas campanhas foram adjudicadas, três delas à JMN Marketing e Publicidade e a outra à Cirom.