2096 I SÉRIE-NÚMERO 63

aspecto, tem, por conseguinte, havido uma evolução muito grande, a qual, aliás, também se tem procurado realizar no âmbito da própria CITE.
Na realidade a CITE está, neste momento, numa fase em que, finalmente, dispõe de meios técnicos e de recursos institucionais que lhe permitem fazer pareceres e trabalhar com mais profundidade no campo da igualdade de oportunidades, de modo a evitar a discriminação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Num Estado de direito, assumiu o papel de Pilatos!

O Sr. João Camilo (PCP): - As bancárias também têm alma?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, referiu V. Ex.ª que a discriminação no BCP é duvidosa, uma vez que não há indícios ou dados concretos. No entanto, penso que a situação é tão evidente que só não a vê quem não quer. É que a taxa real do número de trabalhadoras do BCP é de 0,7 %, enquanto que a laxa global de empregadas bancárias é de 30 %! Portanto, alguma coisa se passa aqui!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -São indícios!...

A Oradora: - Por outro lado, a própria administração do banco -até por encontros efectuados com esta entidade- assim o diz, transferindo a responsabilidade para as equipas técnicas. Aliás, há cerca de um ano, foi a própria administração a garantir que iria tentar resolver o problema, que iria falar com os responsáveis das equipas técnicas, o que, de facto, não aconteceu, continuando a situação na mesma.
Portanto, há, efectivamente, discriminação no ingresso de mulheres trabalhadoras para o BCP.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é a de saber se cabe ou não ao Governo fiscalizar também estas situações; se, por exemplo, cabe ou não à Inspecção-Geral do Trabalho fiscalizar o que, na realidade, se passa no BCP. Todavia, está também em causa a questão de saber porque é que, até agora, o Governo nada fez nesse sentido.
Creio que esta questão é bastante clara. Porém, se o Sr. Secretário de Estado, à semelhança do Governo, aqui vem dizer que, para as questões relacionadas com a igualdade da mulher, é necessária a alteração das mentalidades, vamos então às questões concretas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que interessa saber é o que, em relação a este exemplo muito concreto, foi feito pelo Governo no sentido da alteração das mentalidades no nosso país, isto é, o que é que o Governo fez para, relativamente a uma situação concreta como esta do BCP, impor a legalidade nacional e comunitária.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fala aqui em números e no aumento da taxa do emprego feminino. No entanto, seria bom referir que tipo de emprego feminino lemos hoje no nosso país, assim como seria bom verificarmos que, desde 1983, a taxa de emprego feminino diminuiu e que hoje cerca de 60 % das mulheres admitidas em novos empregos são-no em situações de precariedade de trabalho e sem qualquer estabilidade!
De qualquer modo, cabe também ao Governo criar as condições efectivas para que a mulher tenha acesso ao emprego, nomeadamente no que respeita às creches e a um salário digno e justificativo do seu trabalho.
Em suma, se o Governo diz que está perfeitamente de acordo com os direitos e com a igualdade da mulher e que é necessário alterar as mentalidades, vamos então começar por questões concretas e pela intervenção do Governo quando os problemas surgem.
Creio, assim, que a conclusão a retirar desta pergunta, e ainda em relação à situação discriminatória no BCP. é a de que. até ao momento, o Governo nada fez e que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, nada pretende fazer, uma vez que afirma haver apenas indícios de situações de ilegalidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-O Sr. Secretário de Estado até percebe disto! Se não faz é porque não quer!

A Sr.1 Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr.ª Deputada Paula Coelho, o Governo não governa para o BCP, mas para o Pais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As primeiras medidas que toma em matéria de igualdade de oportunidades, com resultados evidentes -como não conseguiu negar- e como se vê no dia-a-dia concreto das pessoas, são para lodo o País e não, propriamente, para uma entidade concreta.
Estamos num Estado de direito. E se, hoje mesmo, a Sr.ª Deputada -desafio-a a isso- me apresentar aqui duas ou três queixosas, com factos que possam comprovar, nos termos da lei, a discriminação, serei o primeiro a tomar medidas no sentido de, se for caso disso, punir a entidade empregadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o que não se pode é intervir numa entidade só porque há indícios de discriminação, embora concorde consigo em que são bastante evidentes, embora em termos estatísticos, em termos genéricos. Nós não estamos habituados a intervir nas empresas do mesmo modo como os senhores o fizeram no passado!

Aplausos do PSD.

Em todo o caso e uma vez mais, a Sr.ª Deputada ignora a lei. Na verdade, estatui o Decreto-Lei n.º 392/79: «Quando na aplicação do disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º e 1O.º» - ou seja, os relativos à discriminação- «a Inspecção do Trabalho tiver fundadas dúvidas quanto à eventual existência de uma situação ou prática discriminatória»- estamos no domínio difícil da prova da ilicitude -, «só procederá ao levantamento do respectivo auto