2094 I SÉRIE -NÚMERO 63

Quanto ao modo como estas empresas foram seleccionadas, utilizaram-se três formas: empresas que noutros tempos tivessem prestado o mesmo serviço à Secretaria de Estado; empresas que, sabendo que os departamentos do Estado (como as empresas privadas) fazem campanhas de informação e publicidade, se apresentam a pedir para serem incluídas nas listas das empresas a consultar; através das Páginas Amarelas.
V. Ex.ª aludiu ainda à questão de haver ligação entre trabalhadores do meu partido e uma destas empresas. Acerca disso, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vou dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: tenho sempre pautado as minhas decisões pela maior imparcialidade e acrescentarei que estou numa Casa em que menos tenho que fazer prova disso porque, felizmente, sou bem conhecido de muitos dos Srs. Deputados, de quem tive a honra de ser colega.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lhe reiterar, sem ser por réplica, os agradecimentos pela sua presença nesta Casa, embora seja, como reconheceu, uma obrigação do Governo estar aqui, aliás tal como minha. Aproveito ainda para lhe agradecer o respeito que me manifestou e, ao mesmo tempo, lamentar que tenha perdido mais do que um segundo em me responder sem ser na tal actividade, que tanto preza, de produzir serviços justos e benéficos para a melhoria da segurança social em Portugal.
Eu diria que V. Ex.ª tem tido muitas ocasiões para o fazer e não me levará a mal, porque não tem nada de pessoal, se eu lhe disser que no caso concreto que justificou esta pergunta existiram três pessoas que melhoraram, de uma forma significativa, a sua condição social e económica. Essas pessoas são os sócios da tal empresa, a menos que tenham feito um negócio ruinoso, o que não parece ser o caso.
V. Ex.ª disse, a propósito do meu comentário, que a publicidade aos serviços que presta é um dever do Governo e eu concordo; só que, em minha opinião, não tem que ser publicidade paga. O Governo dispõe desta Casa, dos tempos de antena na televisão, dos telejornais, onde é bem tratado, como sabemos - este ano, o Governo tem até esse rol imenso de inaugurações bem cobertas pela televisão, onde faz publicidade sem pagar nada. Por isso, o Governo, quando recorre à outra publicidade, tem outros fins que não apenas os de informar o País. Sc esses Uns são bons ou maus politicamente, é outra questão e legalmente pode fazê-lo. No entanto, o que se discute aqui hoje, já o disse e volto a repetir, é se o fez bem, do ponto de vista dos instrumentos legais que utilizou.
Afirmou V. Ex.ª que o Governo tem várias formas de contactar as empresas que lhe querem prestar serviços e isso é verdade; só que os jornais diziam que essa tal empresa JMN, que são as iniciais do nome de um dos seus sócios - José Mendonça Nunes -, não existia, não linha existência legal ao tempo do contrato. Como é que uma empresa que ainda não tem existência legal e dois meses antes do seu registo se apresenta a bater à poria do seu Ministério a oferecer-se para fazer um serviço que não está autorizada a fazer nessa data? É como se alguém lhe batesse à porta para lhe vender leite porque ia comprar uma vaca, no ano seguinte, à feira de Castro Verde.
Isto não tem, aparentemente, nenhum sentido. E V. Ex.ª, que nesta Casa teve ocasião, algumas vezes, como deputado, de ter exigências, como era seu dever, com o governo que estava do outro lado, compreenderá que, ao fazer estas perguntas e ao pôr a tónica nestas questões - elas sim, que afrontam a legalidade -, estou a dizer ao Governo que não lhe basta ter um secretário de Estado acima de toda a suspeita, pois é importante que a sua acção também esteja acima de toda a suspeita. E este Governo, nesse aspecto, tem-nos dado motivos para muitas preocupações...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: -
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há pouco, não tive tempo para lhe responder a uma pergunta que me colocou e que se refere ao ajuste directo. Posso dizer-lhe que não se tratou de um ajuste directo mas, sim, de um concurso limitado, em que foram sempre consultadas, pelo menos, três empresas.
Mas a minha única preocupação foi a de atingir o objectivo, que era fazer campanhas com qualidade pelo melhor preço que me era oferecido. Não tive a intenção de privilegiar qualquer outro interesse que não fosse o interesse do Estado.
Já agora, a propósito da qualidade das campanhas, vou revelar ao Sr. Deputado que muitas pessoas me felicitaram por elas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é essa a questão!

O Orador: - Vou terminar, dizendo ao Sr. Deputado o seguinte: em tempos passados, o Tribunal de Contas não fez o menor reparo a despesas efectuadas ao abrigo do mesmo dispositivo legal que serviu para efectuar estas da campanha de publicidade da Segurança Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte diz respeito à ilegal discriminação na admissão de mulheres por uma entidade empregadora -o Banco Comercial Português - e irá ser formulada pela Sr.ª Deputada Paula Coelho.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é de lamentar que, passados bastantes meses depois da situação do Banco Comercial Português ter vindo a público, tenhamos hoje de vir à Assembleia da República questionar o Governo sobre as medidas que não tomou e perguntar-lhe se tenciona ainda tomar algumas em relação a essa situação.
Gostaria de dizer a quem continua a não querer lembrar-se da situação que se vive no BCP que, do total de 2361 trabalhadores que hoje existem no banco, apenas 16 são mulheres. Mas convém ainda dizer que, destas 16 mulheres, a grande maioria são secretárias, não exercendo outro tipo de tarefas no Banco.
Lembro ainda que a taxa média de mulheres trabalhadoras nos bancos, no nosso país, é de 30 % e que a taxa no BCP é de 0,7 %.