13 DE ABRIL DE 1991 2095

Assim, gostaria de questionar o Governo no seguinte sentido: será ou não verdade que este banco está, de Tacto, a violar todas as normas internacionais e todas as directivas que a Comunidade Europeia aprovou em relação à não discriminação de mulheres no acesso e no direito ao emprego? Está ou não este banco a violar a Constituição Portuguesa? Está ou não este banco a violar as leis do trabalho?
Nos últimos meses várias campanhas tom vindo a público em relação à denúncia da situação no BCP; no entanto, até ao momento, o Governo nada fez para que, de facto, a situação fosse legalizada.
Sr. Secretário de Estado, quando aqui Talamos da situação que hoje se vive no BCP convém que tenhamos em conta que esta situação atinge as mulheres do nosso país, atinge o direito de acesso ao emprego, o que vem confirmar a baixa laxa que, neste momento, existe em Portugal em relação ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho, que é agravada pela situação de precariedade e de instabilidade no emprego.
Por isso, questiono o Governo no sentido de saber porque é que não tomou qualquer medida em relação a esta situação que, apesar de ser uma situação específica do BCP, vai contra todas as regras do direito de acesso dos trabalhadores - neste caso concreto das mulheres - ao mercado de trabalho.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria também de saber porque é que ainda não homologou o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) em relação a esta situação, pois sabemos que esse parecer já foi elaborado e que é contrário a ela. Sabemos também que a Comissão da Condição Feminina já tomou posição em relação à situação que se vive no BCP e que a própria Subcomissão Parlamentar tem estado a acompanhar o processo; no entanto, a situação continua por resolver!
Pensamos que o Governo tem, de facto, responsabilidades em relação à manutenção desta situação, que já é um escândalo, não só no nosso país, mas até mesmo na Comunidade Europeia

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Coelho: A pergunta que me formulou pode colocar-se no plano específico da entidade empregadora que referiu e no plano genérico e geral da política de trabalho relativamente as mulheres.
No que se refere ao caso específico de que falou, existe, como sabe, um parecer da CITE que já foi homologado por mim, no dia 8 de Abril.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Gostaríamos de ter acesso a ele...

O Orador: - E vai ter, pois vou fornecer-lhe fotocópia.
Este despacho foi homologado depois de uma minuciosa e cuidada análise do ponto de vista jurídico. Se o relatório da CITE apenas evidencia indícios - e sublinho a expressão indícios- de discriminação que, na prática, têm conduzido a situações não consentâneas com os objectivos definidos pela lei e pelo Governo em matéria de igualdade de oportunidades, este nada pode fazer, pois, num Estado de direito, tem de cumprir a lei e esta fala em violações comprovadas relativamente as normas dos decretos-leis que bem conhece. Ora, nenhuma entidade, nem o sindicato que fez a queixa & CITE nem qualquer outra, provou, em situações concretas, essa violação das normas sobre a igualdade de oportunidades.
Em síntese, poderemos dizer que é desejável e necessário que esta entidade empregadora venha dar uma melhor expressão à participação feminina no conjunto dos colaboradores da empresa.
É que num Estado de direito, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não consegue culpar ninguém apenas por indícios! Tem de provar esses indícios! Apresente, Sr.ª Deputada, uma candidata à entrada neste banco que se queixe e que prove que houve discriminação, que, com certeza, o Governo actuará de acordo com a lei, punindo, se for caso disso, a entidade empregadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, estamos habituados a trabalhar num Estado de direito que. provavelmente...

O Sr. João Camilo (PCP):-O Sr. Secretário de Estado não gosta de mulheres!

O Orador: - Sr. Deputado, sobre essa questão, apenas lhe posso referir que, provavelmente, o senhor é ignorante em matéria de mercado de trabalho feminino. Aliás, posso fornecer-lhe alguns números que revelam isso mesmo.
Nos últimos anos, a participação da mulher no mercado de emprego-e não sou apenas eu que o digo, mas todas as estatísticas, mesmo as comunitárias e outras provenientes de entidades internacionais que a Sr.ª Deputada Paula Coelho há pouco apontou-aumentou fortemente.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP):-Em Portugal diminuiu!

O Orador: - Sr.ª Deputada, peco-lhe que leia as estatísticas! Se V. Ex.ª não sabe ler as estatísticas, o que é que quer que eu faça?!
Como ia dizendo, em 1990 a taxa de crescimento do emprego foi de 2,2 %. A taxa de crescimento do emprego masculino foi de 1,4 %, enquanto que a taxa de crescimento do emprego feminino foi de 3,8 %, ou seja, três vezes mais do que a taxa de emprego masculino.
Quanto à taxa de actividade feminina, ou seja, a percentagem das mulheres que têm acesso ao mercado de trabalho, esta era, há quatro anos, de 38 %, sendo actualmente de 42,7 %.
Isto significa que não só há mais mulheres empregadas, como, ao mesmo tempo, há menos mulheres desempregadas.
A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que não basta que a igualdade de oportunidades esteja consagrada na lei para que seja efectiva. Com efeito, é necessário um trabalho muito profundo de alteração de mentalidades, de mudança de atitudes. Porém, V. Ex.ª sabe também que, para isso, o Governo tem tomado medidas importantes no domínio da orientação profissional, na disponibilização de programas de formação profissional, na majoração de incentivos à contratação e ao acesso a alguns programas de emprego e formação profissional por parte das mulheres, e que, nesse