20 DE ABRIL DE 1991 2213

cinegéticos, que nos dispomos a trabalhar em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD):-Sr. Deputado Joaquim Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei perplexo com algumas das afirmações que produziu, nomeadamente quando refere que o Partido Comunista tomou uma posição contrária em relação à Lei da Caça. Então, já que agora vem pedir a ratificação deste decreto-lei que, no fundo, vem alterar algumas disposições do Decreto-Lei n.º 274-A/88-o decreto regulamentar da Lei da Caça -, por que é que o Partido Comunista não pediu também a ratificação da Lei da Caça e do referido decreto regulamentar?
V. Ex.ª referiu-se aos coutos latifundiários dizendo que não contribuem para a economia regional, mas, Sr. Deputado, essa filosofia - a do couto anterior ao 25 de Abril-está completamente ultrapassada e não pode ser transposta para as zonas de caça que existem hoje no nosso país. E, desde logo, por uma razão muito simples: é que o agricultor hoje faz parte da definição da política nacional de caça e também usufrui, e largamente, deste beneficio que é a caça. Aliás, V. Ex.ª sabe perfeitamente que para que seja constituída qualquer das reservas o preço pago é, para as reservas associativas, acima dos 600$ por hectare e, para as turísticas, acima dos 1000$ por hectare. Estas verbas suo um reforço significativo para as economias regionais, sobretudo em zonas onde se estava a verificar alguma desertificação e existiam algumas dificuldades que provocavam o êxodo, nomeadamente no Alentejo.
O Sr. Deputado falou ainda em concelhos com a área quase toda ocupada. Mas existem apenas dois concelhos, em todo o País, que tom acima de 50% da sua área ocupada. É o caso do Bombarral e da Lourinhã.

O Sr. Alberto Avelino (PCP):-Esses estão ocupados a 100%.

O Orador: - Não são esses os dados de que disponho.
No entanto, o que se passa nesses concelhos são casos muito específicos em que houve uma manifestação de vontade de toda a população e em que foram constituídas reservas associativas que, no fundo, funcionam como reservas sociais. São apenas estes os exemplos de ocupação acima dos 50%. não se situando os outros casos acima dos 30%.
Quanto ao problema das reservas turísticas e da posição do PCP face ao que considera ser um tratamento privilegiado das mesmas, pergunto: o que é que o PCP tem contra as reservas associativas e o associativismo neste aspecto específico?

Falou, depois, nas reservas sociais. Pergunto-lhe: por que razão é que os municípios não aproveitam o mecanismo consagrado na lei e não se lançam, também, neste aspecto das reservas sociais e turísticas? Existem casos concretos a nível nacional-por exemplo, Silves ou outros concelhos-que têm bons rendimentos, através da criação dessas reservas. Por que é que as outras autarquias também não se lançam na constituição de outro tipo de reservas?
Sr. Deputado, eu tinha muitas outras questões para colocar, mas, infelizmente, o tempo é pouco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.

O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Rodrigues, em primeiro lugar, V. Ex.ª veio perguntar por que é que não pedimos a ratificação da Lei da Caça e vimos agora pedir a ratificação do decreto-lei. É sabido, e certamente o Sr. Deputado também sabe, que a Lei da Caça foi proposta por esta Assembleia, pelo que não pode ser pedida a sua ratificação.
No entanto, aproveitamos para pedir, e pedimos, a ratificação deste decreto-lei com o fim, como afirmei daquela tribuna, de contribuir para a alteração de tudo aquilo que existe neste momento, em termos da constituição de reservas de caça.
E como o Sr. Deputado sabe - terá certamente esse conhecimento prático, uma vez que também vive numa região que está a ser muito afectada com estas questões -, se o objectivo da lei era constituir reservas de caça, em termos do aproveitamento, digamos, até mesmo de ajuda à agricultura, o certo é que isso não está a acontecer.
Estão a ser constituídas verdadeiras coutadas de caça, coutos privados, onde só meia dúzia de caçadores têm entrada, porque a maior parte deles, com menos recursos, mesmo que vivam na região, não têm condições para pagar o balúrdio de dinheiro necessário para caçar em reservas turísticas ou mesmo em reservas associativas. É que tais reservas, em alguns casos, só foram criadas não com o intuito de preservar a caça ou de aumentar o habitat, mas, segundo se dizia, de obter um aproveitamento económico que nada tem a ver com o desenvolvimento dessas regiões.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-O Sr. Deputado disse que só havia dois concelhos com a área ocupada na totalidade. Aqui não é só o problema de neste momento já existirem reservas que ocupem a totalidade ou que ocupem mais de 50 %. Posso dizer-lhe, por exemplo, que Alandroal já tem uma grande parte da sua área ocupada com reservas em regime associativo e Sousel em regime turístico. Mas também há uma outra questão: é que, para além disso, é preciso ver que a área do concelho do Alandroal tem uma parte plantada com eucaliptos,...

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Aí vão à caça do eucalipto!

O Orador: -... pelo que, na totalidade, tem toda a área ocupada.
Portanto, é preciso disciplinar a constituição das reservas para que não aconteça o que eu disse há pouco na minha intervenção, que é o ocupar na totalidade os concelhos, quando apenas se impõe os 50 % a nível regional.
O Sr. Deputado perguntou por que é que os municípios não constituem reservas sociais? O Sr. Deputado sabe