2214 I SÉRIE -NÚMERO 66

perfeitamente que os municípios, mesmo que queiram, principalmente no Alentejo, têm grandes dificuldades em constituí-las, uma vez que não têm a posse da terra e que os agricultores, principalmente os grandes agricultores, não a cedem sem ser para seu próprio uso e usufruto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante do que definir ou relembrar os eixos estratégicos que tomámos em conta para desenvolver a caça em Portugal seria tentar, nestes breves minutos e já na minha intervenção, esclarecer algumas dúvidas do Sr. Deputado Joaquim Teixeira.

Antes, porém, gostaria de lembrar a esta Câmara que a caça, durante muitos e muitos anos, foi entendida como uma dádiva da natureza, que, por diversas razões que todos conhecemos, deixou de existir. E V. Ex.º sabe qual foi a causa de termos em Portugal quase que um deserto cinegético no pós-25 de Abril.

Portanto, havia que retomar e considerar a caça como uma fonte alternativa de recurso da terra, sendo, cada vez mais, uma alternativa de futuro, particularmente quando se fala da reforma da política agrícola comum e numa altura em que Portugal ainda não tem de congelar terras, e ainda bem. Ou seja, quando ainda há aumento de produtividades, associá-la como fonte de rendimento aos agricultores é um recurso complementar do uso da terra chamado «caça» - e é nesta perspectiva que nos devemos situar.
Bom, foi com base nisto, e porque queríamos que essa nova política, essa nova dinâmica da caça, fosse o mais consensual possível, que pusemos a funcionar o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, que muitas vezes se esquece. É um órgão de consulta e nenhum projecto do regime especial é aprovado sem ter o seu parecer favorável...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quem é que está no Conselho Nacional da Caça?

O Orador: - Ó Sr. Deputado deixe-me falar. Peço que me deixem explanar, caso contrário não é possível entendermo-nos. Se isto é para discutir nesta chicana...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Pelo amor de Deus, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Dizia eu que o Conselho Nacional da Caça tem representantes da Administração, dos agricultores, dos caçadores; é um órgão de âmbito nacional que apela -e aqui estou de acordo consigo, Sr. Deputado Joaquim Teixeira- para que se constituam os conselhos cinegéticos municipais e regionais. Só que não esperámos pela constituição desses conselhos para ter um órgão de consulta do Governo, com agricultores, com caçadores, com órgãos da Administração, com toda a interface precisamente para dinamizar essa política. Não quisemos fazê-lo sozinhos no Ministério da Agricultura, eu, o Ministro ou a equipa governamental; quisemos ter vários interesses em presença.
E digo-lhe mais: o Conselho Nacional da Caça funciona democraticamente com cinco cadeiras vazias. Sabe de quem são essas cadeiras? São dos representantes dos conselhos cinegéticos regionais. Muito bem, é democrático que se elejam a partir dos conselhos cinegéticos municipais, o que nós próprios dinamizamos, mas enquanto as cadeiras estiverem vagas solicitamos às federações dos caçadores que participem em roulement, até para não se ter a noção de que são apenas outros grandes interesses que não passam pelo associativismo cinegético.
Ora, a partir daqui, estabelecida esta linha de diálogo com a sociedade - que, no fundo, é representada pelas organizações que lá têm assento, com o apelo à constituição dos conselhos cinegéticos-, temos hoje este órgão de consulta que, de qualquer maneira, não declina a nossa responsabilidade, nem é essa a nossa pretensão.
Dissemos claramente: primeiro, queríamos o fomento do associativismo em termos de caça. Em 1986 havia 85 associações de caçadores, hoje há 650. É a sociedade civil a fazer as associações de caçadores. O associativismo é livre e o Sr. Deputado não é seguramente contra a associação como forma de gerir um determinado espaço. Se me disser que há associações que podem não estar a funcionar tão bem quanto é nosso desejo, nós não temos uma actividade persecutória, mas, como é óbvio, não hesitaremos um minuto em encerrar zonas de caça associativas que não tenham o verdadeiro espírito associativo.
Como referiu, as empresas turísticas são a verdadeira componente do desenvolvimento porque cria riqueza. Mas, Sr. Deputado, as empresas fazem-se com capital, quer o senhor queira ou não, fazem-se com dinheiro, para explorar esse recurso que é a caça. Devo dizer que até fico satisfeito por o senhor ter admitido um regime excepcional para as empresas turísticas de caça, admitindo-o até no próprio calendário. Registo, porque é uma evolução significativa.
Quanto às zonas sociais e nacionais, neste momento, temos três zonas nacionais, mas é evidente que queremos fazer mais, pelo que estamos a dinamizar. Não podemos é dizer que queremos 10 por região, com o máximo de 30000 ha. Isso não é possível fazer-se; temos é de procurar uma correlação de forças entre o que é a criação de riqueza nas respectivas regiões, através das empresas, o que é o fomento associativo e o que é também a componente do Estado.
Em segundo lugar, a própria ligação com as autarquias locais pode, em alguns casos, ter mais dificuldades, mas lembro-lhe que o director-geral das Florestas há ano e meio escreveu uma carta ao presidente da Associação Nacional de Municípios a disponibilizar-se por completo para colaborar com os agricultores, com os donos da terra, fazendo a ligação entre aqueles que têm terra, os agricultores, os caçadores rurais e os da cidade, porque são todos portugueses de primeira, são todos caçadores de primeira, também têm direito a caçar, através, repito, desse fomento do associativismo.
Sr. Deputado, relembro que este decreto-lei, para o qual o seu partido pede a ratificação, vai, afinal, muito mais além daquilo que me pareceu - pode ter-me parecido mal, mas pareceu - ser a linha de força que V. Ex.ª aqui propôs. Dizia assim: «As zonas de caça associativas serão feitas com o mínimo de um terço dos caçadores residentes em concelhos com mais de x % da área.» Ora, este decreto-lei, de que o Sr. Deputado pede a ratificação, diz