20 DE ABRIL DE 1991 2217

director de serviços, é lamentável, 6 a negação da democracia, é a castração intelectual de qualquer homem político num regime democrático.
Não entendemos, ou, melhor, não gostaríamos de entender, que qualquer instrumento legislativo emanado do Governo tenha a aceitação plena da bancada do PSD, mesmo que reconhecidas a priorí ou a posteriori as falhas e lacunas nele contidos.
Este decreto-lei que hoje estamos a discutir para eventual ratificação é paradigmático.
Temos alguma esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no novo Ministro do Ambiente. Pode ser que ele «dê uma perninha» nisto tudo!...
Aguardemos!

Aplausos do PS.

O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra consideração

A Sr.º Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de dizer-lhe que, em relação à questão dos corredores, não tenho necessidade alguma de me entender lá fora com o Sr. Secretário de Estado!...

Se bem se recorda, há cerca de um ano, em sede de comissão, eu disse que entendia que a Lei da Caça estava a passar por um período experimental e que, como tal, lá chegaria o tempo - eventualmente no início do ano corrente - em que esse decreto regulamentar deveria ser revisto. E a verdade é que ele foi revisto no Decreto-Lei n.º 60/91. de 30 de Janeiro, Sr. Deputado!
Creio, pois, que não faltei minimamente à verdade e não induzi nem a Comissão nem o Sr. Deputado em qualquer erro.
Quanto à questão dos corredores, limitei-me a transportar para a Comissão aquilo que, de facto, já tinha ouvido da parte de alguns caçadores: por um lado, a defesa dos corredores e, por outro, a sua apreensão pelo facto de, eventualmente, eles não virem a ser consagrados no novo decreto regulamentar. Foi isso que fiz, Sr. Deputado! De resto, V. Ex.ª sabe perfeitamente que eu não participei na feitura deste diploma nem colaborei nesta matéria. Limitei-me a transportar estas apreensões para a Comissão!

A Sr.ª Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, nós também entendemos que na feitura da Lei da Caça deveria haver um período experimental.
Não pomos em causa a Lei da Caça - aliás, defendêmo-la e pensamos que ela é um bom instrumento - , só que o que está aqui em causa são os decretos regulamentares, que já vão na sua terceira edição: houve um em 1987, outro em 1988 e, por último, outro em 1991. O de 1988 revogou o de 1987, o que significa que, no espaço de apenas um ano, houve, desde logo, a aceitação de que, de facto, o primeiro estava completamente errado.
No decreto regulamentar que está aqui em causa apenas se fazem uns retoques (é «um apêndice a um acto de cosmética»); ele não vai ao essencial e fere, em grande parte, a Lei da Caça. É contra isto que nos manifestamos!
Quanto à questão dos corredores, que não estão consagrados na Lei da Caça, creio não seria difícil introduzir na legislação, por decreto regulamentar, esta fórmula.
Na altura, o Sr. Deputado disse que isso estava a provocar a revolta da maioria dos caçadores e dos portugueses-estas palavras foram por si proferidas em 25 de Outubro passado -, mas o que o Sr. Secretário de Estado quer é tão-só limitar que os corredores tenham uma determinada dimensão. Ê óbvio que pode haver prejuízos para A, B ou C, mas creio que a dimensão da largura não tem de ser rigorosamente de l km. Pode ser uma estrada, uma linha de água, um talude, etc. Os corredores não tem de ter, necessariamente, a mesma dimensão!
Quanto ao prejuízo que pode advir para os titulares das terras onde se localizam esses corredores, apenas diria o seguinte: imaginem só o azar que não tem o titular de um terreno que se situa ao lado de uma grande urbanização, mas que apenas é utilizado, por exemplo, para zona verde.
Isso não custa muito e creio que seria bom que o Sr. Secretário de Estado discutisse estes assuntos com a Direcção-Geral das Florestas, que é quem faz isto-o senhor depois apenas assina de cruz!

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Ó Srs. Deputados, no Ministério da Agricultura não se governa assim!...

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.1 Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

A Sr.ª Presidente:-Sr. Deputado, perdeu a oportunidade, uma vez que a sua solicitação à Mesa foi feita depois da intervenção do Sr. Deputado João Silva Maçãs, realizada ao abrigo da figura regimental da defesa da honra e consideração.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Mas ele não fez a defesa da honra da bancada. Serei muito breve, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Não é uma questão de brevidade, Sr. Deputado. V. Ex.ª devia ter feito esse pedido no preciso momento em que o orador terminou a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje perante o pedido de ratificação n.º 164/V, do Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça.
Estamos, na nossa opinião, perante um pedido de ratificação injustificado, dado que o decreto-lei em causa vem tão-somente, por um lado, adaptar a legislação portuguesa às convenções internacionais e directivas comunitárias, nomeadamente às espécies protegidas e ao comércio e transporte das espécies, e, por outro lado, introduzir nítidas melhorias em relação ao Decreto-Lei