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20 DE ABRIL DE 1991 2219

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Este debate, como podem compreender, engloba três pedidos de ratificação. O tempo é curto e a Mesa não pode consentir que se excedam os tempos.

O Orador: -... o acréscimo dos rendimentos agrícolas e o respectivo desenvolvimento do mundo rural e, ainda, nalguns casos, vir a ser a forma principal de obviar à desertificação das áreas mais pobres do interior do País.
Abreviando e para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, penso que o pedido de ratificação em apreciação não tem razão de ser e que justifiquei aqui, claramente, as razões desta minha opinião.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino, António Campos e Herculano Pombo, mas o orador não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr.ª Presidente, é para informar que utilizarei o tempo total atribuído aos deputados independentes, que é de três minutos, uma vez que já me entendi com os restantes deputados com este estatuto sobre a matéria. No entanto, farei o meu pedido de esclarecimento em um minuto e cederei o excedente ao Sr. Deputado Luís Rodrigues para responder, se assim o entender.

A Sr.ª Presidente: - Como o PS informa que também pode fazer a mesma coisa, tem a palavra, para pedir esclarecimentos -e peço que sejam todos muito breves-, o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues: Compreendo a sua preocupação em «descascar» este decreto-lei e dele tirar alguma coisa interessante. Mas mantenho as minhas dúvidas.

Reconheço, de facto, que o decreto-lei teve pouco tempo para ser testado, mas teve o suficiente - tanto assim que foi o próprio Governo que o testou, emitindo um novo.
No entanto, há questões que me deixam sérias dúvidas. Por exemplo, como já alguém disse, o Bombarral e a Lourinhã são concelhos 100 % vedados aos caçadores que não sejam membros da associação. E as freguesias também já o são a 100 %? E os milhares de pedidos que, certamente, lá estão, em que medida é que serão aceites, analisados e deferidos?
O que vemos, todos os dias, no Diário da República são portarias que criam novas zonas de caça associativa ou de turismo e não vemos serem demarcadas zonas de caça social!... Era importante que as houvesse!... Por que não?!... Até na hierarquização da própria lei, como sabe, existem reservas de caça nacional, reservas de caça social e depois é que vem as outras!... No entanto, em termos
de implementação da lei, com este regulamento fez-se uma inversão de prioridade, de hierarquização. São estas as dúvidas que lhe coloco.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues: Levantámos aqui alguns problemas que deviam, na minha opinião, ficar regulamentados - é o caso dos corredores -, mas houve um problema de que ninguém falou, o dos dias em que é possível caçar nas reservas associativas (as turísticas devem estar de fora, como é óbvio) e nas sociais.

Sr. Secretário de Estado tem de harmonizar, não pode dar sempre benesses ao mais forte. Tem de pô-los, pelo menos quanto aos dias de caça, em pé de igualdade, dando-lhes os mesmos dias de caça e não permitindo...

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Isso está aqui!

O Orador:-Está aí?

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Leia a lei! O senhores não estudam e depois...

O Orador:-Por que é que a não corrigem?! Gostaria de conhecer a sua opinião sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr.ª Presidente, mais que para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Rodrigues, utilizo esta figura para afirmar, de certa forma, a diferença do meu ponto de vista, nomeadamente em relação à filosofia da Lei da Caça.
É sabido - o Sr. Deputado Luís Rodrigues sabe-o - que sou absolutamente contrário à filosofia da Lei da Caça. Não sou contrário à caça, sou um ecologisia, sou um caçador, mas sinto-me saudoso dos tempos em que a caça era rés nullius, em que era a sociedade a determinar quem eram os seus caçadores.
Penso que interferir na caça -e o Sr. Deputado Luís Rodrigues dar-me-á ou não razão-, que é um recurso natural, é como que interferir, por exemplo, na água mineral, que também o é. Creio que não se pode fabricar água mineral, embora laboratorialmente seja possível, porque não tem lógica fabricá-la, como não tem lógica fabricar caça! O que tem lógica é dar tempo à natureza para que ela produza esse recurso natural-dar-lhe tempo e dar-lhe, sobretudo, espaço. Ora, isso tem a ver com a carga populacional, com o excessivo número de caçadores, com as práticas agrícolas e florestais.
V. Ex.ª referiu que Portugal é um país à beira do colapso cinegético. Conviria, pois, fazer uma análise profunda à nova lei da caça-teremos de fazê-la-, a fim de detectar as causas que tomaram Portugal um país à beira do colapso cinegético, quando era um país rico em caça e em bons caçadores. E preciso analisar essas causas!
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado Luís Rodrigues, é a seguinte: não lhe parece que em vez de tentarmos «injectar» cada vez mais caça, cada vez mais animais produzidos em cativeiro-pessoalmente confesso-me incapaz de dar um tiro num animal de aviário...