20 DE ABRIL DE 1991 2223

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas a criação dos mecanismos legais é sempre comprometedora dessa responsabilização, bem como da definição de meios suficientes.
O decreto-lei, parecendo preocupado com estas questões no seu texto, não garante a realização prática desses objectivos.
É, por isso, restritivo no que toca a uma política de educação de adultos, no sentido mais amplo que defendemos. Define e reduz tudo praticamente à escolarização dos adultos, uma vez que no tocante aos outros programas de acção se fica pela mera enunciação de intenções gerais.
É necessário implementar medidas concretas, nomeadamente a criação do instituto nacional de educação de adultos e a dotação de lugares, por grau ou nível de ensino, para a educação extra-escolar. É também imperioso que o abono da remuneração a que se refere o artigo 60.º do estatuto se aplique aos docentes em exercício na educação básica de adultos, como sugere a própria Lei de Bases, e se permita a sua estabilização e especialização nessa área. Só desse modo se pode viabilizar uma resposta concreta às necessidades. A educação de adultos não pode funcionar como uma associação humanitária, com o devido respeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ensino recorrente não pode ser apenas sinónimo de «cursos nocturnos» com outro nome. O modelo que nos é presente baseia-se praticamente na escola.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal possui elevadíssimas taxas de analfabetismo e o seu combate não se pode resumir apenas a cursos pontuais, nem sequer a uma espécie de subsistema de ensino, marginal e de assistência.
O Conselho Nacional de Educação, no seu parecer, apenas parcialmente respeitado pelo Governo, é peremptório sobre esta questão e recomenda, no que respeita ao combate eficaz ao analfabetismo em Portugal, que «seja elaborado um plano de emergência adequado», no que estamos inteiramente de acordo.
A teoria geral que o diploma apresenta é excessivamente vaga e não compromete o Governo em acções concretas. O PS não o pode ratificar sem garantir medidas que permitam a eficácia do combate ao analfabetismo. Por isso apresentamos um conjunto de propostas de correcção que, em nossa opinião, permitirão criar condições de eficácia. Temos a consciência de que sem um programa de emergência tudo ficará na mesma.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira.

O Sr. Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado António Braga, ouvi-o com muita atenção e verifiquei que realmente trouxe aqui um discurso muito bem encomendado.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem elaborado!

O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Deputado!

Quando refere que este decreto-lei é um conjunto de generalidades, o Sr. Deputado António Braga deveria saber que o problema da educação de adultos - tomada esta expressão no seu sentido amplo, que abrange a educação a partir dos 15 anos - constitui um problema complexo para todos os países do mundo, incluindo Portugal, pois, como sabe, compreende áreas em que é difícil penetrar. Tanto a França como a Suécia e outros países evoluídos da Europa têm tido dificuldades quanto a este problema.
Devo dizer-lhe que o diploma em apreço tem uma grande capacidade e flexibilidade para poder, de uma forma genérica, integrar todos os agentes da educação de adultos e os seus próprios destinatários.
O Sr. Deputado procurou, no meio de tudo isto, trazer à baila a situação da educação de adultos mais para dirigir um ataque ao Governo do que propriamente para fazer aqui uma declaração de intenções no sentido da valorização deste decreto-lei.
A educação de adultos, como o Sr. Deputado disse, não pode funcionar como uma associação humanitária. É certo que não, mas o que também é verdade é que todas as associações, quer humanitárias, quer não, podem e devem participar na educação de adultos.
Para o que o Sr. Deputado António Braga aqui veio dizer, pouco acrescentou. Digo-lhe mais: nestas matérias, deveria preparar-se melhor, para conseguir dar achegas importantes a este tipo de problemática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidene Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente:-Para responder, utilizando tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que no Partido Socialista não há encomendas.

O Sr. Rui Ávila (PS): -Muito bem!

O Orador: - No Partido Socialista há, sim, iniciativas, estudo, trabalho e posições coerentes, que não são apenas de agora, antes constam dos nossos programas ao eleitorado e de uma velha tradição de um partido democrata que tem uma inserção na sociedade, que, naturalmente, não irei agora explanar aqui. De encomendas estamos, assim, falados!
Sobre a dificuldade do assunto, é evidente - não nego - que ele é difícil. Só que o Governo não está em funções para fazer facilidades, mas para resolver os problemas do País.

O Sr. Rui Ávila (PS):-É claro!

O Orador: - Esta é precisamente uma questão em que não pode fugir às responsabilidades!
Aquilo de que acusei o Governo foi de o diploma em causa ser de uma generalidade tão grande que se permite fazer tudo dele: fazer um grande programa de emergência ou não fazer nada. O que dizemos é que, para darmos o acordo a um decreto-lei deste tipo, o Governo tem de se comprometer connosco a realizar três ou quatro medidas.