2228 I SÉRIE -NÚMERO 66

decénios, atrasos que até já são tradicionais. É importante saber isto, pois o decreto-lei que agora estamos a analisar não teve em conta, em aspectos substanciais, o parecer do Conselho Nacional de Educação.
E se é este o primeiro sinal de «consensualidade», penso que começa por falhar logo aqui! Basta comparar os dois projectos, o que foi apresentado ao Conselho e o documento final, ler o parecer do Conselho, rever rapidamente uma e outra matéria -o que, aliás, já alguns deputados aqui fizeram -, para mostrar que, de facto, em aspectos substanciais, o diploma em apreciação é restritivo da política de educação de adultos, que nos nossos dias, isto é, na sociedade moderna, se impõe.
De facto, o documento que estamos a analisar mantém este carácter restritivo, dado que determinadas áreas têm legislação própria e também que no Ministério da Educação não está garantida a tal articulação de toda uma política nesta área. Em meu entender, trata-se de uma lacuna que é grave e que, de facto, o próprio Conselho apontava.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em termos da formação contínua, penso que este decreto-lei continua a ser omisso ou restrito. Para além disso, naquilo que podia ter efeitos mais imediatos e onde talvez esperássemos medidas mais concretas, isto é, nos aspectos do combate ao analfabetismo, fica muito aquém, pois, como já aqui foi referido, não é seguida a recomendação final do Conselho, ou seja, a elaboração de um plano de emergência para a erradicação do analfabetismo em Portugal.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, isto demonstra que, de facto, uma coisa é ouvir os órgãos competentes, outra é ter em conta os aspectos substanciais dos pareceres desses órgãos competentes. Penso que o Ministério da Educação, nesse aspecto, é useiro e vezeiro em formalmente cumprir, mas substancialmente não ouvir.
Na verdade, parece-me que este decreto-lei faz, pura e simplesmente, tábua rasa das experiências já vividas em Portugal, designadamente as que se relacionam com o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, o PNAEBA. Fico com a impressão de que faz tábua rasa de tudo, pois nem sequer faz qualquer tipo de avaliação e que, em vez de tentar recuperar o atraso verificado, uma vez que parámos durante uns tempos, procura encontrar uma solução fácil e demagógica, mas isenta de quaisquer medidas concretas. A meu ver, é este o problema central deste diploma, ou seja, a ausência de medidas concretas no sentido de responder, nomeadamente, a este problema do analfabetismo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, se as promessas e o diagnóstico correspondem às obras e aos factos praticados pelo Governo, pergunto: o que é que este governo fez no ano passado, o Ano Internacional da Alfabetização? O que é que fez este governo? Que medidas concretas e reais tomou?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos na década da alfabetização. Então, o que é que, de facto, há de concreto que seja mobilizador na nossa sociedade? Responda a estas questões, Sr. Secretrário de Estado, e veremos se a «cara diz com a careta»!
Em meu entender, este decreto-lei procura escolarizar no sentido formal, rígido, impondo de forma rígida tanto o ensino recorrente como a educação extra-escolar,
particularmente no que concerne ao combate ao analfabetismo. A escolarização dos cursos preconizados é incompatível com a condição, por exemplo, dos trabalhadores-estudantes, que no início do ano lectivo enchem as salas de aula, mas que depois vão rareando devido à inadequação do sistema.
A nosso ver, é necessário criar e ensaiar novas formas para a educação de adultos, sem recorrer ao velho estilo e à velha forma da escola nocturna.
Também pensamos que é necessário encontrar bons materiais didácticos -pêlos vistos, o Sr. Secretário de Estado vai revelar-nos hoje um bom «pacote» desses materiais didácticos e, se for assim, saúdo-o, desde já! - para que os adultos possam estudar em casa de acordo com as respectivas disponibilidades reais de tempo e de disposição.
É preciso encontrar também formas flexíveis de avaliação, pelo que o próprio calendário de exames deverá ser flexibilizado.
Em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é necessário, tal como preconiza o parecer do Conselho Nacional de Educação, ter em atenção a vida e as solicitações reais dos adultos nesta matéria e não apenas «escamas» que venham do passado ou que possam corresponder a medidas mais rígidas e mais formais no sentido escolar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Secretário de Estado, a publicação deste decreto-lei, sobretudo no que diz respeito ao combate ao analfabetismo, é só por si um sinal e um sintoma da falência, pelo menos nesta matéria, da política educativa do PSD, que ao longo destes últimos 12 anos está à frente do Ministério da Educação. E é também a confissão de que o insucesso escolar existe, nomeadamente ao nível do 1.º ciclo do ensino básico, e de que o sistema português continua a produzir imensos analfabetos - basta ver os jovens que saem do sistema escolar aos 14 anos de idade! ...
Mas o combate ao analfabetismo, que pressupõe e obriga a promoção da educação de base - e nisso estamos inteiramente de acordo-, passa necessariamente pela elaboração de um plano de emergência, plano que continua a não existir. Daí, a nosso ver, este decreto-lei ser, de certo modo, demagógico e irresponsável, se não for rapidamente acompanhado de medidas concretas e alternativas para as experiências que vinham do passado.

Aplausos ao PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Governo dispõe de algum tempo, que lhe foi cedido pelo PSD, e que, por sua vez, o PRD cedeu tempo ao PSD.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: -Sr. Deputado Vítor Cosia, gostaria de agradecer-lhe o facto de ler referido aqui alguns aspectos importantes nesta matéria e posso, desde já, dizer-lhe que