20 DE ABRIL DE 1991 2225

correcta visão do que é a comunidade educativa actual e que está em correlação, necessariamente, com vertentes de legislação protagonizadas por outros ministérios e que são, sim, coordenadas pelo Governo, como, neste caso, deve ser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado e depois darei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe reafirmar dois ou três princípios essenciais na nossa relação, nesta Casa.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretario de Estado não desconhece naturalmente -c eu faço-lhe essa justiça - que, no conjunto da Comissão de Educação, o Partido Socialista tem produzido um trabalho assinalável e só o pode fazer conhecendo muito bem os documentos. E são do nosso conhecimento as verbas que estão previstas no PRODEP e em outros programas concorrentes no domínio da educação.
Com efeito, eu não questionei a existência ou não de verbas a esse nível, mas, sim, porque o Sr. Secretário de Estado não me esclareceu o facto de este documento não comprometer mecanismos legais que nos garantam a execução prática daquilo que acabou de afirmar no seu discurso. E que uma coisa é o discurso do Ministério da Educação e, outra, o diagnóstico da equipa ministerial, com o qual, em grande parte, a sociedade portuguesa ato está de acordo, designadamente no levantamento das situações, que no início, principalmente no início do seu ministério, era relativamente exaustivo.
Só que aquilo que nós dizemos, e mantemos até que nos provem o contrário, é que há uma ruptura permanente, e parece que gloriosa, entre aquilo que é o discurso e aquilo que é a prática legislativa.
E, Sr. Secretário de Estado, é no pressuposto desta constatação que fazemos na sociedade - os professores, o sistema educativa, as escolas, todos conhecem isto que estamos a referir - que dizemos: o Governo tem de nos provar que esta legislação consagra mecanismos que, necessariamente, comprometam a realização dessas políticas, porque, Sr. Secretário de Estado -e vai desculpar-me que lho diga desta maneira -, nós já não temos fé nas palavras do Ministério da Educação; gostaríamos de poder acreditar nos actos e estes são, também, a prática governativa no domínio da legislação.
Era, pois, isto que desejava que o Sr. Secretário de Estado nos permitisse ver no diploma. É que o que nos disse sobre o programa de emergência, que nós sugerimos, sobre a constituição de grupos, etc., tudo isso é, na verdade, possível neste diploma, mas também pode ser perfeitamente esquecido e não realizado, como, aliás - e isto é a nossa constatação e a nossa ilação política-, tem sucedido, o que constitui, por conseguinte, esta permanente diferença entre o que é dito e o que é feito.
Portanto, vai desculpar-me, não é desconhecimento da nossa parte, mas, sim, uma constatação daquilo que é a prática governativa, que rompe permanentemente com o seu discurso.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é tempo de desmascarar esta afirmação, que repetidas vezes tem sido feita, da distinção entre promessas e factos no Ministério da Educação. É tempo de desmascarar esta afirmação!

Aplausos do PSD.

Não há dúvida nenhuma de que o Sr. Ministro da Educação, como grande técnico de educação que é, conseguiu, e consegue, fazer um magnífico diagnóstico da situação. Mas creio que também não há dúvida nenhuma que, como ninguém, tem não só elaborado, como nunca, legislação extraordinariamente consensual e efectiva e, mais do que isso, tem organizado programas operacionais que resolvem os problemas.
Neste caso específico, que é aquele que nos importa, gostaria de mostrar a total inadequação daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. Se analisarmos os orçamentos anteriores sobre a educação de adultos, que nunca ultrapassavam os 400 000 ou 5OO 000 contos, verificamos que o Ministro da Educação conseguiu, em primeiro lugar, mobilizar estruturas da Comunidade Europeia de tal modo que pudemos incluir na educação, pela primeira vez, verbas comunitárias, obtendo assim, para 1990, 3 milhões de contos para a educação de adultos e, para 1991, 4 milhões de contos. Ora, tudo isto obedece não a previsões, não a promessas, mas a factos!

O Sr. António Braga (PS): - Por que é que não o escreve aqui no diploma!

O Orador: - Quero também, para informação correcta do Sr. Deputado, apresentar-lhe - e posso faze-lo já - os vários pacotes de materiais e documentos feitos para o apoio à educação de adultos, coisa que só foi possível fazer devido ao grande aumento de verbas que este governo conseguiu para a educação.
Portanto, não diga que há desadequação entre diagnóstico e facto, porque não há; há, sim, uma autêntica efectivação dos programas propostos e realizados.
Em segundo lugar, e outra coisa completamente diferente, é querer comprometer num decreto-lei os orçamentos dos anos seguintes e dos governos seguintes.
Há um plano de emergência, o PRODEP, que tem datas, metas, objectivos e previsão de orçamento; há agora legislação que possibilita que ele se cumpra, que se faça o enquadramento e que se faça uma interligação de organismos, e isso é o que deve fazer a lei, e não o que devem fazer programas operacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, comunicaria à Mesa que está resolvido o