2216 I SÉRIE -NÚMERO 66

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr.ª Presidente, antes de mais gostaria de pedir desculpa ao Sr. Deputado Joaquim Teixeira por não ter respondido à questão relativa aos corredores.
Nós entendemos que, tecnicamente, a solução dos corredores não é defensável. E não é porque se a utilização do terreno para o recurso caça é também importante como forma de rendimento alternativo para o agricultor, ao determinar-se por diploma que tem de haver um corredor de 500 m ou de l km, estamos claramente, pela via administrativa, a prejudicar os donos das terras. Como é que se estabelece num mapa um corredor dizendo «desta zona até àquela zona há um corredor de l km, onde não se pode caçar». É que assim, o dono desse quilómetro de terra é, clara e inequivocamente, prejudicado!
Qual é a outra solução? Tal como disse o Sr. Deputado Rogério Brito e tal como se prevê agora neste decreto-lei, mesmo nas zonas de regime especial, portanto, mesmo que haja contiguidade, só podem existir essas reservas nos concelhos com mais de 50%. Isto é, todo o concelho que atinja os 50% tem agora, por via deste decreto-lei, um tratamento diferenciado.

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

O órgão fiscalizador, Sr. Deputado António Campos, é a Direcção-Geral das Florestas, com a participação das organizações e federações de caçadores. Para além disso, eu e o Sr. Secretário de Estado do Turismo lemos um acordo com a Direcção-Geral do Turismo para que esta verifique se há ou não fiscalização. Porém, ainda não chegou essa hora.
A questão dos concelhos completamente fechados já respondi.
Em relação às melhorias, creio que, com este decreto-lei, as duas críticas fundamentais estão perfeitamente ultrapassadas: por um lado, contempla-se a própria adesão dos agricultores locais e, por outro, fomenta-se, por outro esquema, a via associativa, que é aquela que se encontra aqui consagrada.
Quanto ao calendário, ele não pode deixar de ser aquele que há pouco referi em relação aos problemas do ordenamento.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O decreto regulamentar não só não diz nada disso como também não se prevê nada para os concelhos!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que trouxe de novo este Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro? Nada, absolutamente nada!
O Governo tenta limpar-se dos sucessivos decretos-leis que regulamentam a Lei da Caça. Dá-lhes uma operação de cosmética e, no final, fica tudo na mesma! Limita-se «a pôr fundilhos em calças velhas». O resultado é fácil de adivinhar...
Suportado na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, aprovada com larga maioria nesta Assembleia, o Governo tem aprovado e revogado vários decretos-leis que regulamentam o acto venatório. Já o dissemos e repetimo-lo. Estes decretos regulamentares têm sido verdadeiras aberrações jurídicas e mais não tom servido do que para darem cobertura de compadrio a uma clientela específica, formando a grande maioria de pseudo-associações de caçadores que, no fundo, se limita à formação de verdadeiras coutadas privadas para deleite de meia dúzia de pessoas.
Ê os caçadores? A grande maioria limita-se a barafustar, a passear a espingarda pelos poucos locais que ainda são possíveis.
Já em Outubro do ano passado, e logo após a abertura geral da caça, denunciámos, mais uma vez, a existência desse regulamento de caça e questionámo-nos sobre as razões da sua manutenção.
Nessa altura, a bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado João Silva Maçãs, considerava estar de acordo com a exposição de uma forma geral e que o Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu grupo de deputados ligados à agricultura, estava ciente de que esta fase experimental da Lei da Caça acarretaria, porventura, necessidade de ajustamentos e alterações. Adiantava ainda aquele Sr. Deputado que a não existência de corredores entre reservas, a permissão de caçar em qualquer dia nas reservas de caça, são casos que estão a revoltar a maioria dos caçadores e dos portugueses». Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado se entendesse com o Sr. Deputado João Silva Maçãs sobre a questão dos corredores.
Reconhecendo a razão que nos assistia, acabava assim este Sr. Deputado a sua observação ao meu discurso: «Essa questão parece-me absolutamente pacífica, sem discussão e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Agricultura» -que, fisicamente, é a mesma pessoa! -, «já está informado desse facto».
Julgarão, certamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se deu alguma resposta legislativa, indo ao encontro deste desejo e desta vontade de alterar o regulamento da caça. A resposta legislativa é - pasme-se! -este decreto-lei hoje em apreciação e que em nada, mas mesmo nada, contempla os aspectos substanciais, que, pelos vistos, todos desejaríamos alterar.
Mais uma vez, o Governo se encurrala no acessório, deixando de parte o essencial!
Esta tem sido, aliás, a actuação da equipa do Ministério da Agricultura de há muitos anos a esta parte.
Mas o que mais se lamenta é a passividade do Grupo Parlamentar do PSD, que, reconhecendo certos males, limita-se a tudo dizendo ámen (mas, obviamente, batendo palmas!)!
Que se respeite e se siga a doutrina do «chefe», do Presidente e do Primeiro-Ministro, muito bem. Até porque reconhecemos as penalizações anunciadas publicamente, e não vá o diabo tecê-las.
Que se diga ámen a um ou outro ministro bem suportado, com peso na máquina partidária, também não levamos a mal.
Que se diga ámen a tudo que um qualquer secretário de Estado diga ou faça, já nos interrogamos um pouco sobre essa lassidão.
Agora que se diga ámen, cegamente, a qualquer director-geral, a qualquer director regional ou a qualquer