2244 I SÉRIE - NÚMERO 67

O Governo, porém, não cumpriu o prazo de um ano a que eslava vinculado. E foi, passados quatro anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em final de legislatura, com uma equipa ministerial a apresentar cumprimentos de despedida e havendo um projecto de lei para discussão na Assembleia da República, que o Governo, em vez de apresentar, como lhe compelia, a proposto de lei, decidiu aprovar, em Conselho de Ministros, um diploma de ruptura com um modelo de gestão democrática das escolas que a lei de bases reafirma nos seus aspectos essenciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No dia seguinte à aprovação desse diploma, um jornal diário, insuspeito de qualquer simpatia para com a oposição, titulava em toda a largura da primeira página: «Escolas voltam a ler reitor.»
A verdade é que, por uma forma obviamente simplista, esse título sintetiza, com toda a clareza, a real intenção do governo PSD em relação à direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino: acabar com os actuais órgãos de gestão colegiais e democraticamente eleitos; esvaziar o carácter eminentemente pedagógico da gestão escolar; diminuir drasticamente a sua dimensão participativa; promover clientelas e comissários políticos; instalar a prepotência; garantir o estrito controlo político e burocrático dos órgãos de gestão das escolas por parte do Governo e do PSD.

O Sr. João Camilo (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Por por isso mesmo, e por saber como estas intenções são condenadas por todos os que emendem a democracia na escola como parte integrante da democracia na sociedade e por todos os que entendem a escola, não como um palco de conflitualidade partidária mas como um local de aprendizagem e de formação cívica, o Governo pretendeu fugir ao debate e não apresentou, como lhe competia, uma proposta de lei a esta Assembleia.
Também por isso mesmo, o PCP apresentou o projecto de lei que hoje é submetido a debate e promoveu o seu agendamento. Não apenas por respeito para com esta Assembleia, mas também por respeito para com as escolas, os professores, os alunos, as suas famílias e as comunidades locais em que as escolas se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão democrática dos estabelecimentos de ensino nasceu entre nós com o advento da democracia e consolidou-se como um dos elementos essenciais e indissociáveis de um ensino e de um sistema educativo democráticos. Consumi uma expressão da democratização da sociedade. É um contributo para o progresso social e para a concretização do princípio constitucional da participação democrática na vida colectiva.
A gestão democrática das escolas adquiriu, por isso, dignidade constitucional, concretizada no artigo 77.º da nossa lei fundamental. E conheceu particular desenvolvimento na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada nesta Assembleia em 1986.
Aí se dispõe que a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino se orientam por princípios de democraticidade e participação de todos os implicados no processo educativo.
Aí se consagra a prevalência de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa.
Aí se estabelece que a direcção das escolas é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente.
Tal como ignorou a Assembleia da República, o Governo ignorou a Consumição e a Lei de Bases do Sistema Educativo, quando aprovou o seu diploma sobre direcção, administração e gestão escolar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Como é hábito.

O Orador: - Haverá oportunidade, em outras intervenções do Grupo Parlamentar do PCP neste debate, de abordar, mais detalhadamente, os alentados à gestão democrática cometidos no diploma do Governo e a contestação quase generalizada dos destinatários do sistema à introdução de semelhante modelo.
Convém, no entanto, desde já, desfazer alguns equívocos que o Governo tem procurado criar para justificar as suas propostas injustificáveis e para tentar ganhar alguns apoios para sua imposição.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas não ganha.

O Orador: - O Governo fundamenta a opção pelo modelo que preconiza para a direcção, administração e gestão das escolas na atribuição à comunidade local de poderes de direcção da escola e no pretenso reforço da participação a esse nível dos pais e encarregados de educação. Mas não é isso que resulta do diploma aprovado em Conselho de Ministros.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O conselho da escola, que o Governo preconiza como órgão de direcção, não tem, nem pela sua composição, nem pela periodicidade do seu funcionamento, quaisquer condições para se assumir como um órgão de facto interveniente na direcção quotidiana das escolas. Essa é entregue por completo ao director, com a subalternização e o desaparecimento dos órgãos colegiais e de eleição democrática.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É o regresso ao antigamente.

O Orador: - O conselho de escola que o Governo preconiza desuna-se apenas a legitimar a exorbitância dos poderes que são conferidos a um órgão unipessoal.
O Governo quer trocar os órgãos eleitos por directores nomeados. Quer esmagar a colegialidade e instaurar o poder pessoal. Quer limitar a autonomia e consagrar a tutela ministerial. Quer instalar directores nas escolas que não sejam democraticamente eleitos nem possam ser democrática e livremente demitidos, directores que concentrem em si todos os poderes, incluindo os de natureza disciplinar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma vergonha.

O Orador:- O Governo assume, deliberadamente, o propôs tilo de diminuir o papel dos professores, a todos os níveis, na gestão das escolas, não em favor das comunidades locais, como afirma, mas unicamente a favor do director.
Ao acabar com os conselhos pedagógicos enquanto órgãos de direcção, tornando-os meros órgãos auxiliares