2248 I SÉRIE -NÚMERO 67

Aliás, foquei, desde logo, uma questão essencial, a do reforço dos conselhos pedagógicos, dando cumprimento ao primado da gestão pedagógica sobre a administrativa, que é um princípio basilar da Lei de Bases do Sistema Educativo.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é ou não, de facto, uma inovação?

Ora, o Sr. Deputado não se referiu a este ponto, provavelmente por não ter ouvido a minha intervenção ou por não ter lido o projecto de lei.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro disse ainda que, por acaso, a legislação actualmente em vigor foi elaborada ao abrigo de uma autorização legislativa desta Assembleia.
Ora, não é por acaso, Sr. Deputado. Foi ao abrigo de uma autorização legislativa porque se trata de matéria reservada a esta Assembleia, susceptível de delegação. Só que, desta vez, a Assembleia não a delegou e, como dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo, sempre que, para o desenvolvimento desta, o Governo tiver de elaborar um diploma legislativo sobre o qual lenha havido uma lei da Assembleia da República, tem de apresentar uma proposta de lei, não podendo limitar-se a elaborar e aprovar o seu próprio decreto-lei.
É por isto que pensamos que era obrigatório que o Governo tivesse apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei sobre esta maioria. Mais: é significativo que o Governo não o tenha feito e é óbvio que tal atitude é passível de uma leitura.
Quanto à Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, falou como uma verdadeira reitora.

Aplausos do PCP.

Se a Sr.ª Deputada fosse directora de uma escola, tendo nas suas competências a de exercer o poder disciplinar sobre os respectivos estudantes, não seria nada tranquilizador.
Falou da nossa postura em relação à gestão ecolar. Ora, devo dizer-lhe que a nossa postura é a da Lei de Bases do Sistema Educativo, o que demonstrei, ponto por ponto. Na verdade, demonstrei onde 6 que o nosso projecto de lei a respeita e onde é que o diploma governamental ofende grosseiramente as disposições da mesma.
Sr.ª Deputada, considera que a Lei de Bases pertence ao passado e que, através de uma reforma avulsa, o Governo pode enterrar para o «baú dos esquecidos» disposições fundamentais que foram aprovadas nesta Assembleia da República, inclusivamente com os votos do PSD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Barreto (PS): - Considera!

O Orador: - O PSD considera-se arrependido por ter votado favoravelmente a Lei de Bases do Sistema Educativo, apoiando agora um diploma do Governo que ofende grosseiramente os princípios basilares nela estabelecidos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convinha que o PSD respondesse a esta questão.
É que a Sr.ª Deputada contestou taxativamente a colegialidade que está prevista quer na Constituição, quer na Lei de Bases, e contestou directamente o primado pedagógico sobre a gestão administrativa.
Sr. Deputado António Barreto, em nome do PCP, começo por agradecer as felicitações que nos dirigiu relativamente a este agendamento.
Quero dizer-lhe que considero muito pertinentes as questões colocadas quanto à não participação do Governo neste debate - facto particularmente significativo - e à postura que, em geral, o Governo tem tido para com a Assembleia quando se trata de discutir matérias educativas.
Aliás, sempre que vem a esta Casa, o Sr. Ministro da Educação faz questão de salientar o seu grande respeito para com a Assembleia da República e de reafirmar que nunca se nega a vir discutir seja o que for. Mas, de facto, é significativo que, sempre que se trata de discutir questões essenciais, o Sr. Ministro não está presente ou não apresenta qualquer diploma ou atrasa imenso os processos legislativos à espera que surja uma proposta de lei do Governo para que a Assembleia possa decidir finalmente.
Como disse, tal aconteceu no caso do ensino politécnico, no caso da Lei da Autonomia Universitária e quando se discutiu o sistema de acesso ao ensino superior, ocasião em que o Sr. Ministro se deslocou à Tailândia...
Na verdade, sempre que há uma discussão importante o Governo não está presente e, hoje, temos mais um exemplo. Quando todos esperávamos que o Governo viesse a esta Câmara defender o seu diploma e discutir abertamente este diploma da gestão democrática das escolas...

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - O diploma não está em questão!

O Orador: -.... afinal, não está cá o Sr. Ministro da Educação, nem o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, nem sequer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Mas, Sr. Deputado, há ainda outra questão que considero fundamental.
Como referi na minha intervenção, para o Governo, a educação só é uma prioridade ao nível dos discursos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre que se trata de debater seriamente e de ter uma postura de diálogo com os interessados, a prioridade já não se coloca e o Governo foge nitidamente ao debate, procurando eximir-se à discussão de todas as questões.
Por último, o Sr. Deputado António Barreto colocou a questão do desenho institucional da escola.
Devo dizer-lhe que, pela nossa parte, também temos alguma divergência relativamente ao projecto de lei do PS quanto a essa matéria. No entanto, pensamos que essas diferenças serão dirimidas através do diálogo, e estamos totalmente disponíveis para que todas as soluções constantes do nosso próprio projecto possam vir a ser sujeitas a contraprova e discutidas para que, de facto, possa aprovar-se um bom diploma para a gestão democrática das escolas no nosso país.
Aliás, optámos por uma postura algo regulamentadora porque pensamos que a legislação actualmente em vigor e que se pretende revogar com o novo diploma tem, de facto, esta postura, sendo pormenorizada na sua regulamentação. Assim, pensamos que não podemos correr o risco de criar vazios legislativos, revogando disposições regulamentares e não as substituindo por outras de imediato.