2246 I SÉRIE -NÚMERO 67

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito que a democracia ainda é o melhor método de gestão. Não apenas das sociedades, mas também das escolas. É com esta profunda convicção que nos opomos às intenções do Governo de limitar, drasticamente, o conteúdo e natureza democrática da gestão escolar e que propomos à Assembleia da República e ao País a elaboração de uma lei que esteja à altura das tradições democráticas já existentes no nosso sistema educativo.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro, António Barreto e Maria Luísa Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: O Partido Comunista é por vezes simpático nas palavras - o que já é costume -...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começa bem ...

O Orador: -.... parece demonstrar que a sua doutrina é lógica...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Parece e é verdade.

O Orador: -... e parece apresentar soluções capazes de resolver todos os problemas ou, pelo menos, a maioria dos problemas, neste caso os da educação e, mais concretamente, os da gestão das escolas.
Disse até que o projecto de gestão e administração das escolas, hoje promulgado pelo Sr. Presidente da República, não serve, pois o que serve é o seu, um projecto que mantém tudo como antes. Pelo menos a nível do ensino secundário e do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico a estrutura é a mesma que vigorou até agora.
Disse ainda que o Governo devia ter apresentado um projecto de lei, em vez de ter elaborado um decreto-lei, em virtude de a Lei de Bases do Sistema Educativo dizer, no seu artigo S9.9, que toda a legislação anterior, proveniente de uma lei, só pode ser revista através de uma proposta de lei, o que é um engano visto que a legislação anterior resulta de um decreto-lei que, por acaso, é proveniente de uma autorização legislativa.
Além disso, a Lei de Bases do Sistema Educativo criou uma nova ordem jurídica em relação à educação, que não tem nada a ver com o que vinha de trás. Por conseguinte, o Governo procedeu bem, o seu decreto-lei é bom e está aprovado, felizmente, e o projecto de lei n.º 612/V só vem demonstrar que o PCP quer continuar ligado ao passado, quer que nada mude no País, sobretudo em relação à gestão das escolas.
Mas vai mais longe, se calhar para dizer que inovou alguma coisa: procura regulamentar, no seu projecto, questões que nada têm a ver com a gestão da escola propriamente dita, prevê assembleias de delegados, assembleias interescolares, conselhos regionais de educação, etc., uma série de estruturas que terão a ver com as direcções regionais e com outras estruturas que não a gestão propriamente dita das escolas.
Por conseguinte, gostava que o PCP me dissesse, sobretudo em relação ao ensino secundário e ao 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, que inovação traz o seu projecto de lei em relação à gestão das escolas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela iniciativa do PCP em apresentar e agendar este projecto de lei. Curiosamente, mais uma vez, as oposições demonstram que, em matéria de educação, são muito mais activas e muito mais criativas, do ponto de vista parlamentar, que o Governo.

Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Devo dizer-lhe que tudo levava a crer que hoje fosse um dia grande para a educação, um dia importante, e que, finalmente, o Parlamento, após muitos anos de hesitação, de espera, de alguma ansiedade, se debruçasse sobre o problema importante que é o figurino do desenho institucional da escola portuguesa.
A escola portuguesa viveu talvez 50 anos subjugada ou inspirada por um só princípio, o da autoridade, e viveu 15 ou 20 anos em que o princípio da democracia se sobrepôs a todos os outros, o que é errado, pois a democracia não pode impor-se, eliminando os outros princípios.
Quando pensávamos que hoje teríamos um debate importante, sério, com a maioria e com o Governo, se este estivesse presente, a traçar o desenho desta escola e a tentar encontrar e a formular um equilíbrio entre os princípios da autoridade e da democracia, entre o princípio da hierarquia e o da participação, eis-nos, uma vez mais, a falar para o deserto,...

O Sr. Virgílio Carneiro (PSD):-Nós não somos ninguém?!...

O Orador: -... com a presença satisfeita da maioria por não ter projecto, por não estar cá o seu governo.

Gostava de dizer à maioria, por intermédio do esclarecimento que lhe peço, que quando um governo despreza um parlamento despreza também a maioria; despreza mesmo mais as maiorias que as minorias, pois há uma proporcionalidade em relação às responsabilidades de cada bancada. É isso o que o Governo está a fazer hoje.
Tenho duas perguntas sinceras - e não retórias ou formais - a fazer-lhe, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, gostava de saber qual é a sua explicação para mais esta atitude do Governo, que não terá apresentado ao Parlamento, até este fim de legislatura, qualquer proposta de lei importante em matéria educativa. As únicas que apresentou foram forçadas pela opinião pública e pelas oposições, como foi o caso da autonomia universitária e do Estatuto do Ensino Politécnico. Qual é a sua explicação para este acto aberrante e absurdo por parte do Governo e da maioria?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, discordamos bastante das vossas propostas concretas, nomeadamente - e essa é a razão principal -, porque considerarmos que ele é excessivamente regulamentar. Por isso, tentámos, no nosso projecto de lei, mostrar o contraste que há em algumas das dimensões de organização e de gestão da escola.
Queremos saber da sua parte, Sr. Deputado, se o PCP está disponível para, no caso de termos alguma hipótese de debater estes projectos de lei em Comissão, «limpar e pentear» o seu projecto de lei, limitando-o aos grandes traços nacionais do desenho institucional da escola e